reclamaçao da conta custas

Sendo o arguido condenado, como aconteceu in casu, é também responsável pelo pagamento dos encargos a que a sua atividade deu lugar, face ao disposto nos artigos 513º, nº 1, e 514º, nº 1, ambos do C. P. Penal, nos quais se inclui o pagamento do custo da perícia em causa no presente recurso,efetuada pela Polícia Judiciária, pagamento efetuado/adiantado pelo IGFEJ (ou seja, este tem direito ao seu...

I- A dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o nº 6 do artigo 7º do Regulamento das Custas Processuais poderá ser aplicada oficiosamente ou a requerimento da parte interessada, desde que se verifique o circunstancialismo previsto no citado dispositivo legal, em sede da sentença (ou despacho onde seja proferida decisão condenatória em custas) ou em momento posterior.

I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...

I - A obrigação relativa à dívida de custas constitui-se na data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória. II - Tendo determinado processo dado entrada em juízo antes de 1 de Janeiro de 1997, com subida em recurso ao Supremo Tribunal de Justiça, onde foi emitido decisão por Acórdão de 7 de Outubro de 1997 - com subida ainda ao Tribunal Constitucional - após o que baixou à 1ª...

I - Constitui nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil a omissão da exigência legal do conhecimento da conta de custas aos interessados para efeito de reclamação, de recebimento ou de pagamento, a arguir no prazo de cinco dias contados sobre a notificação que o interessado recebeu desacompanhada da cópia da conta. Decorrido esse prazo deve a nulidade considerar-se sanada.

• Diário da República

I - A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 121/76, de 11/02, todas as notificações e avisos previstos nos artigos 143 a 145 do Código das Custas Judiciais devem ser feitos por via postal registada. II - O prazo para exame e reclamação da conta ou para pagamento das custas conta-se da data de recepção do respectivo aviso. III - Quando o pagamento das custas for condição do seguimento de...

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

I - Segundo o artigo 143 do Código das Custas judiciais, o aviso é para reclamação da conta ou pagamento. II - O pagamento das custas é condição de seguimento de recurso. III - Nas, guias enviadas ao mandatário do recorrente, por carta registada, para pagamento das custas, não tem de se avisar de que o seu não pagamento é condição de seguimento do recurso. IV - Mencionando-se nessas guias o...

• Legislação

I)- O Regulamento das Custas dos Processos Tributários(RCPT) não prevê expressamente o prazo para a reclamação da conta do processo, mas tão só o prazo para o pagamento da taxa de justiça inicial (arts.l7° e 18°n°l ). Consequentemente, só a este prazo é aplicável a norma constante do artº 5º nº 2 do DL n°29/98, de 11 de Fevereiro, diploma que aprovou o RCPT. II)- Sendo a apresentação da reclamação

I. A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual da parte interessada (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 e 7.º, n.ºs 1 e 2 do RCP), ou seja, é o montante pecuniário aplicável como contrapartida pela prestação de serviços de justiça; e o vencido na acção e no recurso suportará as taxas de justiça pagas pela parte que teve ganho de causa, através do instituto de custas de parte. ...

I - Não sendo totalmente coincidentes os critérios da fixação dos valores processual e tributário da causa, deve o contador judicial na elaboração da conta ater-se a este e ao decidido pelo juiz sobre a responsabilidade entre as partes quanto às custas constante da decisão. II - O meio adequado para reagir contra a decisão em relação à distribuição entre as partes quanto às custas é o da reforma...

I- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - se não for conhecida antes oficiosamente pelo juiz, aquando da prolação da sentença - em momento

I - Tendo sido estabelecida, em auto de conciliação devidamente homologado, serem as custas devidas pagas pela R. e não tendo a decisão homologatória sido objecto de requerimento tendente à sua reforma quanto a custas, definitivamente ficou julgado serem as custas em dívida, suportadas pela R.; II - A reclamação apresentada posteriormente à elaboração da conta só é susceptível de recurso se o...

I – O Regulamento das Custas Processuais (RCP) consigna que as custas processuais abrangem “a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte” (artº 3º, nº 1), dispondo no nº 1 do seu art.º 6º: “A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento,

- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç

Decidido por despacho do juiz do processo, na sequência de reclamação de conta de custas, que a mesma deve ser elaborada de determinada forma, cabia recurso deste despacho e não reclamação da nova conta, no âmbito do artigo 140 do anterior Código das Custas.

I - Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal II - Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.

I - Da decisão do incidente de reclamação da conta cabe recurso de agravo, se o montante das custas contadas exceder a alçada do Tribunal II - Invocada ofensa do caso julgado para ser admitido recurso quando a alçada do Tribunal a quo não seja excedida, tal recurso tem o seu objecto limitado a esse fundamento.

O artigo 6º nº 1 do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo Decreto – Lei nº 52/2011, de 13 de Abril, estipula que a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e que a mesma é fixada em função não só do valor mas também da complexidade.

1. Com as alterações introduzidas pela Lei 27/2019 de 28-03 ao art. 14º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, o legislador eliminou a regra que obrigava a parte vencedora a suportar, ainda assim, solidariamente com a parte vencida, o remanescente da taxa de justiça devida, nas ações de valor superior a 275.000,00€. 2. Esse novo regime é aplicável às ações declarativas em que, pese...