recibos verdes descontos
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Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...
... como a proceder aos devidos e legais descontos, e d) A declaração de conversão do contrato ...acordo. 14. A RA emitia recibos verdes pelos serviços prestados. 15. A RA, para ... -
Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Enquadrando-se as sequelas do sinistrado na rubrica I-10.2.4-b) da Tabela Nacional de Incapacidades, e verificando-se claudicação da marcha, compromisso dos principais movimentos, dor e comprometimento da actividade profissional, a ponto de ser reconhecida IPATH, impõe-se que seja atribuída uma IPP tendente para o coeficiente máximo (0,45). 2. Os casos de...
... 35. O Autor não fazia os seus descontos para a Segurança Social, nem quando foi prestar ... 72. Questionado sobre os recibos verdes referiu a testemunha que quem se haveria ... -
Acórdão nº 517/10.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O contrato de trabalho reconduz-se a três elementos essenciais: (i) atividade (manual ou intelectual); (ii) retribuição, e (iii) subordinação jurídica, assentando a distinção entre ele e outras figuras próximas, como o contrato de prestação de serviço, em dois elementos essenciais: no objeto do contrato (prestação de atividade remunerada, vs. obtenção de um resultado); e, determinantemente,...
... dessas notas de honorários, através de recibos verdes que entregava à SG, nos quais, sob a ... férias e efetivação de ausência de descontos para a Segurança Social e IRS). * * * 22. Ao ... -
Acórdão nº 380/14.0TBFLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - A opção do legislador em estabelecer um limite para a penhora dos valores pagos a título de salário, pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, encontra-se contemplada no art.º 738.º do C.P.C. num acolhimento do princípio da dignidade da pessoa humana inerente a um Estado de Direito, como consagrado constitucionalmente. II -...
...ços independente e emite os respectivos recibos verdes, não auferindo rendimentos de qualquer ... anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios. 3 - A ... -
Acórdão nº 5869/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2022
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...
..., nomeadamente os valores referentes a descontos para Segurança Social que entidade patronal ... trabalhador independente e sempre emitiu recibos verdes a favor da R./Apelante contra pagamento ... -
Acórdão nº 3488/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (do relator): As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito. Se pretender instaurar a insolvência a coberto do artigo 20.º, n.º 1, alínea g), iii), do CIRE, o credor/requerente
...ídios de férias, nem de Natal; d) Os recibos de trabalho não eram entregues, os valores ... grupo, pelo menos, de Crossfit, a recibos verdes; r) A Requerente estava em gozo de férias ... e oitenta euros), sujeita a todos os descontos legais e subsídio de alimentação no valor de ... -
Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1. Estando em causa a qualificação da relação jurídica estabelecida entre as partes, desde março de 2002 até setembro de 2013, e não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os respetivos termos, o regime jurídico aplicável é o decorrente do Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de novembro de 1969 [LCT], pelo que não lhe são aplicáveis quer a presunção estabelecida no...
...recibos-verdes" (ponto 30 dos factos provados). 29. O ...: Também não provou o Autor que fazia descontos para a Segurança Social. Quanto à retenção ... -
Acórdão nº 3423/15.7T8VFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada e a aplicação do direito. II - Consideradas as regras sobre aplicação da lei no tempo
... veterinário passava os denominados “recibos verdes”, não auferindo subsídio de férias ou ... adstrito, quando o credor proceda aos descontos e retenção do IRS; a sujeição do trabalhador ... -
Regulamento n.º 766/2023
... suporte informático a faturação e os recibos e promover a arrecadação de receitas para. os ... de remunerações e demais abonos e descontos,. dos benefícios sociais dos trabalhadores, da ...ção de parques, jardins e espaços verdes. do concelho;. i) Proceder à arborização e ...
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Acórdão nº 844/16.1T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I- Verificada uma falha da gravação reconduz-se a mesma à omissão de um acto que a lei prescreve, subsumível à previsão legal do art. 195º do CPC, devendo tal nulidade processual ser arguida perante o tribunal de 1ª instância. II- A factualidade que esteja expressamente admitida por acordo nos articulados não pode ser contrariada por qualquer prova testemunhal que tenha ocorrido uma vez que...
...; - Se condene a Ré na realização dos descontos, junto da Segurança Social, por conta deste ..., segurança social, seguro e emissão de recibos verdes. Apenas ficou provado que o autor emitia ... -
Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014
I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete
..., com a emissão por parte dos Autores de recibos verdes ou de empresário; 5. Sem controlo de ... e Natal, bem como a não efetuação de descontos por aquela, para a Segurança Social e a demais ... -
Acórdão nº 090/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2018
I - A validação pela AT da declaração do início de actividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material (cfr. art. 55.º da LGT). II - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o...
... e limites estabelecidos em termos de descontos e brindes promocionais, são susceptíveis de ... de comissões pelo qual emite “recibos verdes” sem liquidar IVA, com fundamento na ... -
Acórdão nº 02085/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
Resulta do Regulamento 197/2009 de 18/5/09 e do art. 37º nº6 da Lei 58/98 de 18/8 que ficando as Águas de Gondomar com as funções que pertenciam aos SMAS, e ficando este apenas com o seguimento de algumas obras em curso, os funcionários dos SMAS que não foram integrados no concessionário Águas de Gondomar ficaram automaticamente a pertencer aos quadros existentes na C.M. de Gondomar.* * Sumário...
... VI. E as questões dos recibos furtados e da carteira furtada estão ... 31 – A autora faz descontos para a ADSE e para a Caixa de Previdência da ...: ▪ Ter solicitado e/ou furtado recibos verdes às funcionárias P…, I…, A… e S…; ▪ ... -
Acórdão nº 00247/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I - O ónus da prova do direito de liquidar contribuições para a Segurança Social cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da LGT. II – É, portanto, sobre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS, I.P.) que recai o ónus de demonstrar que as quantias pagas a jogadores de futebol constituem remuneração no âmbito de contrato de...
..., é ilegal a cobrança de quaisquer descontos para a segurança social relativamente às ... que terão sido emitidos os denominados recibos verdes comprovativos do recebimento de quantias ... -
Acórdão nº 13/14.5TTBRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016
I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa...
... trabalhadora o salário base, sujeito a descontos, que figurava no recibo de vencimento. 39. E, ... retenção na fonte do IRS, emitia “recibos verdes” que entregava à empregadora. 40. No ... -
Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I - Estando em causa uma relação jurídica estabelecida em 1 de abril de 2003 e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado os seus termos essenciais, à qualificação dessa relação aplica-se o regime jurídico do contrato individual de trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de novembro de 1969, não tendo aplicação as presunções previstas no artigo 12.º do...
... em 1), os Autores emitiram à Ré os recibos verdes juntos aos Autos. • A Ré não pagava ...ídio de Natal e sem nunca ter havido descontos para contribuições para a Segurança Social, ... -
Aviso n.º 17838/2007, de 19 de Setembro de 2007
...a) Fotocópias dos recibos de pensóes (aposentaçáo ou reforma, velhice, ...; n) Fotocópias de todos os recibos verdes/facturas - recibos emitidos no ano em que se ... (ou da enti-dade para a qual efectua descontos) de todos os membros do agregado familiar, onde ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... erradamente integrados como “recibos verdes”, pudessem indicar alguma ... as férias, subsídio de férias, nem descontos para a Segurança Social, verdade é que, ... -
Acórdão nº 0120/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
..., beneficiando de vantagens comerciais (descontos), a mensalidade destes serviços era faturada em ... de emissão de faturas recibo, vulgos «recibos verdes». […] A sua inscrição profissional na ...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
...ção base pois que, apesar de constar dos recibos de vencimento, ela era descontada no valor das ... de trabalho; tais factos, bem como os descontos nas comissões desde o início da relação ...O A. passava recibos verdes por mês à 2.ª R. (artigo 4.º da p.i. e 22.º ... -
Acórdão nº 3814/05.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, o Acórdão da Relação que, julgando procedente o recurso de apelação interposto pelos autores, conhece, ao abrigo do disposto no artigo 715.º, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, de questões tidas por prejudicadas na sentença proferida na 1.ª instância. II - Dadas as...
...a efetuar os competentes descontos e reconstituir as carreiras contributivas dos ..."NN" e mediante a emissão dos respetivos "recibos verdes"; 152 - Em 1991, a partir de 01.03.1991, ... -
Acórdão nº 3639/15.6T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - A caracterização da relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes tem de ser efectuada tendo em conta a lei em vigor à data da sua constituição. II. À data em que o contrato em causa foi celebrado iniciara a sua vigência, em 1 de Dezembro de 2003, o Código do Trabalho 03 (art.º 3.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto). Assim, contrariamente ao que foi entendido pelo Tribunal
...alteração no seu regime de descontos para a Segurança Social. 5 – Ao abrigo deste ... noção de contrato de trabalho os falsos recibos verdes e eventuais casos de prestação de ... -
Despacho n.º 13779/2006, de 30 de Junho de 2006
...áo ser retirados ao vencimento base os descontos para a segurança social (11 %) e a taxa de IRS ...Sempre que os recibos de vencimento apresentem descontos de gasolina, ... fotocópias de todos os recibos verdes/facturas do ano em curso e próximo recibo ...
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Acórdão nº 3814/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão
...ão vulgarmente designada como de «falsos recibos verdes». Esta finalidade vai além do mero ...descontos por conta de uma outra empresa, tendo ressalvado ... -
Aviso N.º 561/2007 de 17 de Setembro
...a) Fotocópias dos recibos de pensões (aposentação ou reforma; velhice; ...Fotocópias de todos os recibos verdes / facturas - recibo emitidos no ano em que se ... (ou da entidade para a qual efectua descontos) de todos os membros do agregado familiar, onde ...