Acórdão nº 9720908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução09 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1336 N2.

Sumário: I - Em processo de inventário, a remessa para os meios comuns só se justifica quando haja reclamação sobre o bem relacionado ou a relacionar e permaneça a divergência entre os interessados a respeito da sua existência...

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