reclamação inventário

2587 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 5194/13.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1 – Das nulidades, se existirem, reclama-se, das ilegalidades, recorre-se. 2 - Omitida pronúncia sobre a admissão aos autos de documento relevante para a decisão, e nesta ao mesmo não se fazendo referência, é cometida nulidade processual que não nulidade na sentença. 3 - Pedido o reconhecimento e a declaração da propriedade, via usucapião, sobre várias parcelas que constituem um terreno

    ... Seguidamente a julgadora pediu aos autos de inventário nº 312/99 – o qual, presentemente, corresponde ao p. 3109/14.0TBLRA - ... respectivo, veio para os presentes autos, em 16.02.2018,  a reclamação de bens e a informação  «não demos conta de que tenha havido ...
  • Acórdão nº 2200/08.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I- Ao A. cabe alegar na petição inicial os factos essenciais que constituem a causa de pedir da ação. II- São ainda considerados pelo tribunal os factos que sejam concretizadores dos factos essenciais alegados. III- Depois de proferida a sentença homologatória da partilha poderá a mesma ser emendada, em ação autónoma intentada para esse fim, se houver erro na partilha, nomeadamente sobre o...

    ..., ambos melhor identificados nos autos, por apenso aos autos de Inventário que correram termos por óbito de J. V. e M. D., e no qual foram ... e não pode o juiz do processo de inventário atender a uma reclamação sobre um tal erro já que com a prolação da sentença se esgotou o seu ...
  • Acórdão nº 98/16.0T8TMC-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I. À venda realizada em processo de inventário notarial destinado à partilha dos bens comuns do casal, na sequência da declaração de insolvência de um dos cônjuges, não são aplicáveis as normas da liquidação de bens constantes do Código de Insolvência e Recuperação de Empresa.

    ...Inventário para separação de meações, nos termos do artigo 81º da Lei 23/2013 de ... 4. Tendo sido indeferida tal reclamação pelo Notário por ter havido entre as partes, concordância na venda de ...
  • Acórdão nº 596/11.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Estando pendente acção declarativa contra o devedor que vier a recorrer a PER (Processo Especial de Revitalização), deve, assim que instaurado este PER, aquela acção ser imediata e imperativamente suspensa, nos termos do art. 17º - E nº 1 do CIRE; II – Suspensa a instância, deve o Autor reclamar o seu crédito no PER; III – Caso a reclamação venha a ser impugnada pelo devedor, deve

    ... ali reclamado pela Autora, e não tendo ali sido decidida a reclamação, como tal não sendo o mesmo pago ali em igualdade de tratamento com os ...inventário contra a relação de bens, quando o Juiz, não decidindo a reclamação ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... e universalidade da herança que impõe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam situados em ... e de rendas que os mesmos geraram; - A ora ré apresentou reclamação no que concerne aos referidos bens, pedindo a sua exclusão do ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c),

    ... (…), J (…), G (…) e R (…), interessados em processo de inventário, requereram a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida pelo valor ..., tendo os interessados aqui requerentes acordado quanto à reclamação de bens apresentada. Que acordaram na partilha dos bens constante da ...
  • Acórdão nº 233/20.3T8CTX-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. Em incidente de habilitação de cessionária instaurado nos termos do artigo 356.º do CPC, a prova da cessão pode ser efectuada através do respectivo contrato escrito ou de outro documento idóneo que titule a transmissão/cessão, recaindo sobre o requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e o seu objecto relevante. II. Tendo sido junto contrato

    ..., com sede em 63-65 Rue (…), L-2146 Luxemburgo, apresentou reclamação contra a relação de bens apresentada no processo de inventário que ...
  • Acórdão nº 90/17.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Respeitando os autos a questão conexa com a relacionação de bens na partilha subsequente ao divórcio entre autora e réu e não tendo sido determinada, no inventário subsequente a divórcio pendente em cartório notarial, a remessa das partes para os meios judiciais comuns, não poderá o tribunal sobre a mesma pronunciar-se, uma vez que compete ao notário dirimir todas as questões que importem à...

    ... pendente, no cartório notarial que identifica, processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal subsequente ao segundo divórcio, ... pela autora no processo de inventário e objeto de reclamação" por si apresentada; a autora, por seu turno, não questionando a relaciona\xC3"...
  • Acórdão nº 164/11.8TBBCL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2023

    I) - A acessão industrial imobiliária ocorre quando com um prédio, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através dessa união (artºs 1325º e 1326º do Código Civil). II) -...

    ...RELATÓRIO AA veio instaurar processo de inventário para partilha de bens comuns em consequência de divórcio, contra o seu ... Em 3/03/2022 a requerente do inventário veio apresentar reclamação da relação de bens, nos termos da qual pretende que: i) sejam ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ...º 23/2013, de 5 de março, aprovou o novo regime jurídico do inventário, no qual a competên- cia para o processamento dos atos e termos do ... as isenções anteriormente previstas para os incidentes de reclamação contra a relação de bens e de reclamação contra o mapa de partilhas. ...
  • Acórdão nº 4806/14.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – As benfeitorias feitas por terceiros, ou mesmo por um herdeiro, em bens da herança, que não possam ser por eles levantadas deverão figurar na relação de bens, mas a sua verba não será tida como efectiva dívida da...

    ...Inventário, por óbito de A. D. falecida em -.01.1999, que correu termos sob o n.º ... Nesses autos de inventário, na sequência de uma reclamação à relação de bens, a cabeça de casal, ora Embargante, apresentou, em ...
  • Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...

    ...ÇÃO DE GUIMARÃES A) RELATÓRIO I.- Foi requerido o presente inventário para partilha da herança deixada pelo inventariado José, falecido às ..., ordenando a anulação do processo desde a decisão sobre a reclamação de bens”. Contra-alegaram as outras duas Herdeiras propugnando para que ...
  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

    ...C., Cabeceiras de Basto, corre termos o processo de inventário n.º 2293/14, por óbito de M. G., no qual os aqui Réus são ...G., os aqui Autores apresentaram uma reclamação em que se arrogam proprietários desse prédio. Concluem pedindo que a ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8NIS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    I – A execução comum é o meio próprio para o exequente obter coercivamente o preenchimento do respetivo quinhão hereditário. II – A sentença homologatória da partilha é título executivo, nos termos do artigo 703.º, n.º 1, alínea a), do CPC. III – Não constando na sentença homologatória da partilha uma condenação expressa dos interessados a qualquer pagamento, ela há de ser...

    ...AA, interessado nos autos de inventário supra referenciados em que é cabeça-de-casal BB, tendo sido notificado ... a inquirição das testemunhas arroladas para decisão da reclamação apresentada contra a relação de bens, consta o seguinte: «TRANSAÇÃO ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. Provada a existência de doações puras efetuadas em vida pelo inventariado em benefício de não descendentes, devem as mesmas ser relacionadas no inventário, nomeadamente para efeito de eventual redução, por inoficiosidade. II. A remessa para os meios comuns não se destina à verificação da inoficiosidade; esta faz-se no inventário, mas nos meios comuns já se define a sua sujeição a um certo...

    ...no inventário que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo ... - Identificou o objeto do litígio como sendo decidir a reclamação apresentada por BB e DD contra a relação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 659/21.5T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    - O art. 32º da Lei nº 34/2004 de 29/7, permite que o beneficiário do apoio judiciário possa requerer à O. A. a substituição de patrono nomeado. - O prazo que esteja em curso aquando do pedido do requerente no sentido da substituição apenas se interrompe aquando do deferimento do pedido de substituição e não no momento em que a substituição é pedida. - A interrupção do prazo inutiliza todo o...

    ... Relação de Guimarães Relatório: No âmbito do processo de inventário acima identificado, para partilha dos bens do casal constituído por L. M. ... O prazo para apresentar reclamação contra a relação de bens interrompeu-se no dia 4 de Outubro, nos termos ...
  • Acórdão nº 194/09.0TBAVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I. A audiência prévia visa facultar às partes a discussão de facto e de direito. II. Não tem aplicação o disposto no artº 593º do Código do Processo Civil, mas sim o artº 591º do mesmo diploma, ou seja, é obrigatória a realização de audiência prévia, nos casos em que entendendo o Tribunal dispor já de todos os elementos necessários para o conhecimento do mérito da ação, esta não tem de...

    ...71°n° 2 do Regime Jurídico do Processo de Inventário, condenando os Réus a: 1) alterar o valor da verba quinze adjudicada ao ... os autos de inventário, não consta destes qualquer reclamação apresentada pelo interessado e aqui autor, J. L., seja pela inclusão ...
  • Acórdão nº 7214/11.6TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1- O crédito, segundo  os termos em que o  Réu o reclama na reconvenção, é  constituído precisamente pelo saldo a seu favor -  contas / apuramento de todo um relacionamento contratual que  Autora e Réu desenvolveram desde 1999 até finais de 2008, relacionamento esse  traduzido    fundamentalmente   em empréstimos/ mútuos recíprocos e por serviços jurídicos prestados pelo Réu , como Advogado- ou...

    ... este montante há que acrescentar a quantia de 283,00€ pela reclamação no inventário, duas viagens a Guimarães e custas, depois do acerto de ...
  • Acórdão nº 5002/13.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2016

    ●. No que respeita à alínea n.º 2, alín. j) do art.º 691.º do anterior CPC segue-se o entendimento que quando dispõe caber recurso de apelação do despacho que não admite ou ponha termo a incidente tem em vista sómente os incidentes da instância assim legalmente qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil como incidentes da instância- artºs 302 a 380º -A; art. 544º e sgs; art. 551º

    ... da Relação de Guimarães – Relatório Nos autos de inventário supra identificados instaurados em 27 de Julho de 2013 e que correm seus ... Notificado da reclamação, o cabeça-de-casal pode relacionar os bens em falta ou dizer o que lhe ...
  • Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022

    I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...

    ...Relatório 1. Em processo de inventário que corre termos [iniciado em meados de 22 de Julho de 2015 e em Cartório ... (RJPI) [não tendo sido requerida qualquer rectificação ou reclamação], foram os autos remetidos – por despacho de 18/12/2020 - à ...
  • Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...

    ... do património comum, deu a Autora entrada de um processo de Inventário que correu seus termos com o nº 2143/06.3TBVRL-A do extinto 3º Juízo do ... a relação de bens, veio a Autora a apresentar a competente reclamação, designadamente para que fosse incluído um estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 2863/21.7T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2023

    O Supremo Tribunal de Justiça deve rejeitar o recurso de revista, dele não tomando conhecimento, se o recorrente se limita a expressar a sua discordância com a decisão da Relação que alterou a matéria de facto com base na reapreciação de meios de prova sujeitos ao princípio da livre apreciação (art. 662º, nº4 do CPCivil).

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo de inventário subsequente a divórcio para partilha de bens comuns, em que é cabeça de ... Sobre a reclamação recaiu a seguinte decisão: “(…) improcede a reclamação à relação ...
  • Acórdão nº 127/20.2T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2023

    Com a reforma do processo de inventário, constante da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, as alterações introduzidas ao regime da “avaliação” de bens, previsto no artigo 1114.º do CPC, estabelecendo uma disciplina específica e eliminando a anterior remissão que, quanto a esta matéria, era feita para a parte geral do código, leva-nos a negar a admissibilidade de realização de uma...

    ... (2ª Secção): I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário, a que se procede a requerimento de AA, e em que desempenha as funções ... discordar dos métodos de avaliação, veio apresentar reclamação, pedindo que se ordenasse ao Perito avaliador que apresentasse: i) ...
  • Acórdão nº 1286/11.TBEPS-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    A obrigação de descriminação dos factos objecto da declaração de parte requerida por qualquer das partes, nos termos do art.º 452.º do CPC, aplicável ao caso previsto no art.º 466.º, cumpre-se quando o requerente pede que tal declaração deve recair sobre toda a matéria de facto controvertida abrangida no âmbito da previsão das referidas normas.

    ... RELATÓRIO Nos autos de inventário a que se refere o presente recurso, veio a Interessada AA deduzir ... requereu ” o depoimento de parte de BB a toda a matéria da reclamação.” Sobre tal requerimento foi proferido o seguinte despacho: “Indefiro ...
  • Acórdão nº 656/20.8T8VCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. Reconhecendo-se que a admissibilidade da revista no âmbito de decisão de incidente de reclamação de bens não se apresenta como pacífica na jurisprudência do STJ, acompanha-se a posição favorável, considerando-se que tal decisão, uma vez que interfere materialmente na partilha, se enquadra no conceito de decisão de mérito prevista no n.º 1 do art. 671.º do CPC. II. Em virtude de as indemnizaçõ

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1.  Nos autos de inventário para separação de meações que AA intentou contra BB, veio esta, ...41-42 e segs.. No que ora importa, apresentou o interessado reclamação à relação de bens (ref. ..25), pedindo a exclusão da verba n.º 1 do ...

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