reclamação da base instrutória

I - Não tendo o empreiteiro realizado as obras dentro do prazo convencionado, o dono da obra tem direito à resolução do contrato. II - A resolução do contrato tem efeito retroactivo, pelo que as partes devem ficar na situação em que estariam se não tivessem celebrado o contrato, salvo se tal contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução. III - Quando se constate um mero...

I - A sentença absolutória da seguradora demandada não faz caso julgado, quanto a ela, quando no recurso interposto pelos intervenientes se discute a validade do contrato de seguro. II - É válido o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado por quem não seja proprietário do veículo cujo risco se segura, independentemente do interesse económico que enforma o...

I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.

I - Pelo facto de um condutor sinistrado ser possuidor de uma taxa de alcoolemia superior à máxima legalmente admissível, não permite concluir que o acidente encontra a sua causa em tal estado. II - Se os factos submetidos a discussão probatória tiverem sido julgados "não provados", não pode depois o juiz na sentença, recorrendo a presunções, considerar provado o nexo de causalidade com base...

Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio) e o domínio útil (cujo titular se designava foreiro ou enfiteuta). 2. A usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse, visto...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

I - Na reparação do dano consistente na privação do uso do veículo (por parte do lesado), em consequência de um sinistro rodoviário, podem verificar-se duas situações: apura-se a concreta existência de despesas/gastos feitos (por aquele) em consequência dessa privação, ou não se apuram gastos alguns mas apenas que o lesado utilizava o veículo nas suas deslocações habituais (para fins...

• Da Prática Processual

- Helder Leitão, «Da Audiência Preliminar e da Instrução do Processo Civil».

O arrendamento rural só pode hoje ser provado por documento escrito, mesmo em processo expropriativo.

I - Através de um articulado superveniente pode ser invocada uma nova causa de pedir ou uma nova excepção. II - A alteração da causa de pedir baseada em factos supervenientes (ut artigo 506 do Código de Processo Civil) não está sujeita às condições exigidas pelo artigo 273. III - A ampliação do pedido referida no artigo 273, do Código de Processo Civil, deve estar contida virtualmente no...

I - Para efeitos de reparação infortunística há que atender à retribuição abstractamente convencionada entre as partes, independentemente da assiduidade do trabalhador. II - Tendo as partes convencionado o pagamento de um prémio de assiduidade por cada mês completo de serviço, este integra o conceito de retribuição para efeitos da reparação infortunística independentemente de, em concreto, o...

I - Falecendo o primitivo locatário a transmissão do arrendamento depende do arrogado titular do direito á transmissão do contrato provar que vivia, em economia comum com aquele arrendatário, e que tal acontecia há mais de dois anos. II - Se se prova que a Ré, alegada titular de tal direito, vivia com a locatária, sendo sobrinha dela, mas não se provando há quantos anos, mas que ambas eram...

I - São pressupostos cumulativos da impugnação pauliana: - A existência do crédito - Que o crédito é anterior ao acto impugnado ou, sendo posterior que foi realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor - Que resulte do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade da satisfação integral do crédito - Má fé na realização do acto, se este for oneroso, por...

I - Ao proceder ao julgamento de facto, o Tribunal deve atender a toda a prova produzida, independentemente de quem a ofereceu. II - Recaindo sobre um dos promitentes a obrigação de marcar a escritura até certa data, não tendo ele procedido em conformidade, tal incumprimento fá-lo incorrer em mora, mas não em incumprimento definitivo. III - São pressupostos da fixação judicial de prazo: 1

I - Não obstante os direitos de regresso e de sub-rogação apresentarem grandes afinidades, estando subordinados ao elemento comum de prévio pagamento da obrigação e destinando-se ao seu reembolso total ou parcial, trata-se de institutos bem diferentes, já que ao contrário da sub-rogação que, sendo uma forma de transmissão de obrigações, coloca o sub-rogado na titularidade do crédito primitivo (par

I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não...