recibos verdes descontos

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I - São sujeitos passivos do IVA as pessoas singulares ou colectivas que, de um modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços (art. 2.º, n.º 1, al. a), do CIVA). II - Para além da obrigação do pagamento do imposto, os sujeitos passivos do IVA estão obrigados a, designadamente, emitir uma factura ou um documento equivalente...

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1. As actividades tradicionalmente exercidas por profissionais liberais, nomeadamente a advocacia, podem ser objecto de contrato de trabalho. 2. Quanto estejam em causa essas actividades, nem sempre é fácil determinar a natureza do contrato. 3. Para ultrapassar essa dificuldade há que recorrer aos chamados indícios da subordinação jurídica que é o elemento que verdadeiramente caracteriza o...

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I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático...

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I – As afirmações de que o autor desempenhava as tarefas «com autonomia» e «sem interferência e sem fiscalização» da ré, devem ser dadas como não escritas nos termos do artigo 646º, nº 4, do CPC, por contenderem com o thema decidendum de uma acção em que se pretende a qualificação como laboral de uma relação contratual. II - Caso não funcione a presunção de laboralidade prevista na lei,...

Tendo a relação contratual, embora iniciada anteriormente, perdurado para além de 1/12/2003 para resolver a questão da qualificação do contrato como de trabalho ou de prestação de serviço, há que atender ao disposto na LCT. (Elaborado pelo Relator)

1. O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela...

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I- Não é um contrato de trabalho a relação jurídica estabelecida entre um músico e um estabelecimento hoteleiro, segundo a qual o primeiro prestava a sua actividade, tocando instrumentos musicais, dentro dum certo horário e mediante pagamento duma quantia mensal, se ele passava "recibos verdes" e se fazia substituir, nas suas faltas, por outros músicos. II- O contrato de trabalho tem um carácter...

I- Podem ser exercidas em regime de subordinação jurídica actividades cuja natureza implica a salvaguarda absoluta da autonomia técnica e científica do trabalhador, como acontece com o exercício da actividade do médico, engenheiro, advogado ou professor. II- Assim, deverá ser considerada como integrando um contrato de trabalho o exercício da actividade de médico quando seja inequívoco que o...

1. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos e no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 2. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos...

1. Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia por sua vez ao contribuinte, efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que levam à almejada anulação; 2. Não logra efectuar...

I - No contrato de trabalho, a prestação funcional é a actividade do trabalhador, a disponibilidade da sua força de trabalho, que o empregador organiza e dirige. II - O elemento típico distintivo do vínculo juslaboral é a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar, mediante ordens, directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou. ...