reclamação inventário
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Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017
I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo...
... ter exercido as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário n.º 232/09.6TBMTR, e conservar ainda na sua posse uma arma de caça de ... logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação, de acordo com a noção vertida no art.º 677.º do C.P.C.V.. A única ... -
Acórdão nº 114/20.0T8PBL-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Se o despacho recorrido de apelação se pronunciou sobre reclamação do mapa da partilha – art.º 1120.º n.º 5 do CPCiv – e não constituindo a decisão recorrida “acórdão da Relação proferido sobre decisão da 1.ª instância que conheça do mérito da causa ou que ponha termo ao processo” (art.º 671.º n.º 1 do CPCiv), está afastada a possibilidade de o Recorrente lançar mão do
...– Notária em .., inventário para partilha das heranças de AA e BB (cumulado), nos quais figuravam ... do mapa de partilha, veio o cabeça de casal apresentar reclamação daquele, aduzindo, em síntese, o seguinte: - em 10/03/2021, nos termos do ... -
Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I Resulta do artigo 2109º, nº1 do CCivil que o valor dos bens doados é o que os mesmos tiverem à data da abertura da sucessão, mas se sobrevier um valor superior do bem por via de uma avaliação requerida por algum dos interessado é este o valor a ter em conta a não ser que os demais interessados o contestem, e se o contestarem esse valor nunca poderá ser tomado em atenção para efeitos de partilha,
..., NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I Nos presentes autos de inventário por óbito de M, M S, M R e B, no qual exerce funções de cabeça de ... apresentado pela ora Recorrente F, cfr fls 671 a 677, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de Avaliação junto aos autos; ... -
Acórdão nº 306/13.9TBGLG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I – Anulada a decisão sobre a matéria de facto a fim de a mesma ser ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ou secundária, que só é apreciada mediante reclamação...
... e a ré, tendo sido posteriormente instaurado processo de inventário para separação de meações, tendo o autor relacionado, em sede de ..., sujeita a um numerus clausus - que só é apreciada mediante reclamação da parte interessada na repetição ou eliminação do ato e que deve ser ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... índices históricos: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de cobrança a posteriori dos ..., os herdeiros, caso sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior será mandado citar cada ...
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Acórdão nº 2200/15.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – O atraso num processo de inventário que correu num notário privado não envolve a administração da justiça ou o funcionamento defeituoso do serviço público de justiça; II – O processo de inventário foi desjudicializado pelas Leis n.º 29/2009, de 29/06 e n.º 23/2013, de 05/03 (na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 06/11). Ao abrigo dos indicados...
... pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “A)O processo de inventário do A. está parado há cerca de cinco anos. B)O Notário C........ a quem ...apresentado reclamação à relação de bens em 1 de Outubro de 2018, veio a Cabeça de Casal ... -
Acórdão nº 14535/15.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
Há litispendência entre um processo de inventário (subsequente ao divórcio) e uma acção intentada por um dos ex-cônjuges em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade de bens susceptíveis de serem arrolados nesse inventário.
...ória da litispendência, dizendo que o aqui autor instaurou inventário para partilha dos bens do casal dissolvido, que se encontra a correr ...reclamação contra a relação de bens apresentada pelo cabeça de casal (does juntos ... -
Acórdão nº 3376/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2021
1. - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, por o ónus probatório caber à parte respetiva (art.º 342.º, n.º 1, do CCiv.), embora possam ainda ser apresentados mais tarde, até vinte dias antes da data em que se realize a audiência final (neste caso, com sujeição a multa, nos termos do...
...; - corre termos no Juízo Local Cível de Leiria o processo de inventário para partilha da herança deixada por morte de M.. e J.., onde foram ...ânsito em julgado no quadro do inventário, onde foi deduzida reclamação à relação de bens, com alegação da factualidade antes referida; - na ... -
Acórdão nº 5870/06.6TBVFX-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2009
Nada obsta a que seja judicialmente homologada transacção efectuada pelos interessados em processo de inventário. Para efeitos de quantificação do valor tributário pode considerar-se o valor dos bens indicado na transacção homologada. A correcção da decisão sobre a atribuição da responsabilidade pelas custas não pode ser suscitada no âmbito do incidente de reclamação da conta que apenas pode...
I - M cabeça de casal em processo de inventário veio agravar do despacho que indeferiu a reclamação apresentada contra a ... -
Acórdão nº 48/03.3TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2007
1. Tendo os interessados solicitado a exclusão de verbas da relação de bens, a decisão de remessa para os meios comuns tem o efeito imperativo de não afastar, pelo menos, enquanto não for proferida decisão consentânea nesse sentido, a sua relacionação no inventário, onde permanecerão, nomeadamente, até à aludida decisão, na acção declarativa apropriada, se esta for instaurada na pendência do...
... O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA: Nos presentes autos de inventário, por óbito de A, instaurados por B, em que exerceu funções de ..., interpuseram recurso de agravo da decisão que indeferiu a reclamação contra o mapa de partilha, terminando as alegações com o pedido da sua ... -
Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
Com raras exceções, ao caso inaplicáveis (artº 1715º do CC), o regime de bens é imutável (artº 1714º do CC), ou seja, aos cônjuges não é permitido modificar o seu estatuto patrimonial depois de celebrarem o casamento.
... Em síntese, alegou que no âmbito do inventário (859/09.6TBALR-C), para partilha dos bens do dissolvido casal que formou ... Os factos podem resumir-se, assim: No âmbito do incidente de reclamação de bens que teve lugar no inventário (859/09.6TBALR-C), para partilha dos ... -
Acórdão nº 292/20.9T8VLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o artigo 1724.º do CC prevê que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges (al. a) bem como os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio, que não sejam excetuados por lei (al. b), mais dispondo o artigo 1725.º do CC que, quando haja dúvidas sobre a comunicabilidade dos bens móveis, estes...
...Relatório No decurso de processo de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio veio F. P. , ... pela requerida aos autos de inventário com a resposta à reclamação de bens; o incidente de reclamação nos autos de inventário não está ... -
Aviso n.º 1186/2017
... a ativos imobiliários municipais; viii) Procedimentos de Inventário e Cadastro; ix) Disposições Finais e Transitórias. No plano ... municipal para revenda de combustíveis não terá direito de reclamação ou indemnização, seja a que título for, em consequência de ...
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Acórdão nº 106/18.0T8MAC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I - A procedência do incidente de levantamento/quebra de sigilo bancário pressupõe, para além do mais, a legitimidade da recusa de cooperação das entidades bancárias com o Tribunal da causa; II - Em processo de inventário para partilha do património comum do casal subsequente à dissolução do casamento por divórcio, tendo sido a comunhão geral o regime de bens do casamento, o segredo bancário é
...Relatório No processo de inventário subsequente a divórcio em que são interessados os ex-cônjuges M. C. e ... ulterior relacionação no referido inventário a atenta a reclamação apresentada à relação de bens. A Exma. Notária determinou a remessa ... -
Acórdão nº 2523/10.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...
... Procedeu-se a inventário por óbito de Sofia, residente que foi em …, Viana do Castelo, falecida ...-se a forma à partilha e realizou-se o mapa, que foi posto em reclamação, e após a apreciação da reclamação deduzida, foi reformulado conforme ... -
Acórdão nº 07A4033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2008
I - Efectuado o requerimento para separação de meações (inventário que segue as normas adjectivas próprias do inventário, com as especificidades dos arts. 1404.º a 1406.º do CPC), a instância executiva fica suspensa até à partilha. A partir deste momento prosseguirá sobre os bens penhorados se ficarem a pertencer ao executado, ou sobre outros que lhe tenham cabido, caso os penhorados não lhe...
...Mangualde, requerer inventário para separação da sua meação (nos termos do art. 825º nº 2 do ... sobre o recorrido AA, reconhecido e graduado no apenso de reclamação de créditos. 5ª- A recorrente penhorou e registou o imóvel em causa ... -
Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
1. No regime jurídico do processo de inventário, na reforma introduzida pelo DL n.º 227/94, de 08.9, cabe ao cabeça-de-casal indicar o valor dos bens relacionados e apenas se procede à avaliação quando se frustrar o acordo acerca da partilha, surgindo as avaliações como forma de evitar que a base de partida das licitações possa estar gravemente falseada, permitindo aos interessados mais abonados...
...Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , ... pagamento, e ainda, na falta do mencionado acordo, sobre a reclamação contra o excesso da avaliação e quaisquer questões cuja resolução ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
i) O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. ii) Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização razoável e danos morais indemnizáveis -, tem,...
... 2. Está provado que em 9-12-1999 a A. instaurou Inventário, que pendeu até 31-1-2011, num total de 11 anos 2 meses e 22 dias; estes ...uma reclamação apresentada por Luís ……………, aí pugnando, a final, pela ... -
Acórdão nº 10348/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I. O momento próprio para reclamar da relação de bens apresentada pelo cabeça-de-casal, no inventário, está definido no n.º 1 do art. 1348.º do CPC. II. A norma contemplada no art. 1348.º, n.º 6, do CPC, que possibilita a reclamação superveniente, assume-se como uma válvula de escape, de modo a permitir a partilha integral e justa do acervo hereditário, mas sem prejuízo da observância da...
...RELATÓRIO Nos autos de inventário, por óbito de N, falecido em 15 de Março de 2007, que, sob o n.º 3 ... pela correcção da relação de bens de acordo com a reclamação então apresentada. A cabeça-de-casal reiterou, de novo, posição ... -
Acórdão nº 1156/05.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
1 - No processo de inventário devem resolver-se todas as questões de que dependa a definição dos bens a partilhar, contanto que elas possam ser resolvidas em face da instrução sumária compatível com a índole do processo; daí que, decorrente da limitação da prova se produzir sumariamente, se devam relegar os interessados para fora do inventário quando de todo se afigure impossível assegurar-lhes...
..., também identificada nos autos – que se procedesse a inventário para partilha de bens. Nomeado o cabeça de casal (o próprio , junta a relação de bens, apresentada e decidida a reclamação da requerida, foi designado dia para a conferência de interessados. ... -
Acórdão nº 86/17.9T8PRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
O património comum a partilhar deve ser definido não só pelo que nele existir no momento da dissolução do matrimónio, mas também por aquilo que cada um dos cônjuges lhe deve conferir, por lho dever.
... pela Ré após o divórcio e correu termos por processo de inventário n° 3777/11.1 TBPRD-A, no qual o ora A. relacionou a quantia de ... despacho saneador, não tendo sido apresentada qualquer reclamação (cfr. fls. 107 e ss.). Realizou-se audiência de discussão e julgamento ... -
Acórdão nº 124/14.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
A aprovação do passivo e do seu valor na conferência de interessados em inventário para separação de meações, constitui caso julgado e vincula definitivamente, salvo causa impeditiva excecional a provar, o respetivo interessado, não podendo ele invocar novo ou maior quantum quer no inventário, quer em ação autónoma.
... (dívidas) foram relacionadas na relação de bens do inventário para separação de meações que correu sob ação nº 386/08.9TBTND ... inventário como integrante da herança sem que seja deduzida reclamação contra essa relacionação, obsta a que um interessado nesse inventário ... -
Acórdão nº 71/16.8T8PTS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018
I- Uma sentença que homologa a partilha não tem de ser objecto directo de recurso – até porque raramente haverá matéria para o efeito -, podendo sê-lo só indirecta ou reflexamente, pondo em causa outras decisões que, se anuladas, implicarão, por arrastamento, a anulação daquela. II- As decisões interlocutórias referidas no art. 76/2 do RJPI são também – e até por regra – as...
... de Lisboa os juízes abaixo identificados: N, interessada num inventário para separação de meações subsequente a divórcio, em que é ... 11. Tendo a interessada respondido em 26/05/2015 a dita reclamação. 12. Atendendo aos motivos invocados pela interessada, veio o Cartório ... -
Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...
...ça do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a reclamação apresentada por M.. do despacho, de 12/12/2018, da Senhora Chefe do ... judicial para separação da meação dos bens comuns, tendo o inventário corrido seus termos no Juízo de Família e Menores de Loures – Juiz 3, ... -
Acórdão nº 4408/21.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
1. Para aferir da existência de uma excepção de caso julgado importa ter presente que em abstracto os conceitos de pedido e causa de pedir são claros e estão bem estruturados, mas quando baixamos ao mundo real as complicações e as dúvidas são mais que muitas. 2. Essencial é ter sempre presente que “tanto a excepção da litispendência como a do caso julgado têm por fim evitar que o...
... Alegou, em síntese, que no processo de inventário para partilha dos bens que integravam o património comum do casal ... relativamente à verba n.º 2 do passivo, alegando que a reclamação desta dívida foi apreciada e julgada não provada no processo de ...