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Despacho n.º 7053/2018

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Data de publicação25 Julho 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde

Despacho n.º 7053/2018

Considerando que, nos termos da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência é composta por três pessoas nomeadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.

Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da Vogal, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.

Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificações às funções em causa:

1 - Vasco José Diniz Gomes, Presidente da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Lisboa, em acumulação de funções não remuneradas de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém, enquanto perdurar o impedimento da vogal nomeada, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2018.

17 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da...

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