questão prévia

• Diário da República

I - Deve entender-se que o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito sempre que nas conclusões das respectivas alegações o recorrente pede a alteração da matéria fáctica fixada na decisão recorrida ou invoca, como fundamento da sua pretensão, factos que não têm suporte na decisão recorrida, desde que estes, em abstracto, não sejam indiferentes para serem ponderados no...

I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

Tendo sido submetida à apreciação do tribunal da residência da menor uma questão de particular importância da sua vida relativamente à qual os progenitores, de nacionalidade estrangeira mas residentes em Portugal, não se encontram de acordo, não tem razão de ser o indeferimento liminar do requerimento inicial, com o fundamento de que não está reconhecida nem confirmada em Portugal a sentença do...

I. O artigo 578.º do CPC não é aplicável ao processo administrativo, não estando o juiz administrativo impedido de conhecer oficiosamente da matéria de incompetência absoluta do tribunal, decorrente da violação de pacto privativo de jurisdição ou da preterição de tribunal arbitral voluntário. II. O CPTA regulou a matéria das exceções no artigo 89.º, em termos não inteiramente coincidentes com o...

I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de...

• Diário da República

I. Se o ato objeto de impugnação omite referência à caducidade da aprovação do projeto de arquitetura, prevista no artigo 17.º-A, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, não cabe ao Tribunal pronunciar-se sobre tal questão. II. A dispensa de audiência prévia com fundamento no artigo 103.º, n.º 2, al. c), do CPA de 1991, por os interessados já se terem pronunciado no...

I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

I - O pedido de “(iii) consulta da documentação de suporte dos referidos custos” ainda que a expressão usada seja de “os referidos custos” e estes sejam documentos contendo a informação qualitativa e quantitativa (i) dos custos incorridos pelo ICP- ANACOM com a regulação, supervisão e fiscalização do serviço postal universal e não universal nos anos de 2010 a 2013” nã

I. A ilegalidade imputada a deliberação autárquica, que transfere do seu domínio público para o seu domínio privado um baldio que àquele domínio não pertencia, mas antes a terceiro, é sancionada com a nulidade, por ter objecto impossível; II. Saber se tal ilegalidade ocorre efectivamente, ou não, tem já a ver com o mérito da acção de impugnação, mérito esse que depende, necessariamente, da decisão

I – Se nas conclusões de recurso C e E é contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual a reclamante efectuou pagamento livre e espontâneo por conta da quantia exequenda e que deste antagonismo pretende a recorrente extrair consequência jurídica relevante no sentido da inexistência de cumprimento espontâneo de obrigação jurídica prescrita, impeditivo da repetiçã

• Diário da República

• Legislação

I - De harmonia com o disposto nos arts. 672.º e 673.º do CPC, o caso julgado formal constitui-se nos precisos limites em que se julga. II - Assim, um acórdão que, apreciando uma questão prévia, ordenou o prosseguimento do processo se a tal nada obstasse, não forma caso julgado sobre uma outra questão prévia que não foi nele apreciada e obsta a esse prosseguimento.

I – Se nas conclusões de recurso é afirmada a existência de deficit instrutório e, também, contrariado o juízo conclusivo fáctico formulado na sentença, segundo o qual não existem outras causas de interrupção ou suspensão dos autos, o que determinou o juízo de prescrição da obrigação tributária que é contrariado no presente recurso, deve entender-se que o recurso não tem por fundamento...

I–O auto de tentativa de conciliação delimita a discussão da fase contenciosa. II–Estando a questão das lesões e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de conciliação, não podia a Junta Médica ter-se debruçado sobre a questão da existência de uma patologia prévia que nem tinha sido suscitada e, consequentemente, não podia a sentença aderir a esse...

Justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para melhor aplicação do direito no caso de uma questão processual relevante - preterição de tentativa prévia obrigatória de conciliação a que se referia o art.º 260.º do Dec. Lei n.º 59/99, de 2 de Março, decidida de modo divergente ao de recente acórdão do STA.

I - Em processo de prestação de contas, se o réu contestar, alegando que já prestou as contas, o processo não pode avançar enquanto não for decidida esta questão prévia. II - Por isso, não faz sentido que o réu venha, ao mesmo tempo, negar a obrigação de prestar contas e apresentar as contas que lhe são exigidas. III - Deduzido agravo do despacho que decidiu esta questão prévia, o processo nã