reclamação inventário

... Processo Civil. VI – Não deve ser conhecida no inventário, mas em acção comum, a alegação de que o negócio de partilha de um único bem (um imóvel) pertencente à herança da inventariada mulher, por todos os herdeiros (tendo o bem sido adjudicado a uma das herdeiras e os restantes recebido tornas), não corresponde à realidade, pois o que se quis fazer foi uma partilha das duas heranças, dos dois inventariados, relativamente apenas a uma das...

... da representante legal do menor no que toca à reclamação contra a relação de bens; 4. É nulo o repúdio da herança por parte do herdeiro que posteriormente à abertura da sucessão, e anteriormente à outorga da escritura de repúdio, praticou actos que objectivamente traduzem a aceitação da herança, recebendo da herança quantias em dinheiro que não devolveu findo o prazo acordado, não obstante a tal se ter comprometido. 5. Não sendo a representaç

... eclamações à relação de bens. VI - Sendo assim, a reclamação em causa haveria de ter sido admitida e, depois, de duas uma: - ou a reclamante pagava multa; - ou demonstrava que a não pôde oferecer a reclamação no momento próprio, por facto que não lhe é imputável.

... 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir direito de resposta, uma vez que tal notificação sempre se impõe ao abrigo do princípio...

... aos demais interessados nos presentes autos de inventário relativamente aos movimentos que se mostram efectuados na referida conta da inventariada, caso tenha sido ela a efectiva-los. (TA)

... o valor das tornas a depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas tornas a específica conexão que é legalmente exigida.

I) Tendo sido deduzida reclamação tendente à exclusão de um saldo bancário relacionado pela cabeça de casal em inventário divisório por alegadamente pertencer a uma irmã do reclamante e apurando-se da prova produzida que o exacto valor relacionado havia sido transferido de conta da mesma irmã, justifica-se a audição desta, mesmo que oficiosamente, em ordem a esclarecer o fundamento da reclamação. II) Da consideração do

... com o que, paralelamente, haja sido apurado no inventário quanto ao passivo.  8. Se bem que, de acordo com o disposto no art.º 1348º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil-61, as reclamações contra a relação de bens possam ter lugar até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, em homenagem ao princípio da verdade material, disso não se extrai que, tendo havido reclamação, incidindo sobre determinados pontos, e tendo ela sido...

... às questões suscitadas no incidente da reclamação contra a Relação de bens tornar inconveniente a apreciação da mesma (matéria de facto), por implicar redução das garantias das partes, o juiz pode abster-se de decidir, e remeter os interessados para os meios comuns. IV – Deve ser decidida no Inventário a natureza (comum, ou própria de um dos cônjuges) do imóvel adquirido por ambos na constância do matrimónio, se apenas estiver em...

... do falecido encontram-se no processo de Inventário por transmissão do direito de suceder, que pertencia ao seu falecido marido e pai, e que lhes foi transmitido por morte daquele. IV- Por isso, eles não podem exercer neste processo outros direitos eventualmente pertencentes à herança aberta por morte do falecido, nomeadamente créditos da herança daquele, que apenas poderiam ser atendidos numa situação de cumulação de inventários.

... dos mesmos bens cuja falta tenha sido acusada na reclamação à relação de bens indeferida por decisão transitada em julgado. VI - O reconhecimento da existência de dívida nos termos do artigo 1355º do CPC 1961 só pode ter lugar no processo de inventário se a questão puder ser resolvida com a devida segurança, isto é, de forma rigorosa e conscienciosa, pelo simples exame dos documentos apresentados. VII - Não sendo esse o caso, devem os...

... como litigante de má fé. V - Porque incidente do inventário, a prova de que a dívida contraída no exercício do comércio por qualquer dos cônjuges não é da responsabilidade de ambos por não ter sido do proveito comum do casal - artº 1691º nº1 al. d) do CC - tem de ser feita, preclusivamente, até ao momento do seu não reconhecimento na conferência de interessados.

... da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. No inventário para partilha por divórcio, entre cônjuges que foram casados sobre o regime da comunhão geral de bens: a decisão da reclamação à relação de bens que tenha ordenado a eliminação de verbas de direitos de crédito do cabeça de casal sobre o património comum, por ter entendido que os valores investidos no património comum eram bens comuns, ao abrigo do regime de comunhão geral bens, não...

... dos factos alegados por este interessado na reclamação à relação de bens, a não tradução dos documentos pelo apresentante não pode ter como consequência que os mesmos não sejam considerados. 7 - Este entendimento implicaria que o interessado na junção dos documentos ficasse, por via desta decisão do Tribunal e perante a inércia do apresentante, impedido de produzir o meio de prova por si requerido, devendo ser-lhe dada a oportunidade de...

O interessado que reclamar contra a relação de bens apresentada em processo de inventário deve indicar logo a prova. Todavia, se surgirem factos novos de que o reclamante só tomou conhecimento após aquela reclamação, pode, em relação a estes, indicar e produzir nova prova para exercer o contraditório e garantir o princípio da verdade histórica (também chamada material).

... beça de casal, na sequência da sua notificação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem qualquer efeito cominatório.

... de Processo Civil. V – A falta de resposta à reclamação à relação de bens tem apenas um efeito cominatório semi-pleno, pelo que não pode considerar-se admitido por acordo o facto da inexistência de uma dívida, invocado na reclamação, quando tal dívida foi relacionada pelo cabeça-de-casal na relação de bens.

... sição do respectivo quinhão, admitindo-se, pois a reclamação do credor exequente. VI - A avaliação não precisa de ser requerida, pois está implícita na reclamação formulada pelos credores. VII – Deverá interpretar-se o art 1406º/3 aCPC no sentido de que, desde o momento em que o cônjuge do executado não escolha os bens que hão-de formar a sua meação, haverá sempre sorteio das meações, não se admitindo a composição consensual dos quinhões.

... haja lugar a aperfeiçoamento. II.-Em processo de inventário, no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aprovado pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, deduzido incidente da reclamação de bens, e tendo o Notário determinado a remessa dos interessados para os meios comuns, a circunstância do interessado, que impugnou a relação de bens, não haver proposto acção no prazo que foi fixado pelo Notário não preclude o direito a...

... ando-os se os vier a reconhecer. III - Não pode a reclamação ser utilizada como um instrumento de mera investigação para apurar a existência de outros bens não identificados. Isto porque caberá a qualquer interessado o ónus de investigar por si e eventualmente apurar a existência de outros bens concretos não relacionados e não utilizar o Tribunal como meio de investigação. IV - O aperfeiçoamento de requerimento poderá traduzir-se ou melhor numa...

... insusceptibilidade de a sentença ser objecto de reclamação ou de recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado, que tem como efeitos, como se diz no Acórdão desta Relação de 20/10/2015 (Apelação nº 231514/11.3YIPRT.C1), “...a impossibilidade de qualquer tribunal, incluindo o que proferiu a decisão, voltar a emitir pronúncia sobre a questão decidida - efeito negativo - e a vinculação do mesmo tribunal e eventualmente de outros,...

... no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita Lei -, como é o caso presente. II - Uma vez suscitado o incidente processual de reclamação da relação de bens apresentada, as provas são indicadas com os requerimentos e respostas respetivos e efetuam-se as diligências probatórias necessárias e requeridas pelos interessados ou determinadas oficiosamente...

... dicial, que justifique a suspensão do processo de inventário, porque da respectiva decisão não depende a admissibilidade do processo de inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha.

... dos pressupostos fáctico-jurídicos da remessa de inventário pendente no Cartório Notarial para os Tribunais Judiciais, por se tratar de questão definitivamente resolvida no processo, sendo que a mesma nunca foi suscitada em sede recursiva pelos interessados no referido inventário. V - Em consequência, deve cumprir-se a decisão que passou em julgado em primeiro lugar (a notarial), uma vez que estamos perante duas decisões de sentido oposto que...

... da partilha ( art. 1122º). II- O incidente da reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal, e que se encontre a decorrer e no decurso do qual foram proferidos os despachos recorridos, culmina com uma decisão que determina os bens a partilhar no âmbito do processo de inventário, ao definir esses bens, pelo que se enquadra no despacho de saneamento aludido no art. 1110º do CPC e insere-se na al. b), do n.º 1 do art. 1123º do...