reclamação falta fundamentação

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 668° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão (art. 125º do CPPT e al. c) do n° 1 do art. 668° do CPC),...

I  -   Tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 6 do RCP, forçoso é considerar que, no que respeita ao segmento do recurso em que o recorrente invoca que o acórdão em causa é contraditório e incongruente (porque segundo o recorrente a aplicação ao caso do disposto no art. 670.º do CPC, não pressupõe nem exige a condenação do arguido em taxa de justiça...

I - Tendo o júri de um concurso para juiz dos Tribunais Centrais Administrativos, área tributária, no parecer emitido ao abrigo do disposto no artigo 69.º, n.º 2, do ETAF, referido, na fundamentação da ponderação classificativa operada, que todo o tempo de serviço prestado por um candidato tinha sido na área administrativa, em consonância com o enunciado na parte do mesmo parecer em que havia...

I - A insuficiência de fundamentação da decisão da matéria de facto, ainda que parcial, incluindo mesmo a forma de indicação, em termos críticos, dos meios de prova convincentes, depende de requerimento do interessado feito nesse sentido, a lei não estabelece qualquer sanção para essa falta de fundamentação e que a Relação não pode oficiosamente ordenar tal correcção - nº 5 do art. 712 do Cód....

O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...

I - Nos casos em que a lei não imponha especiais requisitos de fundamentação (como se exige nos casos de “relações especiais” – art. 77.º, n.º 3 da LGT, tributação por “métodos indirectos” – art. 77.º, n.º 4 e 5 da LGT, “derrogação administrativa de segredo bancário” – art. 63.º-B n.º 4 da LGT ou de “reversão contra responsáveis...

• Diário da República

I – Embora os artigos 86.º n.º 5 da LGT e 117.º, n.º 1 do CPPT exijam a prévia apresentação de pedido de revisão da matéria coletável como condição da impugnabilidade judicial de atos tributários com base naqueles erros, a condição de impugnabilidade não funciona se na impugnação forem invocados outros vícios, designadamente o vício de falta de fundamentação. II - Tendo sido invocado, quer...

1-Todos interessados têm o direito de participar no procedimento de formação dos planos territoriais ( art.º 65.º, n.º5 da Constituição), o que «compreende a possibilidade de formulação de sugestões e pedidos de esclarecimento ao longo do procedimento de elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação, bem como a intervenção na fase de discussão pública que precede obrigatoriamente a aprovaçã

À luz do disposto no nº 2 do artº 291º do Código Civil [versão anterior à do DL nº 41/2013 de 26 de Junho], e no caso de terem sido interpostos, da mesma decisão, mais do que um recurso, separados e independentes, a deserção do recurso, por inércia do recorrente, apenas abrange o recurso interposto por quem deu causa à paragem do processo durante mais de um ano e não qualquer outro recurso que...

A liquidação adicional pressupõe anterior liquidação de imposto, oficiosa ou subsequente a declaração do contribuinte, que em si mesma contenha faltas ou erros que impliquem nova liquidação. Se a declaração de imposto sobre o rendimento faltou em absoluto a liquidação oficiosa que ocorre por esse facto não se consubstancia numa liquidação adicional.

I - A imposição constitucional de fundamentação dos actos administrativos em geral, onde se incluem os proferidos em matéria tributária, consagrada no artigo 268.º, n.º 3 da CRP, revela, por um lado, a importância que esta formalidade possui no ordenamento jurídico português e, por outro, permite compreender o motivo que conduziu o legislador ordinário a regular de forma detalhada vários aspectos

A exigência de prévia reclamação (procedimento de revisão de matéria tributável - arts. 91º a 94º da LGT) para a impugnação judicial do acto de avaliação indirecta com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação (nº 5 do art. 86º da LGT e no nº 1 do art. 117º do CPPT) não obsta a que possam ser conhecidos na impugnaç

Perante uma liquidação que apurou um montante global de IRS, tendo na sua base rendimentos do trabalho, bem como rendimentos provenientes de mais-valias geradas pela alienação de imóvel apreendido na massa insolvente, no âmbito de processo de insolvência, o apuramento do valor do imposto devido especificamente pelas mais-valias, e que deve ser suportado pela parte separada do património do...

I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

I – A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II – A fundamentação dos actos decisórios de procedimentos tributários...

I - A reclamação administrativa prevista no art. 53º, nº 1 do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro (REOP), tem por objecto a preterição de formalidades do procedimento de concurso anteriores ao acto final decisório de adjudicação, não sendo aplicável a este. II - Não estando a accionabilidade contenciosa do acto de adjudicação dependente de reclamação administrativa prévia, não pode a propositura...

I. Tendo uma sociedade suíça declarado, perante as autoridades tributárias locais e na qualidade de empregadora, ter retido na fonte imposto relacionado com rendimentos pagos à Impugnante, de tal circunstancialismo conclui-se, inexistindo prova em contrário, que tais rendimentos foram por si pagos e não por terceiros. II. Resultando de informação elaborada pela Direção de Serviços das Relações...