Acórdão nº 9550822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução08 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 N3 ART315. CCJ62 ART8 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/11/15 IN BMJ N241 PAG336.

Sumário: I - Não sendo totalmente coincidentes os critérios da fixação dos valores processual e tributário da causa, deve o contador judicial na elaboração da conta ater-se a este e ao decidido pelo juiz sobre a responsabilidade entre as partes quanto às custas constante da decisão. II - O meio adequado para reagir contra a decisão em relação à distribuição entre as partes quanto às custas é o da reforma da sentença quanto às custas, não sendo adequado para tal o da reclamação da...

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