reclamação inventário

3190 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 612/22.1T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-16

    1. Destinando-se o processo de inventário, nomeadamente, à partilha dos bens comuns do casal [art.º 1082º, alínea d), do CPC] e sendo da competência exclusiva dos tribunais judiciais sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial [art.º 1083º, n.º 1, alínea b), do CPC], à remessa para os meios comuns prevista no art.º 1092º, n.ºs 1, alínea b) e 2, do CPC, determinada,...

    ... inventário para partilha subsequente a divórcio em que são partes a A. e o Réu, ... se conclui ser complexidade para a estrutura incidental da reclamação à relação de bens em inventário), sempre seria o Juízo de Família e ...
  • Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...

    ... de Lisboa os juízes abaixo identificados: N, interessada num inventário para separação de meações subsequente a divórcio, em que é ... 11. Tendo a interessada respondido em 26/05/2015 a dita reclamação ... 12. Atendendo aos motivos invocados pela interessada, veio o ...
  • Acórdão nº 152/22.9T8PNH-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... AA requereu inventário, para partilha dos bens subsequente a divórcio, contra BB (cabeça de ... datado de 01/03/2018 veio a cabeça-de-casal apresentar a reclamação[1] de bens. / Nos termos e para os efeitos previstos do artigo 32º do ...
  • Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

    ... ça do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação" apresentada por M ... do despacho, de 12/12/2018, da Senhora Chefe do Servi\xC3" ... judicial para separação da meação dos bens comuns, tendo o inventário corrido seus termos no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz 3, ...
  • Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...

    ... Alegou, em síntese, que no processo de inventário para partilha dos bens que integravam o património comum do casal ... relativamente à verba n.º 2 do passivo, alegando que a reclamação desta dívida foi apreciada e julgada não provada no processo de ...
  • Acórdão nº 1734/20.9T8FIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-10

    No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.

    ... AA instaurou em Cartório Notarial processo de inventário na sequência de sentença de divórcio transitada em 4-05-2016 que ... prédios identificados nas alíneas c) e d) do art.º 6º da reclamação á relação de bens ... Em 2-11-2021 foi junto aos autos o relatório de ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO de INVENTÁRIO/APELANTE: DORA ... * REQUERENTE no PROCESSO de INVENTÁRIO: ... e demais encargos da casa, conforme confissão da resposta à reclamação de bens art.º 23, confissão essa que conjugada com os documentos de fls ...
  • Acórdão nº 0630243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    I- No incidente de reclamação contra a relação de bens, atento o disposto nos artsº 1344º, nº2 (ex vi artº 1349º, nº3) e 265º, nº3, do CPC, se é certo que as provas devem ser indicadas com os requerimentos e respostas, não é menos certo que o juiz deve , antes de decidir, não só atender às provas requeridas pelos interessados, também, tomar as diligências "probatórias necessárias", com vista à...

    ... Judicial de Santa Maria da Feira correm termos uns autos de inventário sob o nº ... /99, em que é inventariado B ... e cabeça de casal ... apresentar reclamação, pedindo - no que a estes agravos interessa -: - Que fosse eliminada uma ...
  • Acórdão nº 1544/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29

    I. Intentada acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo...

    ... Réu FF submeteu um requerimento para abertura de processo de inventário por óbito daqueles inventariados II, JJ e HH, processo de Inventário a ... ência preparatória, constitui prazo final preclusivo para a reclamação à relação de bens – art.º 32.º, n.º 5 do RJPI ... 6. A ...
  • Acórdão nº 3519/23.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11

    I–No âmbito do Regime do Inventário Notarial, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13.09., as decisões proferidas pelo notário, após o momento de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, não são recorríveis autonomamente, mas apenas conjuntamente com o recurso que for interposto da sentença homologatória da partilha, competindo ao Tribunal da Relação...

    ... I– RELATÓRIO ... 1.1.– Nos autos de inventário para partilha dos bens deixados por J e M, que correu termos no Cartório ... , importa notar que a recorrente não apresentou oposição, reclamação ou impugnação no que respeita à relação de bens ou valores ...
  • Acórdão nº 3465/20.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - A relação dos bens comuns apresentada para efeitos de divórcio, sendo um documento particular assinado pelos cônjuges, em que cada um reconhece que os bens constantes dessa declaração são bens comuns e não bens próprios, tem natureza confessória. II - Quer se considere tal declaração, firmada pela recorrente e pelo recorrido e reafirmada na conferência do processo de divórcio, que é...

    ... ÇÃO DE GUIMARÃES I – RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para separação de meações, subsequente ao divórcio de M. M. e J. M., ... Sendo deduzida no processo de inventário reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal, estabelece o ...
  • Acórdão nº 443/03.8TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

    1) Não existe hoje, ao contrário do que sucedia na primitiva redacção do artigo 1342º do Código de Processo Civil, norma segundo a qual a falta de resposta da outra parte quanto à alegação de existência de uma dívida activa em processo de inventário por parte do cabeça de casal se traduzia na respectiva aceitação. 2) Nestes casos rege hoje o artigo 1334º do Código de Processo Civil o qual...

    ... inventário para partilha de bens em casos especiais e em que é co-interessada B ... , veio recorrer do despacho que incidiu sobre a reclamação da relação de bens junta a fls. 5 dos autos e apresentada pela ...
  • Acórdão nº 13933/19.1T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-22

    I–Previamente à apreciação e decisão de qualquer questão de direito e de facto, e salvo em caso de manifesta desnecessidade, deverá ser observado o princípio do contraditório exigido pelo artigo 3.º, n.º 3 do CPC, ouvindo-se para tanto as partes do processo, mas também quem seja interessado e possa por tal decisão ser afectado. II–Sendo requerida a apensação de um processo de inventário para...

    ... para a massa insolvente até à conclusão do processo de inventário ... Notifique e oficie ao processo de inventário pela informação ... credores, que podem reclamar contra ela, fundamentando a sua reclamação. (…) ” ... Subsidiariamente, segundo o seu artigo 82.º, seria ...
  • Acórdão nº 422/13.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
    ... ninguém declarou que aceita a mesma pelo valor declarado na reclamação", dar-se-á cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 1362.º do C.P.C. \xE2\x80" ... para a decisão do recurso: 1º Nos presentes autos de inventário foi relacionado sob a verba nº 4 um prédio rústico composto por terreno ...
  • Acórdão nº 1285/21.4T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07

    I – Em inventário para partilha dos bens comuns, subsequente a divórcio, o despacho que determina: “Elabore o mapa à partilha de acordo com a forma dada pelo CC e pela AI…”, padece de obscuridade, determinando a sua nulidade por ininteligibilidade, porquanto, compulsados os requerimentos apresentados pelo cabeça de casal e pela administradora de insolvência, constata-se que não há identidade...

    ... 1. Relatório ... A 28/07/2014 BB instaurou inventário" notarial para partilha, por divórcio, contra AA ... Foi nomeado cabe\xC3" ... de numa verba já relacionada, que, supervenientemente à reclamação à relação de bens, se alterou ... 34. Aquando da relação de bens ...
  • Acórdão nº 992/13.0YYPRT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-07

    I - Pendendo mais do que um processo de execução entre as mesmas partes, fundadas em títulos diferentes, para pagamento de quantia certa, resultando penhorados os mesmos bens em mais do que um dos processos, o agente de execução susta quanto a tais bens a execução em que a penhora tenha sido ulterior, ficando o exequente legitimado, sem necessidade de promover a cumulação de execuções nos termos...

    ... da Autora SS (falecida antes da instauração do processo de inventário): 1) JJ (Credora Reclamante e Exequente), 2) KK (Credora Reclamante e ... e integral pagamento, nos termos melhor descritos na sua reclamação de créditos ... Efetuadas as notificações a que alude o artigo ...
  • Acórdão nº 3720/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A sentença homologatória da partilha em processo de inventário forma caso julgado material quanto às questões condicionantes ou modeladoras da forma de efectivação dessa partilha, relativamente às quais não tenha ocorrido remessa dos interessados para os meios comuns. II – Deste modo, se a partilha, expressa no mapa respectivo homologado por sentença, assentou no pressuposto de...

    ... do prédio supra identificado em a), por o ter adquirido no inventário que correu seus termos pelo 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de ... D) No referido processo de inventário não existiu qualquer reclamação á relação de bens apresentada pela cabeça de casal, sendo apenas ...
  • Acórdão nº 1190/20.1T8FLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-07

    I – Os interessados na partilha são citados, nos termos do art. 1104.º do CPC, para, no prazo de 30 dias, entre outras coisas reclamarem da relação de bens ou impugnarem os créditos e as dívidas da herança. II – Se nessa oportunidade for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos

    ... n.º ... , residente em ... , Felgueiras, instaurou processo de inventário para partilha das heranças de seus pais BB, falecido em 24 de Fevereiro ... indicações constantes das suas declarações, apresentar reclamação da relação de bens , impugnar os créditos e as dívidas da herança ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    Não ocorre a excepção da litispendência – por não haver identidade dos pedidos formulados – entre a reclamação efectuada pelo credor contra a relação de bens organizada por cabeça-de-casal no processo de inventário e a execução instaurada por aquele contra o herdeiro que recebeu os bens do inventariado, e relativa ao crédito que fora objecto daquela reclamação.

    ... , que a oponente alega existir entre esta execução e o inventário que corre termos no 4.º Juízo de Competência Cível do Tribunal ... reclamação de créditos no processo onde o mesmo tivesse sido penhorado ou vendido, ...
  • Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023

    I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das...

    ... DE GUIMARÃES: *I- Relatório: A cabeça de casal nos autos de Inventário que correm termos no Juízo de Competência Genérica ... - Proc. nº ... , houve efectivamente uma partilha prévia: em sede de reclamação, foi alegado que o bem imóvel relacionado, era um bem próprio do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ... sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão ...
  • Acórdão nº 1603/16.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nos artigos 1681.º/1 e 1792.º/1 do CC prevêem-se duas situações distintas de responsabilidade; naquele a responsabilidade por actos de administração do património comum praticados pelo cônjuge intencionalmente em prejuízo do casal ou do outro, neste a responsabilidade por actos pessoais do cônjuge sobre a pessoa e os direitos subjectivos do outro ou mesmo sobre a própria relação conjugal,...

    ... divorciados desde 08.10.2009, após o que foi instaurado inventário para separação de meações que findou no dia 22.01.2015 gerando a ... 1681.º, n.º 1, do Código Civil, e por isso desiste da reclamação da relação de bens que apresentou ... 5] Essa desistência foi no ...
  • Acórdão nº 568/09.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021

    I. Mostrando-se aplicável ao processo de inventário em referência, instaurado em 26-06-2009 o regime emergente do Código de Processo Civil na redação introduzida pelo Dec. Lei n.º 303/2007, de 24-08, concretamente o preceituado nos correspondentes artigos 1338.º a 1344.º quanto às declarações do cabeça de casal e oposição dos interessados, a faculdade, reconhecida aos interessados diretos na...

    ... Relatório No processo de inventário judicial, n.º 568/09.6TBCHV do Juízo Local Cível de Chaves - Juiz 2 - ... no dia 29-01-2019 (com a ref.ª 32960109 - o qual decidiu a reclamação do mapa de partilha deduzida pelo referido interessado), pugnando pela ...
  • Acórdão nº 2773/06.8TBPVZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25

    Perante um inventário iniciado antes da data de entrada em vigor da Lei n.º 23/20213 de 5/3 que aprovou o novo regime jurídico do processo de inventário, mas a decisão recorrida já foi proferida na vigência do atual código de processo civil (Lei 41/2013, 26/6) e nessa medida o regime o regime a considerar quanto aos recursos é o existente no novo código de processo Civil (artigo 7 da Lei 41/2013).

    ... Reclamação – artigo 643 do CPCivil ... Relatora: Ana Vieira ... 1º Adjunto ... 1. RELATÓRIO ... Nos presentes autos de inventário que correm termos por óbito de AA, falecido em ... /../1996, em que foi ...
  • Acórdão nº 8991/17.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    O conjunto normativo do artigo 16º da Lei nº 23/2013 (Regime jurídico do processo de inventário) não é inconstitucional, quando interpretado no sentido de condicionar a apreciação pelos tribunais, de questões que se suscitem no processo de Inventário, que corre seus termos em cartório notarial, a prévia decisão notarial.

    ... 2/7/2009, já transitada em julgado; na relação de bens do inventário que corre para partilha dos bens comuns, o Réu incluiu um passivo de € ... Em 9.11.2016, a srª Notária indeferiu a reclamação e indeferiu a remessa do processo para os meios comuns ... A Autora não ...

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