Acórdão nº 3487/12.5TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

Magistrado ResponsávelMANUEL DOMINGOS FERNANDES
Data da Resolução01 de Junho de 2015
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Processo nº 3487/12.5TBVFR-B.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira-4º Juízo Cível.

Relator: Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Caimoto Jácome 2º Adjunto Des. Macedo Domingues Sumário: I- A sentença proferida em sede de acção declarativa que reconheça ao credor reclamante a existência do direito de retenção não constitui caso julgado contra o credor hipotecário que não interveio nessa acção, não lhe sendo por isso oponível.

II- Todavia, não tendo o credor hipotecário, em sede de reclamação de créditos, deduzido qualquer impugnação ao crédito garantido pelo direito de retenção, conforme lhe competia e com base em qualquer outro fundamento, para além dos elencados nos artigos 729.º e 730.º do CPCivil, dever-se-á ter como reconhecido o crédito assente nesse direito de retenção e graduá-lo em conformidade.

III- O crédito assim reconhecido prefere nos termos do artigo 759.º, nº 2 do CCivil à hipoteca.

*I-RELATÓRIO Acordam no Tribunal da Relação do Porto: Por apenso à execução comum nº 3487/12.5TBVFR, em que é Exequente B…, Lda e Executada C…, SA, o Instituto da Segurança Social, I.P.

, veio reclamar o seu crédito na quantia de € 10.553,92, relativo a contribuições e quotizações não pagas como entidade empregadora, e respectivos juros e a D… veio reclamar um crédito no valor de € 4.075.841,19, acrescido de juros vincendos, alegadamente proveniente de mútuos com hipoteca e fiança sobre a fracção autónoma designada pela letra “M” descrita na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia com o nº 3151/20041202-M e inscrita na respectiva matriz sob o artigo 3922-M que na execução foi penhorada.

*Cumprido o disposto no artigo 866.º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil na redacção aplicável, nenhuma oposição veio a ser deduzida.

*A final foi proferida decisão que julgou verificados os créditos reclamados e os graduou pela forma seguinte: - em primeiro lugar, o crédito reclamado pela D…; - em segundo lugar, o crédito reclamado pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

- em terceiro lugar, o crédito exequendo.

*Não se conformando com o assim decidido veio a exequente interpor o presente recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: A. A exequente discorda com a douta sentença, que graduou em primeiro lugar, o crédito reclamada pela “D…”, em segundo lugar o crédito reclamado pelo “Instituto da Segurança Social, IP” e em terceiro e Último lugar, o crédito exequendo, da aqui Recorrente.

  1. No requerimento executivo que esteve na origem dos presentes autos e com especial relevância foi alegado o seguinte: “Por sentença proferida nos autos em apreço, foi a ora executada condenada a pagar à exequente a quantia de é” 120.000 euros, acrescida de juros, à taxa legal desde a citação, até integral pagamento-conforme sentença que segue em anexo, como Doc. 1; Acontece que até à presente data, a executada não pagou aquele valor em que foi condenada e respectivos juros, que até ao presente momento, ascendem a € 2.324,65 euros; Em consequência, assiste à exequente o direito de exigir da executada, o pagamento da quantia global de € 122.324,65 euros e juros vincendos, à taxa legal, até integral pagamento “; C. Finalmente, através da mesma sentença, foi igualmente reconhecido à exequente, o direito de retenção sobre a fracção “M”, entrada ., da Rua …, …, freguesia …, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrita na matriz sob o artigo 3697, letra “M” e registada a favor da Ré, na 2ª Conservatória de Registo Predial de Vila. Nova de Gaia, sob o n°3151/021204 (a mesma indicada penhora no presente requerimento executivo), para garantia do crédito da exequente e até total ressarcimento do valor acima identificado.

  2. Resulta assim daquela sentença, a condenação da executada “C…, SA”, no pagamento à exequente da quantia de €: 122.324,65 euros, acrescido dos respectivos à taxa legal desde a citação até integral pagamento; E. Mas igualmente, reconhece à ora exequente/recorrente o direito de retenção sobre fracção “M”, entrada ., da Rua …, …, freguesia …, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrita na matriz sob o artigo 3697, letra “M” e registada a favor da Ré, na 2 Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o n°3151/021204; F. Citada para se opor à execução, a executada não se pronunciou.

  3. A exequente indicou à penhora e esta foi concretizada a 26/3/2013, da fracção autónoma acima identificada, objecto de direito de retenção por sentença reconhecido.

  4. Posteriormente, o credor hipotecário “D…” veio reclamar um crédito no valor de €: 4.075.841,19 euros, alegadamente proveniente de mútuos com hipoteca e fiança sobre a fracção autónoma designada pela letra “M”, inscrita na matriz sob o artigo 3697, letra “M’ e descrita na 2 Conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia, sob o n°3151/021204, que na execução foi penhorada; I. Sendo certo, que este credor hipotecário, não veio impugnar o crédito da exequente/recorrente e a natureza do mesmo, limitando-se a pedir no final, que o seu crédito seja “... devidamente classificados, reconhecidos e graduados, a seu favor, no lugar que lhe compete segundo as disposições legais aplicáveis ...”; J. De igual modo, o “Instituto da Segurança Social, IP” veio reclamar a quantia de €: 10.553,92 euros, relativa a contribuições e quotizações não pagas pela executada e também não...

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