recibos verdes descontos
272 resultados para recibos verdes descontos
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Acórdão nº 3150/13.0TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
... à retenção na fonte dos salários, de recibos verdes das avenças e Imposto de Selo de títulos ... as quantias peticionadas a título de descontos nas facturas devido às reclamações dos ...
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Acórdão nº 1508/12.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
I – O motivo justificativo do contrato de trabalho a termo deve constar do próprio documento escrito que titula o contrato de trabalho, por constituir uma formalidade ad substantiam de validade da cláusula (termo), que não pode ser suprida por outros meios de prova ou pela sua alegação no articulado do empregador. II – Tal motivação deve ser suportada por factos ou circunstâncias...
... 8 - A A. emitia recibos verdes ... 9 - Tinha um cartão para entrar ao ... de inscrição e do regime e de descontos efectuados mensalmente no seu salário, para a ... -
Edital n.º 1088/2008, de 07 de Novembro de 2008
... 1.18 - 04.03.00 - Divisáo de Zonas Verdes ... 1.19 - 04.02.00 - Divisáo de Serviços ... a emissáo de documentos de receita - recibos ... 5 - Para o efeito do disposto do número ... Caixa Geral de Aposentaçóes e outros descontos obrigatórios e facultativos ... 2 - É da ...
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Acórdão nº 03S118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...
... os descontos legais), menos o valor líquido (de IRS e ... ções do recorrente se este lhe passasse "recibos verdes" e liquidasse IVA, não pode tal questão ... -
Acórdão n.º 19/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... que, «independentemente da questáo dos recibos, que obviamente náo existem dado ter -se tratado ... deficiências em 7 facturas e em 2 recibos verdes. Em nenhum destes casos estavam em causa os ... de trabalho, os respectivos recibos, os descontos para a Segurança Social e as apólices de Seguro ...
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Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... -as com os documentos anexos (facturas/recibos/outros), e efectuar os pagamentos; ... f) ... receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, e outras receitas que náo sejam ... , bem como propor a criaçáo de espaços verdes e assegurar a sua manutençáo em condiçóes de ...
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Acórdão nº 121/04.0TTSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2012
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual,
... e de Natal, nem efectuou os devidos descontos para a Segurança Social ... Por isso, em 21 de ... O) O A. emitia e entregava à R. “recibos verdes” ... P) Com data de 31 de Dezembro de ... -
Aviso n.º 28732/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... l) É criado o serviço de Espaços Verdes e Limpeza Pública, que ficará adstrito à ... c) Promover o processamento de recibos de cobrança e mapas de consumo de água; ... seus familiares e, ainda, processar os descontos devidos; ... g) Instruir todos os processos ...
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Acórdão nº 4360/08.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
I. Os rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não se verifique, os reportados ao ano civil anterior ao da data da apresentação do requerimento, para os quais os meios...
... da mera frustração do «incidente de descontos» intra-processual, não sendo igual e ... ídio de desemprego ou a coberto de “recibos verdes” ? Na verdade, no primeiro caso os ... -
Acórdão nº 2221/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como
... FF) Consta da “nota de abonos e descontos” junto a fls. 217 dos autos, referente ao mês ... até ao seu termo foram emitidos por ele recibos verdes à DRARO ... II) Durante a sua vigência ... -
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... (DPP/DEE); Divisáo de Espaços Verdes (DPP/DEV) ... b) ... abonos e a retençáo dos respectivos descontos; ... e) Assegurar a divulgaçáo dos direitos e ... e controlando a remessa dos respectivos recibos; ... n) Efectuar os procedimentos necessários à ...
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Acórdão nº 06S3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
I - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado); e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II - O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica...
... No caso dos autos, a emissão de recibos verdes (facto n.º 34) é perfeitamente anulada ... ços; a sua retribuição é objecto de descontos para a segurança social; estão incluídos nos ... -
Acórdão nº 0516/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2010
... , evitando essa empresa de efectuar os descontos legais para a Segurança Social ... 2. ... possibilidade a solicitação ou furto de recibos verdes pela Autora a várias funcionárias (J…, ...
- Aviso n.º 24072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
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Portaria n.º 1253/2009, de 14 de Outubro de 2009
... 3 E ... 31 Recibos de verificaçóes periódicas ... 5 E ... Espaços verdes ... 317 Autos de abate de máquinas ... Descontos para a Caixa ... Geral de Aposentaçóes, ADSE, ...
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Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 7.4 - Divisáo de Jardins e Espaços Verdes: ... 7.4.1 - Sector de Planeamento e Projecto; ... do município, exceptuando as facturas/recibos do SCGA - Sistema Comercial de Gestáo de Água, ... , processos de retençáo na fonte dos descontos obrigatórios, facultativos e judiciais, bem como ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... e controlando a remessa dos respectivos recibos ... 1.25 - Garantir os procedimentos ... proceder à retençáo dos respectivos descontos; ... 1.10 - Coligir os elementos necessários à ... 1.2 - Divisáo de Espaços Verdes - DASU/DEV: ... 1.2.1 - Sector de Construçáo - ...
- Aviso n.º 9786/2008, de 31 de Março de 2008
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Acórdão nº 19/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 2008
... que, independentemente da questão dos recibos, que obviamente não existem dado ter-se tratado ... deficiências em 7 facturas e em 2 recibos verdes. Em nenhum destes casos estavam em causa os ... de trabalho, os respectivos recibos, os descontos para a Segurança Social e as apólices de Seguro ...
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Acórdão nº 1145/05.6TAMAI.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... III. Se o recorrido fizesse descontos para a Segurança Social de pelo menos € ... € 825,00 e a quem o demandante passava recibos verdes, não tendo celebrado com o mesmo qualquer ...
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Acórdão nº 3246/06.4TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e de segurança social” e efectuar os descontos para a Segurança Social desde a data da ... exigia a ré ao autor a passagem de «recibos verdes», os quais também exigia quanto ao ...
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Aviso n.º 7370/2007, de 20 de Abril de 2007
... férias; g) Elaborar as relaçóes dos descontos mensais para as diversas entidades; h) Actualizar ... ficheiro de consumidores; i) Processar os recibos, calculando previamente os valores a cobrar; j) ... Cemitérios, Águas e Saneamento, Espaços Verdes e Veterinário ... 2 - Ao serviço Higiene e ...
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Aviso n.º 3071/2006, de 22 de Agosto de 2006
... n) Processar e liquidar os vencimentos, descontos e abonos complementares; o) Assegurar que os ... as guias de receita; q) Conferir os recibos e mapas de cobrança do serviço de ... çóes, águas e saneamento, espaços verdes, higiene e resíduos e energia); b) Promover e ...
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Aviso n.º 20420/2008, de 18 de Julho de 2008
... e controlando a remessa dos respectivos recibos ... B) No Sector de Contabilidade de Custos: ... , compreendendo arruamentos e espaços verdes; ... f) Assegurar a manutençáo preventiva dos ... b) Elaborar os mapas relativos aos descontos obrigatórios e facultativos dos trabalhadores; ...
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Aviso n.º 3072/2006, de 22 de Agosto de 2006
... 3) Gabinete de Higiene Pública e Espaços Verdes: ... Sector de Higiene e Limpeza; ... Sector de ... Administrativo de Águas e Saneamento, os recibos e mapas de cobrança do serviço de ... , abonos, comparticipaçóes e descontos; c) Elaborar relatórios periódicos sobre a ...