queimadura

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação.

Resultando da factualidade assente que, perante a intervenção de terceiros e da proprietária da ourivesaria no sentido de tentarem opor-se ao assalto, os arguidos não deixaram de lhes assinalar verbalmente que não podiam intrometer-se, acompanhando a ameaça com o reforço da metralhadora apontada, não deixando dúvidas sobre o objectivo da existência das armas que traziam consigo e do firme...

Tendo o arguido sido acusado por um crime homicídio qualificado do art. 132 do CP95 e condenado por um crime de homicídio do art. 131 não se verifica qualquer alteração que devesse dar lugar ao cumprimento do art. 358 do CPP98.

• Diário da República

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I - As nove visitas que a mãe efectuou à menor - que vivia numa instituição desde os seis meses de idade - em dois anos, não tendo aquela qualquer ocupação profissional e dispondo de apoio económico da Segurança Social para efectuar as viagens a tal necessárias, são bastante mais uma tentativa de tardar a decisão de encaminhamento para adopção da menor que manifestações de qualquer afecto ou...

I - A mera inobservância de (identificadas) regras de segurança, higiene e saúde no trabalho não acarreta automaticamente a responsabilidade do empregador pelo que, quem invocar como fundamento do seu direito o quadro tipificado no art. 18.º, n.º 1 da LAT, terá de alegar e provar, enquanto elementos constitutivos do seu direito: a culpa (dolo ou negligência, quanto à primeira hipótese de...

I) À GNR não compete apenas intervir em caso de crime, as suas funções são muito mais vastas, conforme decorre da orgânica da GNR, aprovada pela Lei 63/2007 de 6/11. Constituem atribuições da GNR, nos termos das als. b) e i) dessa lei, garantir a ordem e tranquilidade públicas e a segurança e a protecção das pessoas e bens, proteger, socorrer e auxiliar cidadãos e defender e preservar os bens que

I - A qualificação ou agravação do roubo por via da ocorrência de qualquer uma das circunstâncias que qualifica o furto, ou seja, por via da verificação de qualquer um dos requisitos referidos nos n.ºs 1 e 2 do art. 204.° do CP é automática, com a ressalva prevista 33 no n.º 4 daquele artigo, isto é, salvo os casos em que a coisa subtraída seja de diminuto valor. II - Mas é evidente que o...

I- Deve ser considerado produto defeituoso, para os efeitos do Decreto-Lei nº 383/89, de 6 de Novembro, o air-bag que, em consequência de colisão, explode, libertando gases, que atingem o condutor do veículo, causando-lhe queimaduras. II- Um tal produto não oferece a segurança com que legitimamente se pode contar, não importando, para efeito de responsabilização, desconhecer-se a razão por que

I -Fora das hipóteses previstas no art. 410.º do CPP, o STJ não pode investigar se o tribunal de 1.ª instância proferiu uma decisão justa no campo da matéria de facto. II - O princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio...

I – Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do CPC, resulta que não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante diga qual a resposta que, em face dos elementos probatórios, no seu entender, esse quesito devia ter tido, pois que, para além do mais, a...

I – Quem, num grupo de amigos, decide acender uma fogueira e de um bidão com gasolina verte uma porção deste produto, cerca de um copo, numa lata que se encontrava no local e depois com um isqueiro que introduziu na lata acendeu-o, mantendo o recipiente de plástico com a gasolina na outra mão, devia ter representado que eclodiria uma labareda de fogo que poderia alastrar para o bidão. II &

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• Legislação

I - O crime de homicídio qualificado, previsto no art. 132.° do CP, é uma forma agravada de homicídio, em que a qualificação decorre da verificação de um tipo de culpa agravado, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 da disposição, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 do art. 132.°. II - O critério generalizador está...

I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20