reclamaçao da conta custas
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Acórdão nº 994/12.3TBCSR.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019
... Incidente Reclamação da conta ... Reclamante/apelante/réu C. e D ... res A. e B ... Conta de custas Foi elaborada a conta, em 01-02-2018, da mesma ...
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Acórdão nº ACTC00001603 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1988 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para julgar reclamação contra nulidade do acto de notificação da conta de custas quando tenha procedido a respectiva condenação. II - Não basta ser o mandatario das partes notificado ou avisado para o pagamento das custas; o responsavel por estas deve tambem ser avisado para o seu pagamento. III - Assim, e nulo o acto de notificação da conta de custas...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... mérito, logo o próprio diploma se dava conta de graves dificuldades práticas de execução, ... entrar em regra de custas ... 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
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Acórdão nº 153/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... 1. A., SA, notificada da conta de custas elaborada nos autos de execução com o ...
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Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...
... A conta de custas foi elaborada no dia 21.10.2015 e, por ... -
Acórdão nº 01014/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
... de um dos fundamentos da reclamação da conta de custas apresentada pela Recorrente, o Tribunal ...
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Acórdão nº 285/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... justiça, deduzido após a notificação da conta de custas, interpôs ... recurso para o Tribunal ...
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Acórdão nº 65079 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 1998 (caso NULL)
0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...
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Acórdão nº 65079 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)
0 incidente de reclamação da conta é o meio processual idóneo para reagir contra as contas de custas que não estejam "de harmonia com as disposições legais" - artigo 60º nº 1 do Código das Custas Judiciais. Vale isto por dizer que este incidente não serve para protestar contra a decisão judicial condenatória em custas, mesmo se ilegal. Contra ela há-de o interessado reagir mediante recurso...
- Acórdão nº 022629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
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Acórdão nº 4/16.1T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I A apresentação do requerimento a solicitar a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente ou redução da mesma, é extemporâneo se apresentado após a elaboração da conta de custas. II A conta de custas não deve refletir o decaimento na ação; a decisão proferida quanto à repartição das custas releva em sede de custas de parte. III Não havendo vencimento integral de uma das partes a...
... a reclamação apresentada relativamente á conta elaborada, e com o mesmo não se conformando, ... pedido de reclamação/reforma da conta de custas, o Mmo. Juiz a quo fundamenta o seu indeferimento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas ... Processuais, tem lugar com o trânsito em ... é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em ... da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...
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Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que
... primeiro lugar, decidindo-se ainda que as custas ficariam a cargo da Executada, a sair precípuas ... nota discriminativa para efeitos de conta, donde resultava um valor a seu favor de € ... -
Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I – O pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça deve ser realizado antes da decisão final do processo. II - Se não for realizado até esse momento, apenas o pode ser em sede de reforma da sentença quanto a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua...
... o pedido de reforma/reclamação da conta de custas ... Formula nas respetivas ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... permita a identificação da pessoa, pela conta da campanha eleitoral. 5 - As despesas realizadas ... da gerência do ano anterior, o produto de custas e multas, o produto da venda de publicações por ...
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Acórdão nº 2142/03.1TBEVR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
... conta de custas e com ela não concordando, vieram ...
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Acórdão nº 96A149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O Código de Registo Comercial, no seu artigo 110, contém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da elaboração da conta quer da aplicação da tabela dos emolumentos, estabelecendo os trâmites processuais a seguir. II - A existência deste meio específico de impugnação afasta naturalmente o da reclamação da conta, previsto no artigo 138 do Código das
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART138 ... ém um meio específico de impugnação da conta de liquidação de actos, quer o erro proceda da ... -
Acórdão nº 036346 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1997
I - A segunda reclamação de conta prevista no art. 139, n. 2, do CCJ de 1967, é admissível quando a primeira reclamação tinha sido deferida se se proceda em consequência a uma reforma da conta. II - Tendo sido decidido, na condenação em custas no recurso para o STA de decisão relativa ao apoio judiciário, a redução do encargo de custas a 1/3 por ser essa a proporção do decaimento do recorrente no
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Acórdão nº 01244/13.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2019
... através do qual se deferiu reclamação da conta de custas apresentada pela Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 0020286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000
I - A conta de custas só se torna definitiva após o decurso do prazo da reclamação ou do trânsito em julgado da decisão que a aprecie ou resolva as dúvidas a que se refere o artigo 58 do Código das Custas Judiciais. II - Só após o trânsito em julgado da conta é que se podem ordenar os pagamentos nela previstos.
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Acórdão nº 0020286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - A conta de custas só se torna definitiva após o decurso do prazo da reclamação ou do trânsito em julgado da decisão que a aprecie ou resolva as dúvidas a que se refere o artigo 58 do Código das Custas Judiciais. II - Só após o trânsito em julgado da conta é que se podem ordenar os pagamentos nela previstos.
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Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
... Custas do incidente pela primeira requerida – cfr ... conta ... E nesta ...
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Acórdão nº 01155/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
... em 22.05.2014 de “reclamação da conta de custas”, no montante de € 210.874,80 ...
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Acórdão nº 0034321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - O art. 63º do Código das Custas Judiciais referente aos recursos da decisão do incidente de Reclamação sobre a conta e da decisão sobre dívidas do contador, não é aplicável ao caso em que se pretende impugnar a própria condenação da parte em custas de um incidente. II - Não havendo norma específica a regular tal questão haverá que aplicar o que dispõe o art. 678º do Código de Processo...