Acórdão nº 9140723 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART143 ART139 ART140. DL 38/87 DE 1987/12/23 ART20 N1. CPC61 ART669 AB ART770 N2 ART677 ART678.

Sumário: I - Tendo sido estabelecida, em auto de conciliação devidamente homologado, serem as custas devidas pagas pela R. e não tendo a decisão homologatória sido objecto de requerimento tendente à sua reforma quanto a custas, definitivamente ficou julgado serem as custas em dívida, suportadas pela R.; II - A reclamação apresentada posteriormente à elaboração da conta só é susceptível de recurso se o...

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