publicação nova lei do divórcio

I. Do artigo 152.º, nº 5 do Código Penal resulta que na aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima a regra é a utilização dos meios técnicos de controlo à distância para a sua fiscalização. O que não significa que seja automática a fiscalização da proibição de contactos através dos meios técnicos de controlo à distância, como decorre do artigo 36.º da Lei n.º 112/2009,...

1. Deve admitir-se a junção aos autos em sede de recurso de dois acórdãos que se reportam a processos judiciais a que o tribunal de 1ª instância alude nos factos provados, acórdãos que permitem verificar o desfecho de tais processos e que por isso têm interesse para a decisão, documentos que pela data da sua prolação não podiam ter sido juntos até ao encerramento da discussão em audiência de...

I- Invocando o A. um incumprimento justificado da obrigação que assumiu perante o IEFP, cumpre-lhe alegar e provar que o incumprimento da obrigação se ficou a dever a circunstâncias que não podia controlar, que escaparam de todo ao seu domínio e previsão, porque não eram expectáveis ou possíveis de se antever.* * Sumário elaborado pelo relator

Na desobediência qualificada do artº 154 º CE  há uma única resolução  conduzir ainda que sob a influência do álcool, quando para tanto estava claramente proibido de o fazer, violando a determinação que lhe tinha sido imposta . É condição desse preenchimento a existência álcool no sangue, porque, ao ser testado, se não acusasse na altura nenhuma taxa de álcool acima dos 1,20, não seria condenado...

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

I - Os danos decorrentes de atos de liquidação de imposto praticados pela Administração Tributária, que sendo ressarcíveis ao abrigo dos artigos 43.º e 53.º da LGT, não deixam de ser potencialmente ressarcíveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil do Estado e demais pessoas coletivas públicas, atendo o constitucionalmente estatuído no Artº 22º da CRP. II - No que concerne aos danos

I - A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas. II - A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua...

- Revelando os factos provados que há grande proximidade geográfica entre as residências dos progenitores e que ambos favorecem o contacto da criança com o outro, mostra-se adequado o regime de guarda alternada num caso como o dos autos em que a criança já tem seis anos de idade. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

• Diário da República

i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...

• Diário da República

• Diário da República

I. Nos termos do disposto no Regulamento EU 650/12, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4/7/12, impõe-se averiguar as circunstâncias concretas da ida do falecido nos anos anteriores ao óbito, a fim de determinar a residência habitual do mesmo, nos termos e para os efeitos do citado Regulamento. II. Se tais elementos estiverem controvertidos, deve proceder-se à respectiva produção de prova.

I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade...

1 – Falando-se tão só, na cláusula estatutária que permite a amortização, em ações “arrestadas”, deve interpretar-se, nada havendo a apontar para “especiais” funções/finalidades da cláusula, que o direito potestativo de amortização das ações fica constituído, na esfera da sociedade, tão só após haver transitado em julgado a decisão que decretou o arresto (e não logo...

I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia