reclamação da base instrutória

Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.

Mostrando-se provado que as infiltrações são provenientes das operações de rega em jardim e canteiros, causando danos no interior da habitação, os proprietários desse jardim são obrigados a indemnizar os respectivos prejuízos (incluindo eventuais danos morais), bem como a realizar os obras de adaptação necessários, a fim de ser evitada a continuação de tais infiltrações.

1. A intervenção do chamado em incidente de intervenção acessória provocada, circunscreve-se à discussão das questões que tenham repercussão na acção de regresso invocada como fundamento do chamamento. 2. Só devem ser levados à base instrutória os factos alegados por esse interveniente, como auxiliar da defesa, tendo em vista o seu interesse indirecto ou reflexo na improcedência da pretensão do

1 - Em contrato-promessa de compra e venda que celebrem podem as partes convencionar o prazo de celebração do contrato prometido, a mora e conversão da mora em incumprimento definitivo, com o consequente nascimento do direito à resolução do contrato por parte do promitente comprador. 2 - Nada impede os contratantes de fixarem logo no momento da celebração do contrato promessa um prazo...

A reclamação de créditos legalmente desencadeada no âmbito de processo de falência, determina a inutilização superveniente da instância declarativa de reconhecimento do crédito, na justa medida em que o fim visado por este processo fica "consumido" e "prejudicado" por aquele.

I - A disposição transitória vertida no art. 3.º da Lei n.º 14/2009, de 01-04, é inconstitucional, por violação do art. 18.º, n.º 3, da CRP, na medida em que manda aplicar aos processos pendentes, à data da sua entrada em vigor, o prazo previsto na nova redacção do art. 1817.º, n.º 1, do CC. II - O art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção emergente da Lei n.º 14/2009, ao estabelecer o prazo de...

I – No erro de cálculo ou de escrita o que ressalta é um dissídio de vontades, real e expressa, mas revelada ostensivamente, isto é, com evidência que, faltando, dá lugar à aplicação do regime geral do erro na declaração; II – Provado o acordo das partes quanto à integração de prédio rústico em zona de caça associativa (ZCA) pelo prazo de 6 anos, não obstante o acordo escrito referir

1. A usucapião faculta o possuidor a constituição do direito real correspondente à sua posse, desde que reunidos determinados pressupostos. Assentando a usucapião na posse, torna-se necessário que seja mantida dentro dos prazos que a lei fixa e, obviamente, que o direito a constituir seja usucapível. 2. Não obsta à pretensão, a circunstância de o prédio em causa se encontrar registralmente...

1. É de imputar a responsabilidade pelo acidente de viação aos dois condutores dos veículos que embateram entre si, no circunstancialismo em que um deles efectua uma ultrapassagem a velocidade muito superior à permitida para o local e o outro muda de direcção para a esquerda já depois de aquele ter iniciado a ultrapassagem. 2. Tendo em conta a similar gravidade das infracções e o facto de ambos

I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

Reformada uma letra – operação que ocorre quando se substitui esse título cambiário por outro, sendo que, usualmente, a ratio desse procedimento está em diferir o prazo de pagamento consignado no título, estando muitas vezes associada, também, a pagamentos parciais da dívida –, só é legítimo concluir pela extinção da primitiva obrigação cambiária, por novação, e constituição de uma...

1. É hoje jurisprudência corrente, mormente do STJ, que a reapreciação, por parte do tribunal da 2.ª instância, da decisão de facto impugnada não se deve limitar à verificação da existência de erro notório, mas implica uma reapreciação do julgado sobre os pontos impugnados, em termos de formação, pelo tribunal de recurso, da sua própria convicção, em resultado do exame das provas produzidas e...

I - A expressão "conduzido por conta" é conclusiva, uma vez que pressupõe uma relação de comissão (cfr. artºs 500º e 503º do Código Civil). II - Por isso, para caracterizar esta relação de comissão é necessário alegar factos de onde se deduza que a condução é feita por conta de outrem, não podendo, assim, aquela expressão ser incluída na selecção da matéria de facto considerada como assente ou

1) A prova pericial tem razão de ser quando estejam em causa matérias que exijam conhecimentos especiais, o que não é necessariamente o caso de um vulgar contrato de compra e venda de mercadorias;             2) A violação do princípio dispositivo não configura nulidade da sentença, mas nulidade de carácter geral, a apreciar nos termos do artigo 201.º do CPC;             3) Por força do princípio

I. Tendo sido actualizada a indemnização dos danos patrimoniais ou não patrimoniais, de forma expressa ou tácita, ao abrigo do disposto no art. 562º, nº 2 do Cód. Civil, a concessão de juros de mora incidentes sobre aquela, apenas deve ser efectuada para o período temporal posterior à data da sentença actualizadora, nos termos do art. 805º, nº 3 do mesmo diploma, interpretado restritivamente. ...