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Acórdão nº 9210735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução11 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 76/77 DE 1977/09/29. DL 77/77 DE 1977/09/29. DL 385/88 DE 1988/10/25. CCIV66 ART1051 N2 ART1053 ART2079.

Sumário: I - Ainda que celebrado no domínio da Lei 76/77, de 29 de Setembro, é aplicável a qualquer contrato de de arrendamento rural o Decreto-Lei número 385/88, de 25 de Outubro por força do que dispõe o artigo 36, número 1 deste último diploma. II - Quando cessa o direito ou findam os poderes de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado, o contrato caduca, a menos que, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, o inquilino comunique ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual. III - Aos contratos de parceria agrícola ( que ainda se mantêm no nosso ordenamento ) aplica-se - artigo 33 do Decreto-lei número 385/88 - com as necessárias adaptações, tudo quanto respeita aos arrendamentos rurais. IV - Se quem dá...

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