Acórdão nº 0006091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1992 (caso None)

Data01 Junho 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL PRESIDENTE.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: CONSELHEIRO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V3 PAG251.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART316 N1 ART666 N3 ART670 N2 ART678 N1. CCJ62 ART140.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/02 IN BMJ N302 PAG242.

Sumário: I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2...

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