reclamação da base instrutória
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Acórdão nº 0316532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2004 (caso NULL)
Não é acidente de trabalho aquele que ocorre em local onde era interdita a passagem de pessoas, para onde o sinistrado se deslocara sem autorização nem aparente justificação.
... factos à matéria de facto assente e à base instrutória e com a apreciação da reclamação ... -
Acórdão nº 03A1948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
... -se os factos assentes (procedendo reclamação da Ré) e organizou-se a base instrutória. Após ...
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Acórdão nº 0553094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - As "casas de renda económica" estão sujeitas a um regime especial de arrendamento visando a protecção dos agregados familiares mais desfavorecidos, sendo atribuídas por meio de concurso, regulado na lei. II - O direito a novo arrendamento, por caducidade em caso de morte do arrendatário, previsto no art. 90º, nº1, a) do RAU, é de atribuição automática, verificados os requisitos que tal...
... Em sede de reconvenção, com base nos mesmos factos e, bem assim, de viverem há ... facto assente e organizou a ‘base instrutória', tendo havido reclamação daquela, por parte da ... -
Acórdão nº 2444/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A procedência da acção de impugnação pauliana pressupõe: A - A existência do crédito; B - Que esse crédito seja anterior ao acto a impugnar ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; C - Que resulte do acto a impossibilidade ou o agravamento da impossibilidade de satisfação integral do crédito; D - Quando o acto for...
... e controvertidos com a organização da base instrutória, sem reclamação ... Realizada a ... -
Acórdão nº 06S4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... declaração, não podia ser contrariado com base no depoimento das testemunhas II e JJ (cfr ... ,00 - resposta ao número 1 da base instrutória ... n) Por vontade da ré e no interesse desta, ... das partes e seus mandatários, sem reclamação, correspondendo o teor do nºs 1 a 4 da base ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... , e acto jurídico consigo mesmo, tem na sua base a emissão de uma procuração, o que coloca a ... e a provar, de que não houve reclamação, mas, oficiosamente, teve lugar uma correcção instrutória – cfr. despacho de fls. 57 ... Teve lugar a ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , e acto jurídico consigo mesmo, tem na sua base a emissão de uma procuração, o que coloca a ... e a provar, de que não houve reclamação, mas, oficiosamente, teve lugar uma correcção instrutória – cfr. despacho de fls. 57 ... Teve lugar a ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... e selecionada a matéria que constitui a base instrutória ... Realizada audiência foi ... No apenso de reclamação de créditos a apelante não deduziu impugnação ... -
Acórdão nº 272/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007
... ção dos factos assentes e elaboração da base instrutória, que foram objecto de reclamação, ...
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Acórdão nº 4412/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ção da selecção da matéria de facto com base instrutória ... O Autor interpôs ... gravação da audiência final e sem reclamação da decisão sobre a matéria de facto, foi ...
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Acórdão nº 0711666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2007
I - Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho (art. 396º, 1 do Código de Trabalho). II - Constitui juta causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em colaboração com vendedores, seus subordinados, montou um esquema de venda de
... saneador e organizados a especificação e a base instrutória, cuja reclamação foi parcialmente ... -
Acórdão nº 0720378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2007
I - A nulidade dos negócios formais por falta de forma pode ser obstada com base no abuso de direito. II - Para tal, basta que as partes se comportem durante a duração do negócio jurídico como se o mesmo fosse verdadeiro, tirando do mesmo todas as vantagens e só quando chegam à fase de cumprir as obrigações venham invocar a dita nulidade.
... termos do artigo 280º do Código Civil, com base no exercício ilegal de actividade económica ou ... assentes e organizou-se a base instrutória, tendo sido deduzida reclamação que foi ... -
Acórdão nº 0531662 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
Não obstante ter vivido em união de facto com a arrendatária de um imóvel durante nove anos, o companheiro desta não pode aproveitar de um acordo que fez com ela no sentido da transmissão do arrendamento após a separação dos dois, ocorrida em 1998, revogado que foi pela arrendatária o contrato de arrendamento.
... Contestação deveriam ter sido aditados à base instrutória, porque essenciais para a decisão ... facto, e o despacho que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente, quanto aos factos ... -
Acórdão nº 947/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... e controvertidos com organização da base instrutória, sem reclamação ... Realizada a ...
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Acórdão nº 2071/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2006
Um testamento cerrado, enquanto contém apenas o texto e a assinatura do testador, é um documento particular. Todavia, por estar sujeito a aprovação pelo Notário, este acto traduz a sua autenticação e, consequentemente, a sua impugnação obedece ao regime estipulado para os documentos autênticos.
... base instrutória, que não sofreram reclamação, ... -
Acórdão nº 03B2741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de facto, deferimento de congénere reclamação" dos réus em sede de audiência de julgamento, al\xC3" ... «Com efeito, a reclamação contra a base instrutória apresentada pelos recorridos em sede ...
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Acórdão nº 2762/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2006
Os danos não patrimoniais correspondem a lesões que não acarretam, directamente, consequências imediatamente valorizáveis em termos económicos, resultando sim de dores físicas, sofrimentos psicológicos. Haverá, então, que encontrar um quantum que repare, indirectamente, a insatisfação sentida.
... assente e controvertida com organização da base instrutória, sem reclamação ... Realizada a ... -
Acórdão nº 0551685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A dívida contraída por cônjuge comerciante no exercício do seu comércio é da responsabilidade de ambos os cônjuges, nos regimes de comunhão, a não ser que o cônjuge do devedor alegue e prove que a dívida, apesar de contraída no exercício do comércio pelo devedor, não foi contraída em proveito comum do casal. II - Constituindo a viciação do número de chassis de um automóvel, actividade...
... ção, tivesse recaído qualquer reclamação ... Procedeu-se a julgamento, findo o qual foi ... base instrutória', sem qualquer reclamação ... -
Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...
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Acórdão nº 4854/03.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... assente entre as partes e a organização da base instrutória, peça esta que, tendo sofrido ...