reclamação avaliação desempenho
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Classificação vLex
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Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho de 2010
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga os Decretos Regulamentares n.os 2/2008 , de 10 de Janeiro, 11/2008 , de 23 de Maio, 1-A/2009 , de 5 de Janeiro, e 14/2009 , de 21 de Agosto
..., procurando garantir uma efectiva avaliaçáo do desempenho docente com consequências na carreira, através da valorizaçáo ...
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Portaria n.º 1326/2008, de 18 de Novembro de 2008
Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
... os serviços de critérios objectivos para a sua avaliação, selecção e preservação, bem como para eliminação da que ...E Recursos humanos Avaliação e desempenho 61 Processo de avaliação do desempenho (SIADAP) . . . . . . . . . 2 3 C 62 Processo de reclamação e recurso da avaliação. . . . . . . . . . . . 2 3 C (i) 63 ...
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Acórdão nº 00701/07.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
Os objectivos do SIADAP devem ser cumpridos e a avaliação do seu cumprimento deve-se pautar pelo rigor e exigência; II. O prazo do artigo 8º do Decreto Regulamentar 6/2006, de 20.06, para a fixação dos objectivos a alcançar pelos funcionários da Administração Local é prazo peremptório, dado o interesse manifestado pelo legislador na rápida implementação do SIADAP àquela Administração,...
... da Câmara Municipal de Coimbra [CMC] que indeferiu reclamação que lhe foi apresentada por I… quanto à homologação da nota de avaliação final do seu desempenho no ano de 2006 – o acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 01093/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório C… – residente na rua …, Santa Joana, Aveiro - interpõe recurso jurisdicional da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Viseu – em 140.11.2008 – que absolveu
... 16.04.08 do Presidente da CMOA que indeferiu a sua reclamação e, assim, manteve a homologação da sua avaliação de ... a reclamação da homologação da avaliação de desempenho do ano de 2007; b) Na presente acção veio a autora [recorrente] ...
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Acórdão nº 01093/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório C… – residente na rua …, Santa Joana, Aveiro - interpõe recurso jurisdicional da decisão judicial proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Viseu – em 140.11.2008 – que absolveu
... 16.04.08 do Presidente da CMOA que indeferiu a sua reclamação e, assim, manteve a homologação da sua avaliação de ... a reclamação da homologação da avaliação de desempenho do ano de 2007; b) Na presente acção veio a autora [recorrente] ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Setembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Setembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Dezembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...
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Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2009
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...
... Municipal da Figueira da Foz que, em decisão da reclamação interposta pela sua associada A…, manteve a avaliação de ... do despacho de homologação da avaliação de desempenho (da autoria do dirigente máximo do serviço), prevista na Lei ...