Acórdão nº 9630903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1 ART666 N1 N3 ART825 N4 ART1345.

Sumário: I - Não pode admitir-se, no inventário para separação de meações, reclamação de crédito cuja dívida não é da responsabilidade de...

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