Despacho n.º 1220/2019
| Data de publicação | 04 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça e Saúde - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado da Saúde |
Despacho n.º 1220/2019
Considerando que, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, as Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência, são compostas por três membros nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
Considerando, ainda, que nos termos do já referido dispositivo legal um dos membros deve ser um jurista designado pelo membro do governo responsável pela área da justiça.
Considerando que a Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de doença da respetiva Presidente, prevendo-se que o impedimento a curto prazo não termine.
Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Lei n.º 30/2000, e atendendo à adequabilidade do respetivo currículo e qualificação das funções em causa:
1 - Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca, para Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do Porto, em acumulação de funções não remuneradas de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência de Viana do Castelo, cuja nota curricular consta em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 23 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado da Saúde, Raquel de Almeida Ferreira Duarte Bessa de Melo.
ANEXO
Sinopse Curricular
Ana Cristina Correia dos Reis Fonseca,
Data de nascimento: 26/04/1971.
Habilitações académicas:
Mestre em Ciências Forenses pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (2008); Pós-Graduada em «Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência»(2003); Pós-Graduada em «Abordagens e Modelos de Intervenção na Adolescência» (2002); Pós-Graduada em «Proteção de Menores» (1999); Pós-Graduada em «Medicina Legal» (1995); Com formação em Gestão Pública - FORGEP (2011); com cédula profissional da Ordem dos Advogados (1996), com inscrição suspensa; Licenciada em Direito - Ciências Jurídicas, na Universidade Portucalense - Infante D. Henrique (1994).
Experiência profissional:
2001 a 2019 - Vogal da Comissão para a Dissuasão de Viana do Castelo (CDT), em comissão de serviço desde 2001, e desde 2011 em acumulação de funções na Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência...
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