recibos verdes descontos

I - A distinção entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: o objecto, por um lado, e o tipo de relacionamento entre os outorgantes, por outro. Enquanto o contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento diferenciador específico, a subordinação jurídica do trabalhador, materializada no poder do...

I - A sub-rogação é uma forma de transmissão do crédito e não uma forma de extinção da obrigação. II - A sub-rogação evita que o segurado beneficie com uma perda - obtendo uma dupla indemnização - e garante à seguradora o direito de ocupar o lugar do segurado e, em seu nome, desencadear as acções necessárias ao seu reembolso.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – É qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações e incumbências dos gerentes desta; desenvolvia a sua actividade de 2ª a 6ª feira, durante 28 a 43 horas por semana; a R. pagava ao A. montantes diversos relacionados com as horas de trabalho, de forma...

Nos termos do art. 12º do C. Trabalho, presume-se que existe um contrato de trabalho sempre que o prestador esteja na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da actividade e realize a sua prestação sob as ordens, direcção e fiscalização deste, mediante retribuição.

• Diário da República

• Diário da República

I - O Tribunal superior deve conhecer questões novas, isto é, não levantadas no tribunal recorrido, desde que não tenham sido decididas com trânsito em julgado e versem sobre questões de conhecimento oficioso, tal como sucede com a invocação do "abuso de direito". II - Não litiga em abuso de direito quem pretende ver reconhecida a natureza laboral da relação que estabeleceu com outrem e...

1. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito aplicáveis ao litígio a decidir. 2. Na indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o juiz não está sujeito à alegação das partes. 3. A aplicação, ou não, de determinado AE é de conhecimento oficioso e o facto de, na contestação, a ré não ter impugnado a...

No culminar da fase de instrução, o juízo de pronúncia deve, em regra, passar por três fases: (i) um juízo de indiciação da prática de um crime, ou seja, a indagação de todos os elementos probatórios produzidos; (ii) um juízo probatório de imputabilidade desse crime ao arguido (iii) e um juízo de prognose condenatório, mediante o qual se possa concluir que predomina uma razoável possibilidade de...

Não configura um contrato de trabalho, mas antes de prestação de serviços, a actividade prestada a uma entidade que se dedica à prestação de serviços de tradução para outras entidades consistindo essa actividade na tradução para português de textos fornecidos por determinada empresa, se o trabalho era prestado sem sujeição a horário, de forma irregular sob o ponto de vista temporal, cabendo ao...

1. Para poder existir um dano tem de haver um interesse ou direito susceptível de ser afectado pela lesão, já que não podem lesar-se sentimentos que não existam. 2. Na hipótese de morte da vítima, a lei admite certos casos de afeição presumida, o que equivale, de algum modo, a admitir também um nexo causal presumido; são os casos do n.º2 do art. 496 do Código Civil. A prova da inexistência do...

• Diário da República

I - O critério subjacente à definição da conformidade das «conclusões» das alegações de recurso com o comando do art. 690.º, n.º 1, do CPC está conexionado com a correspondente aptidão daquelas para exercerem a sua função delimitadora e sinalizadora do campo interventivo do tribunal de recurso. II - Tendo nas alegações de revista o recorrente aludido a determinada «questão» decidida no recurso

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame

I - Para efeitos de determinação do valor da acção, tendo a A. formulado, além dos vários pedidos que valorou monetariamente, o pedido de rescisão do seu contrato de trabalho, deve aplicar-se a regra do n. 3 do artigo 47 do CPT, não sendo lícito recorrer, como direito subsidiário, ao disposto no artigo 312 do CPC; II - Não tendo a autora reclamado da insuficiência da matéria de facto após o exame