reclamaçao da conta custas
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação ...
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Acórdão nº 020227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997
Apresentada reclamação da conta de custas, é competente para sua apreciação o tribunal onde essa conta tiver sido elaborada.
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Acórdão nº 0347/14.9BEMDL 01285/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - Ao invés do que sucedia com a aplicação do (revogado) n.º 5 do art. 280.º do CPPT (redação anterior à, presentemente, em vigor), o, agora, vigente n.º 3 do mesmo normativo, embora na senda de continuar a prever que o recurso (por oposição de julgados) “é sempre admissível”, diferentemente, não determina que seja para o STA, em exclusivo. II - Na Secção de Contencioso Tributário,
... nota discriminativa e justificativa de custas de parte ... Conclui a sua alegação, nestes ... acompanha a tramitação da reclamação da conta, cuja estrutura, objetivamente, não é duma ... -
Acórdão nº 030044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
I - Constitui pedido de reforma de decisão quanto a custas, e não reclamação da conta de custas, a impugnação da condenação em custas, com o fundamento de o reclamante delas estar isento. II - Não é de considerar de um tal pedido quando, no que concerne a uma condenação, ele não é dirigido ao colectivo que a proferiu, não se integrando na impugnação do acórdão que a contem, e quanto a outra, há...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ... à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ... , quando tenham que deduzir reclamaçáo de créditos junto da execuçáo fiscal e ...
- Acórdão nº 5957/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0326504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
Pese embora o facto de os processos de verificação de créditos (artigo 205 do Código Processo Especiais de Recuperação de Empresas e Falências - CPEREF) correrem por apenso à falência e terem regras especiais quanto a custas, o recurso de reclamação da conta destas não tem carácter de urgência, não correndo o prazo para o recurso e alegações em férias.
... de 2003 a ora recorrente foi notificada da conta de custas elaborada nos referidos autos e, porque ... -
Acórdão nº 00156/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 1999 (caso NULL)
1. Sendo a instância de oposição extinta por inutilidade superveniente da lide e o oponente condenado nas custas, a conta de custas que procede em conformidade, de acordo com os preceitos legais, não contém em si qualquer fundamento para, através da reclamação da conta, alterar a decisão quanto a custas; 2. A reclamação da conta apenas pode por fundamentos erros próprios desta, não cobertos por...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... , mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... deixam, em regra, de ser incluídas na conta final, cabendo à parte vencedora solicitar o seu ...
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Acórdão nº 540/15.7T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2020
I – Não obstante a alteração legislativa operada ao artigo 31.º do RCP, admite-se que, à luz do seu n.º 1, e em conjugação com os n.ºs 2 e 3, a reforma e a reclamação continuem a revelar-se como tendencialmente diferentes, a primeira, destinada a corrigir erros materiais e, a segunda, acolhendo ainda outro tipo de erros, funcionando, pois, como formas aparentemente alternativas de reacção...
... e proferida sentença, foi elaborada a conta de custas, relativamente à qual o arguido JC foi ... -
Acórdão nº 9350836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1996
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1 ... é o seguinte: dá-se-lhe conhecimento da conta para efeito da reclamação ou pagamento; ...
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Acórdão nº 02439/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... de 2007 da isenção de juros de mora e de custas prevista no n.º 5 do artigo 23.º da LGT, ... dívida exequenda, enquanto pagamento por conta, nos termos do disposto no art.º 264.º n.º2 do ...
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Acórdão nº 4016/08.0TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... No tocante a custas, no “dispositivo” dessa dita sentença, ... Sr. Escrivão elaborou a conta dos autos, datada de 14/01/2020, sendo uma para a ...
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Acórdão nº 0143/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018
Um processo do contencioso pré-contratual, mantém a sua natureza urgente, mesmo após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, já que não existe qualquer norma que determine o contrário, pelo que a apreciação judicial de um requerimento, nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem
... condenada no pagamento das respectivas custas ... Inconformada, a A………, S.A. recorreu ... o processo ao TACL foi o processo à conta, da qual a recorrente reclamou sem sucesso ... ... -
Acórdão nº 163-G/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
1. Devem ficar a cargo do credor do falido as custas dos incidentes em que aquele decaiu, por não dizerem respeito ao processo de falência, propriamente dito, e os ter requerido ou lhes haver dado causa, por se não mostrarem necessários para a declaração ou defesa dos direitos da massa falida, como decorrência da aplicação do princípio da causalidade, estreitamente, relacionado com o incidente e...
... da decisão que indeferiu a reclamação à conta de custas, por si apresentada, terminando as ... -
Acórdão nº 1476/04.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta,...
... conta constitui um mero prazo processual ordenador, ... desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos ... 3 – Se um despacho que ... -
Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... custas nos termos acordados, indeferindo o pedido de ... os Réus, aquando da notificação da conta final, em tempo de peticionar a dispensa do ... -
Acórdão nº 7338/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2007
Em matéria penal, por inserido no título III., " Das custas criminais", o art.º 99º do CCJ refere que à notificação e reclamação da conta e da liquidação, aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos art.ºs 59º a 61º, 63 e 64º. Está excluído da remissão o art.º 62º CCJ naturalmente por o recurso em processo penal não ter espécies não fazendo sentido a referência ao agravo, nem estar
... 1377 e ss., julgou a reclamação sobre a conta ( de fls. 1361 e ss.) parcialmente procedente ... no art.º 62º CCJ e o montante das custas em dívida - de 2.740,55 euros e a alçada dos ... -
Acórdão nº 1847/05.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
... relação de 18/09/14, foi elaborada a conta de custas em 07/09/2017, notificada esta às ...
- Acórdão nº 02477/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2000 (caso NULL)
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 280/2017
... que a reclamação da nota justificativa da conta de custas de parte está sujeita ao depósito da ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I. A responsabilidade pelas custas fica definida antes do processo ser contado, sendo a contagem apenas uma mera operação material, que tem como parâmetros a condenação concreta e definitiva no seu pagamento e as regras normativas aplicáveis. II. Se as partes discordam dos termos da condenação pelas custas, podem requerer a reforma, nos termos do disposto no art. 616.º, n.º 1, do Código de...
... da Relação de Lisboa, reclamaram da conta de custas, que, retificada, apresentava um saldo ... -
Acórdão nº 99B302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
I - O executado, a quem foi penhorada a pensão de aposentação e efectuados os correspondentes descontos, não deve pagar as custas da execução se obteve, na acção declarativa cuja sentença se executa, assistência judiciária na modalidade de dispensa de preparos e de prévio pagamento de custas. II - O meio próprio para reagir a diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD ... Legislação Nacional: CPC67 ... diferente entendimento é a reclamação da conta em que, contadas as custas devidas pelo ... -
Acórdão nº 024288 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2000
I - Interpostos dois recursos de decisões que deram origem à condenação em custas, decidido o primeiro a favor do recorrente e ficando prejudicado o conhecimento do segundo por inutilidade do seu conhecimento, a condenação em custas proferida naquela segunda decisão não se mantém. II - Assim, indo os autos à conta, e sendo liquidadas custas referentes ao dito segundo recurso, é de atender a...
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Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,
... ão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento voluntário ...