reclamação da base instrutória
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Acórdão nº 1210/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
I - Se ao impugnar a matéria de facto dada como provada na 1ª Instância, o recorrente se limita a apontar quesitos que deveriam ter obtido outra resposta, sem indicar onde baseia a sua discordância, o recurso será rejeitado. II - A caducidade do contrato de arrendamento por cessação dos poderes do outorgante cabeça de casal de herança indivisa, resulta da partilha dos bens e não da morte da...
... e controvertidos com organização da base instrutória que foi objecto de reclamação dos ... -
Acórdão nº 363/07.7TBPCV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
... ção da matéria de facto (factos assentes e base instrutória) foi alvo de reclamação de Autora ...
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Acórdão nº 363/07.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1) A reclamação da decisão de facto só pode ter por fundamento a deficiência, obscuridade ou contradição ou a falta da sua motivação; nessa medida, a sua falta não arreda a possibilidade de impugnar a matéria de facto em via de recurso, 2) Não é nula a sentença que, julgando a acção apenas parcialmente procedente, não absolve expressamente o réu do pedido na parte em que o mesmo improcedeu. 3)
... ção da matéria de facto (factos assentes e base instrutória) foi alvo de reclamação de autora ... -
Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...
... , acompanhado da matéria assente e da base instrutória, as quais não mereceram qualquer ... -
Acórdão nº 2663/05.1 TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009
... ão dos factos assentes e à organização da base instrutória, os quais foram não foram objecto e qualquer reclamação ... Procedeu-se à realização da audiência ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... de este resolver o contrato com base na falta de pagamento ... IV - A resolução do ... CC da instância – e fixadas, sem reclamação, a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória ... Procedeu-se a julgamento, com observância ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de este resolver o contrato com base na falta de pagamento ... IV - A resolução do ... CC da instância – e fixadas, sem reclamação, a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória ... Procedeu-se a julgamento, com observância ...
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Acórdão nº 04B3648 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I. A prova pericial tem por finalidade a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objecto de inspecção judicial (art. 388º do C. Civil). II. Qualquer das partes pode requerer se proceda a segunda perícia no prazo de 10 dias a contar do...
... -se a matéria de facto, com organização da base instrutória sobre a qual não recaiu qualquer ... -
Acórdão nº 0516058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
Tendo o trabalhador denunciado o contrato de trabalho independentemente de justa causa e não tendo concedido o prazo de aviso prévio, deve ser condenado a pagar à entidade patronal uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservânc
... fixados os factos assentes e elaborada a base instrutória, alvo de reclamação, parcialmente ... -
Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...
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Acórdão nº 265/06.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... patrocinar o cliente em processo de reclamação de créditos, não apresenta alegações ... e dadas as respostas aos pontos de facto da base instrutória, que não mereceram reparo, foi ...