reclamação inventário

3431 resultados para reclamação inventário

  • Acórdão nº 1309/20.2T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    A remessa dos interessados para os meios comuns quanto aos bens a relacionar no processo de inventário não determina a suspensão do processo, mas implica a exclusão, da relação, dos bens que tiverem sido objecto de reclamação.

    ... *             1 – RELATÓRIO Em autos de autos de Inventário em que é Requerente AA, sendo Inventariados BB e CC, e em que era ... de questões, para o que ora interessa, isto é, quanto à reclamação à relação de bens deduzida pela interessada GG, foi decidido que ...
  • Acórdão nº 9110619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1992

    Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de uma das verbas, e transitado em julgado esse despacho, não pode reabrir-se o incidente, com vista a repor-se a mesma verba na totalidade, mesmo com a apresentação de novas provas.

    ... Sumário: Em processo de inventario, decidido o incidente de reclamação da relação de bens, por excesso de ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de inventário, a correr termos em Celorico da Beira, na Instância Local - Secção de ... do artº 20º da presente peça processual, e artº 82º da Reclamação de falta de bens ... As aqui interessadas não conseguem a obtenção de ...
  • Acórdão nº 02A3262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I. Não se pondo o problema em termos de uma primeira reclamação quanto à falta de relacionação dos bens em processo de inventário, mas de repetição da anterior, é inaplicável o disposto no nº. 6 do artº. 1348º, do CPC. II. A previsão do art,. 1335, n. 1, do CPC não abrange a falta de resposta ao convite para indicar prova a produzir relativamente à reclamação deduzida, nem tão pouco contempla a...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" requereu inventário facultativo para ser partilhada a herança aberta por óbito de seu pai B, ... Não se pondo o problema em termos de uma primeira reclamação mas de repetição da anterior é inaplicável o disposto no art. 1348 n ...
  • Acórdão nº 270/21.0T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023

    I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência de divórcio, a que se aplica o CPC com a reforma introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro, depois de ter havido reclamações da relação de bens, já decididas, um interessado requer “seja relacionado como bem comum - por referência à verba nº 3 da relação de bens, quota social de que o ex-casal é titular na...

    ... de 27 de Março de 2016.  ii)- Em 2021 veio AA intentar inventário judicial para partilha dos bens comuns em consequência do divórcio ... Foi apresentada relação de bens e houve reclamação ... iii)- Em sede de audiência prévia – cfr. artigo 1109º do CPC ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... ários e suficientes para constituir a base do processo de inventário, designadamente, se insere a identificação do de cujus , do requerente ... A decisão que, na sequência de reclamação da descrição, remete para os meios comuns implica que os bens ...
  • Acórdão nº 0021318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 3681/20.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...

    ... C., no Cartório Notarial da Dr. S. B., em Ponte de Lima, Inventário para partilha dos bens comuns do extinto casal, na sequência do ... o cabeça de casal apresentou um requerimento, denominado ”Reclamação e esclarecimentos”, com vários items, a saber: - sob a alínea A) e a ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

    ... RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente ... Em 30/05/2013 o interessado Paulo E apresentou reclamação da relação de bens, na qual requer que sejam considerados inexistentes ...
  • Acórdão nº 115/21.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

    ... da Relação de Évora I – RELATÓRIO No processo de inventário para partilha da herança deixada por morte de DD[1], falecido em ... C. Julgo parcialmente procedente a reclamação contra a reclamação de créditos apresentada pelos Interessados BB e AA ...
  • Formulário
    ... formulário, por uma amostra integral de dois processos de inventário, nele incluindo não só as peças carreadas pelos interessados, mas, ... Ponha-se em reclamação (artigo 1379.º, n.º 2 do C.P.C.) ... CONCLUSÃO EM ... / ... / ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo de inventário para separação de meações, instaurado em 30.12.2009 por apenso a ... 113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens oferecida pelo ...
  • Acórdão nº 083197 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em inventário referente a divórcio, o cabeça de casal não goza da presunção da verdade das suas declarações, até prova em contrário, antes havendo lugar a decisão sobre a análise crítica das provas, competindo à Relação fixar a matéria de facto sobre a prova produzida, dado não se verificar essa presunção.

    ... CPC67 ART668 N1 D ART1343 ... Sumário : I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em ...
  • Acórdão nº 083197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1992

    I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em inventário referente a divórcio, o cabeça de casal não goza da presunção da verdade das suas declarações, até prova em contrário, antes havendo lugar a decisão sobre a análise crítica das provas, competindo à Relação fixar a matéria de facto sobre a prova produzida, dado não se verificar essa presunção.

    ... CPC67 ART668 N1 D ART1343 ... Sumário : I - Na reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal em ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... RELATÓRIO 1.1. Da Decisão Impugnada No presente inventário para partilha dos bens comuns subsequente ao divórcio, que corre termos ... de 19/01/2021, para além do mais, a Requerida apresentou reclamação contra a relação de bens, através da qual, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 226/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015
    ... RELAÇÃO DE GUIMARÃES – A) RELATÓRIO I.- Nestes autos de Inventário requeridos por M… para partilha da herança deixada por seu pai J…, ... que foi designada a produção de prova para decisão daquela reclamação, os herdeiros (aquela Requerente, a Cabeça-de-Casal e uma filha desta e ...
  • Acórdão nº 1511/11.8TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I - Ocorrendo a previsão do art.º 141.º n.º 3 do CIRE, o único meio que o titular do direito de propriedade (ou outro direito) tem para separar da massa os bens aí indevidamente apreendidos e obter a subsequente restituição, é o recurso ao processo previsto no art.º 141.º do mesmo diploma legal, integrando-se aí a reclamação da credora que juntamente com o pedido de rectificação dos seus créditos,

    ... pronunciar-se sobre a impugnação da lista de bens do inventário (fls. 64 ss.), referindo que a credora “H… – Sucursal Portuguesa” ... fls. 439 ... Resulta assim evidenciado que nenhuma reclamação a tal propósito foi apresentada nos autos ... Efectivamente, o primeiro ...
  • Acórdão nº 0309454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1990

    I - Quando a questão da reclamação contra a relação de bens não puder ser sumariamente decidida no processo de inventário, por exigir mais larga indagação, os interessados devem ser remetidos para os meios comuns. II - É de presumir que os titulares de uma conta conjunta comparticipam em partes iguais nos respectivos depósitos.

    ... Sumário: I - Quando a questão da reclamação contra a relação de bens não puder ser sumariamente decidida no o de inventário, por exigir mais larga indagação, os interessados devem ser remetidos ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... cariz neorrealista à sua guarda, através da investigação, inventário, conservação, interpretação, exposição e divulgação, com objetivos ... 4 - O diálogo com o visitante que pretenda apresentar reclamação deve ser estabelecido sempre com o responsável pela receção. No caso de ...
  • Acórdão nº 106/09.0TBPCR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    Não se verifica a excepção de litispendência entre a reclamação que o credor de uma herança, ao abrigo do disposto no art.º 1348.º, apresenta em sede de inventário (para que de tais créditos sejam relacionados como dívidas da herança para posterior aprovação ou verificação) e a acção executiva em que o mesmo credor, munido de título executivo, instaura ou prossegue contra os herdeiros do...

    ... a excepção de litispendência entre tal execução e o inventário instaurado por morte do executado António, a correr termos no 4.º Juízo ... são objecto da execução em causa, pedindo: Que se admita a reclamação nos termos do disposto no art.º 1348.º do CPC; Que se verifiquem e ...
  • Acórdão nº 1851/19.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

    ... No processo de inventário em consequência de divórcio, instaurado para partilha do património ... despacho com o seguinte teor: «Uma vez que não houve reclamação à relação de bens têm-se por definitivamente fixados os bens a ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... ório: B…, devidamente identificada nos autos veio instaurar inventário facultativo para partilha da herança aberta por óbito de seu pai C…, ... do Código de Processo Civil, decorre que na sequência da reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal notificado para ...
  • Acórdão nº 1318/11.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Ainda que a reclamação à relação de bens possa ser apresentada posteriormente ao decurso do prazo previsto no art. 1348.º, n.º 1, do CPC, isso não significa que possa ser feita a todo o tempo. II - Tendo o recorrente reclamado atempadamente da relação de bens, não pode numa fase do processo de inventário em que já foi elaborado Mapa da Partilha devidamente rectificado, requerer que seja...

    ...  AA, requereu «inventário» para partilha da herança aberta por óbito do seu pai BB, indicando ... 276 a 278 o qual, face à ausência de qualquer reclamação prévia, não conteve alteração das referidas proporções ... O ...
  • Acórdão nº 4489/21.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022

    1 – No âmbito do processo de inventário, o cabeça-de-casal deve indicar na relação de bens o valor tributável dos imóveis relacionados; é através de avaliação que se pode apurar um valor diferente do tributável e esta depende de ter sido requerida por interessado que indique as razões da não aceitação do valor que lhes é atribuído. 2 – O apuramento de um valor diferente do...

    ... No inventário instaurado por óbito de F. A., no qual L. P ... desempenha funções de ... S ... e mulher, M. E., deduziram reclamação contra a relação de bens, onde, na parte relevante para o objecto do ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... B. Após ter sido proferida sentença no processo de inventário judicial veio o Oponente, em 03.04.2006, apresentar uma nova relação de ... Estatui o artigo 49.º/1, da LGT, que «A citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da ...

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