reclamação avaliação desempenho
3870 resultados para reclamação avaliação desempenho
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... quando sujeitos ao procedimento de avaliação ... de impacte ambiental (AIA) ou de avaliação ... reclamação com efeitos suspensivos junto da DGEG, que decide ... ções e procedimentos necessários ao desempenho das suas funções; ... e) Utilizar, no ...
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Acórdão nº 01071/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas rurais, em parte, e não sujeitas a licenciamento, noutras, em comparação com as dos demais colegas, em zonas urbanas e junto a uma estrada nacional, não constitui violação dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ou dos princípios da legalidade, da igualdade, da justiça e da proporcionalidade se não ficou provado que a...
... da classificação final relativa à avaliação do desempenho daquele associado no ano de 2007, ... de 04/04/08, e de indeferimento de reclamação apresentada contra aquela homologação, ao ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... um regime de avaliaçáo de desempenho mais exigente e com efeitos no desenvolvimento da ...
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Acórdão nº 00507/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Não sendo posta em causa pelo Recorrente a factualidade que o Tribunal a quo deu como provada na Sentença recorrida, pois que não a impugnou nem juntou aos autos novos meios de prova que ponham em causa esses factos, não padece de erro de julgamento a apreciação e decisão tirada pelo Tribunal a quo quando por decorrência desses factos anula a decisão administrativa com fundamento na ocorrência
... decidido pela improcedência da reclamação deduzida face do despacho de homologação da liação do seu desempenho no ano de 2012, inconformado com a Sentença ... a douta Sentença ora impugnada, a avaliação de desempenho da associada do A. seria alterada, ... -
Acórdão nº 01093/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... da CMOA que indeferiu a sua reclamação" e, assim, manteve a homologação da sua avaliaç\xC3"ão de desempenho relativa ao ano de 2007, e profira decisão que, ... menos bom, ou, ainda, supra a sua avaliação de 2007 por ponderação curricular ... Conclui ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... , alarga -se a possibilidade de desempenho dessas funções a advogados e define -se o ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3" ... tributário, nos ter- mos de avaliação efectuada há menos de três anos; ... b) ...
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Acórdão nº 00130/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2012
A avaliação de desempenho traduz-se no exercício de um poder predominantemente discricionário atribuído por lei aos avaliadores, CCA, e dirigente máximo do serviço. Ao tribunal não compete substituir essa avaliação, feita por quem a devia fazer, mas antes deve apreciar, perante as imputações dirigidas à decisão final, se ela foi realizada de forma legal e se traduz numa avaliação justa. Esta...
... de Aveiro [CMA] que lhe indeferiu reclamação da avaliação de desempenho referente ao ano ... -
Lei n.º 7/2019
... dados recolhidos no processo de avaliação de idoneidade e dados recolhidos relacionados com ... desempenho da sua atividade e à gestão eficiente da sua ... dos procedimentos extrajudiciais de reclamação e recurso referidos no artigo 52.º; m) No que se ...
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Acórdão nº 08606/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2012
I-A matéria de notação de funcionários integra a chamada “discricionariedade imprópria”, não podendo ser sindicado o preenchimento da ficha de avaliação de notadores. II- A fundamentação produzida nesta área, integrado zonas de avaliação subjectiva, pode conter critérios mais genéricos ou referências factuais menos concretas.
... avaliação" do desempenho da sua associada Carla …………\xE2" ... 25 de Novembro, proferido sobre a "Reclamação da Avaliação do Desempenho 2007", apresentada ... -
Acórdão nº 71/11.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - A exigência de fundamentação – arts. 268.º, n.º 3, da CRP, e 124.º a 126.º do CPA – relaciona-se com a legalidade, transparência e sindicabilidade das decisões; importa que o(s) destinatário(s) delas não tenha(m) dúvidas acerca do seu alcance e interpretação de acordo com o padrão do declaratário normal. A fundamentação deve evidenciar o processo lógico-dedutivo assente num iter...
... , e a Inspecção Extraordinária ao desempenho do mesmo neste último (determinada na sessão do ... da deliberação indicada em 8), reclamação para o Conselho Plenário do C.S.M., a qual foi ... com aquele que é objecto de nova avaliação; assim se poderá evidenciar, ou não, a ... -
Portaria n.º 1326/2008, de 18 de Novembro de 2008
... E Recursos humanos Avaliao e desempenho 61 Processo de avaliao do desempenho (SIADAP) ...
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Acórdão nº 00571/13.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
1 – Resulta do artigo 58.º nº 2 do CPTA que os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade podem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - A contagem do prazo de três meses, estabelecido no art. 58, n.º 2, al. b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) para a impugnação de atos administrativos,...
... avaliação do desempenho, homologada em 19/11/2012 … que ... … do indeferimento da sua reclamação que apresentou da Avaliação de Desempenho a que ... -
Acórdão nº 00944/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1 – Como resulta dos nºs 3 e 4 do artigo 42º, e nº 1 do artigo 56° da Lei n.º 66-B/2007, a competência para avaliar um qualquer funcionário pertence ao superior hierárquico imediato ou, na sua ausência ou impedimento, ao superior hierárquico do nível seguinte, privilegiando-se a avaliação efetuada por quem detém contacto funcional com o Avaliado. 2 - É requisito essencial da avaliação, o...
... 16 de Setembro de 2011, relativo à Avaliação de Desempenho face ao ano de 2010, inconformado ... A., em 16 de Agosto de 2011, dirigiu reclamação ao Presidente da Câmara Municipal de VC ... – ... -
Acórdão nº 00701/07.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
... de Coimbra [CMC] que indeferiu reclamação que lhe foi apresentada por I… quanto à gação da nota de avaliação final do seu desempenho no ano de 2006 – o ...
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Regulamento n.º 567/2017
... n.º 567/2017Regulamento da Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade ... pelos avaliados em sede de reclamação de interessados;3 - O mandato dos membros das ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho de 2010
... garantir uma efectiva avaliaçáo do desempenho docente com consequências na carreira, através ...
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Acórdão nº 01093/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... da CMOA que indeferiu a sua reclamação" e, assim, manteve a homologação da sua avaliaç\xC3"ão de desempenho relativa ao ano de 2007, e profira decisão que, ... menos bom, ou, ainda, supra a sua avaliação de 2007 por ponderação curricular ... Conclui ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2023/A
... o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administra- ... ção pública ... fases do procedimento, os prazos de reclamação e recurso, a gestão e acompa- ... nhamento do ...
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Despacho n.º 8365/2020
... º 8365/2020 Sumário: Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes Universitários da ... Reclamação" administrativa, para o autor do ato de homologaç\xC3" ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ... ão nas carreiras e de prémios de desempenho na Administração Pública 1 -- A partir de 1 de ...
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Despacho n.º 5880/2017
... n.º 5880/2017 O Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes da Universidade do ... Artigo 26.º Reclamação 1 - Após a notificação do ato de homologação ...
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Aviso n.º 17613/2008, de 11 de Junho de 2008
... çáo do Sistema de Avaliaçáo do Desempenho do Município de Barrancos ... Considerando o ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a liação de desempenho atribuída a esta última no parâmetro ... ção do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 41/2020/M
... : Aprova o Regulamento de Gestão do Desempenho na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da ... interno relativo ao sistema de avaliação do desempenho na Assembleia Legislativa da ... aquando da apresentação da reclamação, em requerimento próprio e fundamentado, que a ...
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Regulamento n.º 746/2019
... º 746/2019 Sumário: Regulamento de Avaliação" do Desempenho dos Docentes do Instituto Universit\xC3" ... homologação e a decisão sobre a reclamação; Artigo 5.º Reconhecimento de mérito Os ...