reclamação hierarquica
1921 resultados para reclamação hierarquica
-
Lei n.º 118/2019
... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, nos mesmos termos que os ... , ou outra que não se encontre integrada numa estrutura hierárquica, a designação do representante em juízo pode ser feita por essa ...
-
Acórdão nº 00021/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I-Quer se perfilhe um entendimento, quer se persiga outro, notório é que mesmo que a reclamação do acto de homologação da avaliação de desempenho fosse necessária, tendo a Recorrente lançado mão de reclamação contra o dirigente máximo do serviço e não tendo Este respondido dentro do prazo legal, Aquela estava legitimada a impugnar o acto de homologação, por ausência de resposta à reclamação; I.1-a
... l. A reclamação nunca foi conhecida nem até à entrada da acção, nem até aos dias de ... ano de 2012, a ora Recorrente foi avaliada pela sua superior hierárquica, a Senhora Presidente da Escola de Ciências da Universidade do Minho, com ... -
Acórdão nº 12713/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
: I - O regime instituído pelo DL nº 437/91, de 8/11, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, contém regras específicas, nomeadamente na parte respeitante à tramitação do procedimento dos concursos de recrutamento e selecção para o pessoal nele abrangido. II - A aplicação do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 2º do CPA, quando refere que "as disposições do presente Código relativas à...
... ), da Lei nº 34/95, de 18 de Agosto] - e não acolhida a sua reclamação interpuseram recurso hierárquico necessário do acto homologatório da ... ínea a) e 161º, nº 1, ambos do CPA, a par de impugnação hierárquica necessária expressamente prevista no artigo 39º daquele decreto-lei ... -
Acórdão nº 0604/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT. II – O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o...
... do reembolso desse imposto à A……………., pelo que a reclamação de quaisquer juros indemnizatórios deveria ter sido efectuada através do ... preceitos, contidos em diploma legal com igual posição hierárquica (Apesar de o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ter sido ... -
Despacho n.º 4258/2022
... e à reclamação ... 2 — No Chefe de Equipa de Prestações de Solidariedade, José ... hierárquica; ... 4.3 — Despachar os pedidos de crédito horário do pessoal sob a ...
-
Parecer n.º 37/2014
... O recurso hierárquico constitui, com a reclamação e o recurso tutelar, uma das impugnações administrativas, tratando-se de ... Apenas se impõe a necessidade de impugnação hierárquica prévia para atos de órgãos subalternos, ficando em qualquer caso ...
-
Acórdão nº 004222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - O trabalhador pode reagir contra sanção disciplinar reclamando por via hierárquica interna a decorrer na própria empresa, ou recorrendo contenciosamente para os tribunais. II - A sindicabilidade pelo tribunal das sanções cominadas pela entidade patronal, não comporta a substituição da sanção aplicada, mas só a sua revogação ou confirmação. III - A lei não dá expressamente o conceito de sanção
... reclamação. Procedeu-se ao julgamento e respondeu-se, sem censura, aos quesitos. Foi ... E, pode fazê-lo por duas formas: reclamação por via hierárquica interna (artigo 31, n. 4 da L.C.T.), a decorrer na própria empresa; ou ... -
Acórdão nº 04274/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2006 (caso NULL)
I -Tendo o júri do concurso atendido, no item "Chefia de unidades funcionais", relativamente a um candidato, a uma chefia de unidade funcional que não existia (oftalmologia) e que o mesmo nunca exerceu e ter a classificação de tal candidato sido dada em função de tal chefia inexistente, foi a classificação deste influenciada, neste caso, com benefício de pontuação, em relação aos demais...
... anulação do acto tácito de indeferimento que se formou na reclamação necessária que em 17.02.99 interpôs para o SECRETÁRIO REGIONAL ASSUNTOS ... de homologação, por este se encontrar no topo da escala hierárquica, caso em que tal impugnação constituirá reclamação necessária e não ... -
Acórdão nº 08520/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... , Holanda impugnou judicialmente o acto de indeferimento da reclamação graciosa que havia apresentado relativamente a imposto que julga ter sido ... suscitou esta nas contra-alegações a incompetência hierárquica deste Tribunal Central e a improcedência de todos os fundamentos ... -
Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...
... em que tais processos judiciais se encontram (verificação e reclamação de créditos, julgamentos de incidentes de qualificação, emissão de ... (..)”, isto é, “(..) A sequência ou distribuição hierárquica corresponde a um sistema … de acordo com um modelo de organização ... -
Despacho n.º 3838/2019
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.11 - Assegurar os procedimentos inerentes a determinar a base de ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 3912/2019
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.11 - Assegurar os procedimentos inerentes a determinar a base de ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 4261/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 3840/2019
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 9329/2020
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 4263/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 2533/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.3 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 4264/2017
... da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 3287/2020
... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, Direções-Gerais, Institutos Públicos, Presidentes das ... exercício pelos interessados do direito à informação e à reclamação;1.3 - Garantir a atualização dos dados do Sistema de Informação;1.4 - ...
-
Despacho n.º 5244/2018
... ção contributiva, bem como os documentos necessários à reclamação de créditos da segurança social em quaisquer processos judiciais;2.3 - ...
-
Despacho n.º 4266/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 3839/2019
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 2531/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 4267/2017
... exercício pelos interessados do direito à informação e a reclamação;2.2 - Garantir a atualização dos dados do sistema de informação da ... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição hierárquica do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
-
Despacho n.º 9125/2017
... de justificação de faltas do pessoal sob a sua dependência hierárquica;2.4 - Decidir sobre os meios de prova dos motivos justificativos das ... perante a lei;3.16 - Emitir os documentos necessários à reclamação de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais;3.17 - ...