reclamação da base instrutória
-
Acórdão nº 02026/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
I - Estando em causa uma acção de indemnização assente na imputação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, assente em facto ilícito, é ininvocável a previsão do artº 503º do Cód. Civil (concretamente com apelo à responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veiculo ou do condutor do veiculo por conta de outrem, ali enunciadas), a qual nos situaria no campo da...
... Não tendo havido reclamação da recorrente quanto à organização da "Base ... recorrente, não integram a base instrutória, não tendo havido reclamação desta, não podem ... -
Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... ...
-
Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... ...
-
Acórdão nº 260/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... os factos tidos por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... ...
-
Acórdão nº 0635479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2006
O tribunal só aprecia a questão da legitimidade, em concreto, quando, face aos elementos de facto que os autos revelem, expõe as razões ou os fundamento porque entende que a parte é legítima ou ilegítima, profere uma decisão fundamentada.
... para a decisão, com a organização da base instrutória, com reclamação dos RR que foi ... -
Acórdão nº 478/09.7TTTVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2011
I- Numa situação de carácter continuado e de efeitos duradouros, que se agrava com o decurso do tempo, o prazo de caducidade a que se refere o referido artº 442º, nº 1, do CT de 2003, só se iniciará a partir da data da cessação dessa situação ou então a partir do momento em que os seus efeitos, no contexto da relação laboral, assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se...
... existiu erro de julgamento, por exclusão da base instrutória de factos alegados pela Autora nos ... deveria ter apresentado a competente reclamação no âmbito da audiência preliminar e, nesse ... -
Acórdão nº 151/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Um contrato de arrendamento rural celebrado nos termos do artigo 29º, da Lei nº 46/90, de 22 de Agosto, tendo as partes estipulado que teria a duração de 10 anos, com três renovações obrigatórias, de três anos cada, não pode o contrato ser denunciado, pelo senhorio, no fim do prazo inicial de 10 anos, invocando que pretende explorar directamente o prédio.
... o despacho saneador com a organização da base instrutória, sem reclamação ... Realizada a ... -
Acórdão nº 03B905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... D) por despacho de fls.183) e alinhada a base instrutria, esta num total de nove pontos ...
-
Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã
... base o referido contrato de seguro; considerando o ... assentes e elaboração da base instrutória, selecção esta que veio a ser objecto de ... -
Acórdão nº 4/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de molde a alterarem a forma da utilização da água, actuaram como se a água de lima fosse sua. 2. Assim alteraram a forma de distribuição da água. 3. Esta aquisição originária não é incompatível com a preocupação, porque este modo de aquisição só se aplica á transformação de águas públicas em particulares com a aplicação
... instância, organizando-se despacho sobre a base instrutória, que não foi objecto de ... -
Acórdão nº 54/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2013
I - Os pressupostos da impugnação pauliana, enquanto meio de conservação da garantia geral do cumprimento de obrigações, nos termos dos artºs 610 e 612 do Código Civil, são: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal, que provoque, para o credor, um prejuízo (a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento...
... organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação ... Instruídos ... -
Acórdão nº 3941/06.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... saneador com admissão da reconvenção, e a base instrutória, que não sofreu qualquer ...
-
Acórdão nº 537/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2009
I - O autor pode, segundo o artº273.º.2 do CPC, em qualquer altura, reduzir o pedido. Se pede, inicialmente, a condenação de B a pagar-lhe 100, pode, em qualquer momento do processo, reduzir o pedido de condenação a 70, 50, etc; nenhuma dúvida, quanto a isso. Se, inicialmente, se pretende preferir na venda de um prédio com a área de 5 000 m2, e, mais tarde, se vem dizer que o prédio tem,...
... que, mais tarde, deferida uma tardia reclamação contra a base instrutória (o artº650.º.2.f) do ... -
Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... de aquisição feito ou a fazer na CRP com base na dita escritura ... Alegando, para tanto, e ... por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... Realizado o ...
-
Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de aquisição feito ou a fazer na CRP com base na dita escritura ... Alegando, para tanto, e ... por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... Realizado o ...
-
Acórdão nº 4132/06.3TBVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... de aquisição feito ou a fazer na CRP com base na dita escritura ... Alegando, para tanto, e ... por assentes e organizada a base instrutória. Sem reclamação das partes ... Realizado o ...
-
Acórdão nº 537/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
... que, mais tarde, deferida uma tardia reclamação contra a base instrutória (o artº650.º.2.f) do ...
-
Acórdão nº 0826582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
Ficando o A., que tinha 26 anos à data do acidente, com uma incapacidade total para exercer a sua profissão e uma IPP de 35% é ajustado fixar em 175 000,00€ a indemnização por danos futuros.
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ... -
Acórdão nº 2401/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2006
O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre o do proprietário do prédio confinante ou encravado, só cedendo perante a preferência de co-herdeiro ou comproprietário.
... da matéria de facto com a organização da base instrutória sem reclamação ... Tendo ... -
Acórdão nº 02B1750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Em caso de pluralidade passiva, o regime é o da solidariedade na responsabilidade extra contratual, ao invés do que sucede na responsabilidade contratual (aqui, a regra é a da conjunção, excepto se a própria obrigação tinha natureza solidária). II - A nossa lei consagrou, quanto ao nexo de causalidade, a doutrina da causalidade adequada. III - No que concede à responsabilidade por facto/ilícit
... a matéria de facto assente e elaborada a base instrutória que foram objecto de reclamação ... -
Acórdão nº 3208/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
... dos Réus sob o n.º ---/---, estando na base da aquisição uma escritura pública de ... assentes e os controvertidos na Base Instrutória tendo em sede de instrução sido certificado o ... tribunal “[tendo] inocorrido reclamação a que alude o art.º 511.º n.º 2 do CPC contra ...
-
Acórdão nº 2320/11.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2012
1. Os factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão em causa actuações, que por vários meios afectam o património do devedor. 3. A criação de uma outra empresa com o mesmo objecto social, a laborar no mesmo local para onde foram transferidos os bens da insolvente...
... ção da matérias assente e elaboração da base instrutória, o qual não foi objecto de ... -
Acórdão nº 01149/06.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2012
I – A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação que tem de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuaçã
... em 27/04/2010, que indeferiu a reclamação por si apresentada por referência à matéria ... a baixa do processo para elaboração da base fáctica quanto aos danos patrimoniais, deferindo ... nas alíneas AAAAAE e AAAAAG da base instrutória, tal facto constitui obviamente um facto ainda ... -
Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção da matéria de facto (factos assentes e base instrutória) foi alvo de reclamação, atendida ...
-
Acórdão nº 02A3006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... e condensado o processo e deferida reclamação por deficiência da base instrutória, ...