Acórdão nº 086571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO MANUAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART755 N1 F ART759 N1 N2. CPC67 ART498 N1 ART813 ART814 ART866 N3 N4.

Sumário : I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse...

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