Acórdão nº 084702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)

Data16 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 B ART63 N3. CCIV66 ART334.

Sumário : I - Não ocorre violação do artigo 58 n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais de 1986 se não se prova nem o propósito de através da deliberação social conceder vantagens aos sócios que aprovaram a deliberação, nem que da deliberação resultaram prejuízos para a sociedade ou para os sócios, não sendo, consequentemente anulável tal deliberação. II - A omissão de assinatura da acta de deliberação social por sócio que nela interveio, mas que não influi no...

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