recibos verdes descontos

272 resultados para recibos verdes descontos

  • Despacho n.º 15673/2007, de 19 de Julho de 2007
    ... ser retirados ao vencimento de base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ... 2) Sempre que os recibos de vencimento apresentem descontos de gasolina, ... fotocópias de todos os recibos verdes do ano em curso, do último recibo verde do ano ...
  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com

    ... prestadora de serviços nas facturas e recibos por si emitidos "AA – Prestação de Serviços" ... de 2012, a Autora emitia recibosverdes”, no âmbito dos quais liquidava o IVA e lhe ... independente, nunca tendo efectuado descontos para a Segurança Social e os recibos mensais ...
  • Acórdão nº 2158/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2012

    I. São elementos indiciadores da existência de um contrato de trabalho: o compromisso da prestação de uma actividade, realizada em regime de exclusividade e em prestações duradouras e de execução continuada; mediante instruções e fiscalização do empregador; em local de pertença ou determinação deste; dentro de um horário pré-estabelecido; mediante remuneração, certa, variável ou mista, mantida...

    ... mascarado com a emissão dos denominados "recibos verdes", deveu-se a fins de contenção de ... os "instrumentos de trabalho, fazia-lhe descontos na retribuição, enfim, moldava a actividade do ...
  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força...

    ... F. e os documentos das ajudas de custo e recibos de vencimentos, contrariam os depoimentos das ... Euros 855,00 sujeitos aos respectivos descontos legais ... 3. A 29 de Junho de 2012, ao ... ída e esse valor foi incluído em recibos verdes de serviços que prestou; que até 2005, teve ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados, emitida ... pelo Instituto de ... contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda, quando a eles haja ... lugar, deve ... e) Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício; ... f) Antenas ...
  • Regulamento n.º 12/2024
    ... ânicos, elétricos ou óticos; f ) Emitir recibos" dos trabalhos realizados pelo serviço de Aferiç\xC3" ... os abonos e a retenção dos respetivos descontos; i ) Assegurar a elaboração dos processos ... : a ) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados, designadamente ao ...
  • Aviso n.º 6360/2023
    ... árias, e elaborar os mapas relativos a descontos obrigatórios e facultativos; ... 2.7 — ... do Município, emitindo os respetivos recibos; ... 2.21 — Assegurar que a importância em ... espaços verdes; ... 5.12 — Assegurar a manutenção preventiva ...
  • Regulamento n.º 6/2024
    ... recibos e mapas de cobrança do serviço de ... suplementos remuneratórios e abonos e descontos dos trabalhadores do município; b ) Recolher e ... a jurisdição municipal; Setor de zonas verdes: a ) Assegurar a realização de trabalhos de ...
  • Aviso n.º 22600-A/2021
    ... árias, e elaborar os mapas relativos a descontos obrigatórios e facultativos dos ... do Município, emitindo os respetivos recibos ... 26) Assegurar que a importância em ... , compreendendo arruamentos e espaços verdes ... 12) Assegurar a manutenção preventiva dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no ... c) Nos recibos emitidos a sujeitos passivos enquadrados no ... de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que ...
  • Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
    ... descontos para a segurança social e da entrega ou náo de ... 3 e anexo A/recibos de vencimento) o seu apuramento obedece aos ... a) Média de três recibos verdes actuais; ... b) 1,5 do IAS (Indexante dos Apoios ...
  • Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...

    ... a 6/10/2017 (fls.249-252) e conjunto de recibos de remuneração juntos pelo próprio de ... de vencimento de fls.133 a 139, e dos descontos para o ISS, IP de fls. 249-252, que só não ... de fls.149/v a 154 (por nos recibos verdes do autor não constar o valor de € 300/€ 400 ...
  • Acórdão nº 296/16 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2016
    ... (PCTP/MRPP), Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), Partido Humanista (PH), Partido Liberal ... a) Recibos que não se encontram preenchidos com o número ... , por grupos parlamentares e através de descontos diretos feitos por outro terceiro (a Assembleia ...
  • Regulamento n.º 171/2017
    ... ários; b) Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício; c) ... descontos ... ) e fotocópia dos últimos três recibos ...
  • Edital n.º 767/2017
    ... ções; g) Efetuar cobranças, emitir recibos e vendas a dinheiro; h) Guardar e disponibilizar ... suscetíveis de poluírem os espaços verdes e desportivos existentes; e) Danificar os bens ... na tabela em vigor, bem como aplicar descontos" sobre as taxas estabelecidas, mediante as condiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 679/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O artigo 279º, nº1, do CT/2009 proíbe a compensação/desconto efectuados pelo empregador no salário do trabalhador na vigência do contrato de trabalho, mesmo com o acordo deste, por esse acordo equivaler a renúncia ao direito ao salário, ou parte dele, direito que é indisponível enquanto perdurar o contrato de trabalho. II - Por isso, não atua com abuso de direito, na modalidade de venire...

    ... o Autor, a Ré efectuou os seguintes descontos: a) € 380,39 relativo às ajudas de custo que o ... mediante emissão de “recibos verdes” por parte do A. (pontos 17 e 18) ...
  • Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... com o intuito de combater os falsos recibos verdes, em cujo art. 1º se refere “ A presente ... (o que indicia trabalho autónomo) e os descontos efectuados para a Segurança Social e IRS como ...
  • Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
    ... de refeição, progressão na carreira, descontos para a caixa geral de aposentações ... - ... 3. Apesar de ter emitido recibos verdes, durante o tempo da prestação, e estar ...
  • Despacho n.º 20410/2008, de 04 de Agosto de 2008
    ... ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurana social e a taxa de IRS (conforme recibo de vencimento); 2 -- Sempre que os recibos de vencimento apresentem abonos como, ajudas de ... (nomeadamente fotocpias de todos os recibos verdes do ano em curso, do ltimo recibo verde do ano ...
  • Acórdão nº 1857/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2017

    I - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação, particular ênfase aos que respeitam ao chamado «momento organizatório» da subordinação. II - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de...

    ... substancialmente inferior (devido aos descontos e demais deduções legais) àquele que ... a emissão pela Autora dos denominados “recibos verdes”. (J) ww) Quando a Autora iniciou o ...
  • Aviso n.º 10173/2022
    ... receitas de impostos, transferências, descontos em vencimentos, ... e outras receitas que não ... com os documentos anexos (faturas/recibos/outros) e efetuar os pagamentos; ... f) Confirmar ... ção ambiental, conservação de espaços verdes, etc.; ... e) Estudar a utilização de veículos ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
    ... como trabalhador independente e passar recibos verdes, numa situação como a dos autos, não ... férias e efectivação de ausência de descontos para a Segurança Social e IRS) ... [Não ...
  • Resolução n.º 22/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... 3, Anexo A e recibos de vencimento) ... 1 - Critério regra - Para a ... a) Os descontos náo obrigatórios, nomeadamente descontos com ... -se o rendimento com base nos recibos verdes/facturas do ano em curso e o subsequente em ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– Não se pode concluir que as sociedades demandadas a título de responsáveis solidárias pelos créditos pecuniários das autoras, nos termos do art.º 334.º do Código do Trabalho, se encontravam com a sociedade empregadora numa relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, se, com relevo,...

    ... Natal 2013, 716,40€; a título de descontos nas retribuições, € 4.504,87 ... - A R. III ... trabalhadores, para ficarem a trabalhar a recibos verdes, sem dizer para que entidade iriam os ...
  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
    ... autos, como é o caso da existência de recibos verdes, que desconhecemos se foi ou não ... acordadas com o Autor, procedia a descontos para a Segurança Social e a retenção na fonte ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT