recibos verdes descontos
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Acórdão nº 8430/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
I- O "abuso de direito" enquanto questão de conhecimento oficioso, pode ser apreciada pelo Tribunal "motu proprio", mesmo em sede de providência cautelar, já que nada na lei o impede. II - Só ocorre omissão de pronúncia geradora de nulidade de sentença, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, não se confundindo estas com «raciocínios», «razões» ou «argumentos»
... previsto na lei, e ainda de todos os descontos para a Segurança Social e retenções fiscais, ... ao sucedido - decorrente do sistema de "recibos verdes" a que o Requerente esteve inicialmente ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... , quando deveria ser exigido o envio de recibos segundo o modelo em uso nas respectivas empresas, ... à 'garantia do contrato', ao IVA, e dos descontos a favor da Caixa Geral de Aposentações, nos ... Verdes e Equipamentos Sociais', as quais demonstram uma ...
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Acórdão nº 01S1060 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- O que distingue o contrato de trabalho do de prestação de serviços é a subordinação jurídica só existente naquele e que pode somente respeitar à organização da actividade laboral e existirá sempre que ocorra a mera possibilidade de ordens e direcção naquela actividade laboral. II- Essa subordinação pode advir da existência de determinados indícios - local de trabalho, horário de trabalho,...
... portuguesas que procuram o recurso aos recibos verdes para escamotearem verdadeiras relações ... ça Social, a R não fazia quaisquer descontos, estando o A aí inscrito como trabalhador ... -
Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... de pagamento a adoptar, bem como os descontos que poderiam ser feitos ... 224. Após a ... o seu interesse na aquisição de vinhos verdes e aguardentes e solicitavam informação sobre ... , 08.08.2002 e 09.08.2002 e respectivos recibos ...