publicação nova lei do divórcio
523 resultados para publicação nova lei do divórcio
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 30 dias, o coeficiente de actualização e a nova renda dele resultante; d) A não actualização ... família, o seu destino é, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ... º Manutenção de regimes Até à publicação de novos regimes, mantêm-se em vigor os regimes ...
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Acórdão nº 1043/10.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
Desde a entrada em juízo requerimento a solicitar a intervenção do FGADM, é sempre possível, a fixação de uma prestação de alimentos provisória, desde que seja considerada justificada e urgente a pretensão do requerente.
... Porto I – No âmbito do processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos na ... foi proferida em momento ulterior à publicação do Acórdão Constitucional o tribunal a quo ... não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão ... -
Acórdão nº 1478/10.0TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... , tendo o casamento sido dissolvido por divórcio decretado por sentença de 9 de Outubro de 2008 ... facto regulada pelo legislador com a publicação das Leis 135/99, de 28.8 - atentos os arts. 3º, ... 322/90 parece obstar á aplicação da lei nova. Contudo, como diz o apontado Ac. do STJ de ...
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Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020
I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...
... a nulidade do acórdão, e foi determinada nova distribuição ... A 07.07.2020, foi decidido ... /2017, na decorrência da criação e publicação no site OLX de anúncio para arrendamento de um ... acrescidas decorrentes do seu divórcio ... 323. A Arguida tem formação ... -
Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... desempenha o papel que nas Ordenações e na Nova Reforma Judicial cabia ao libelo ( edictio ... Para as acções de divórcio, como para as de separação de pessoas e bens é ... 467º C.P.C.) ... Até à publicação do DL. 242/85, de 9/7, apenas se exigia ao autor, ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... na hora», «Associaçáo na hora», «Divórcio com partilha» e «Heranças» e o balcáo do ... prova da correspondência entre a antiga e a nova denominaçáo ou numeraçáo, se náo puder ser ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... Estávamos em 1867 – ano da publicação do nosso primeiro Código Civil ... Em 25 de ... ao papel representado pelo actor e, por nova extensão, ao papel que todo o indivíduo ... ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, o cônjuge que conserve apelidos do outro pode ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... ário, alteraram-se algumas soluções da lei nova, que se substituíram por outras havidas como ... 2 - Nos processos de divórcio" ou separação litigiosos é admissível a deduç\xC3" ... artigo 255.º, o prazo corre desde a publicação da decisão ... 2 - ...
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Acórdão nº 02B2991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... ão e confirmação da sentença de divórcio entre o requerente e a requerida proferida nos ... foi notificada por publicação e não tendo juntado ao processo qualquer tipo de ... A última parte do preceito é nova. Como se lê no preâmbulo do DL 329-A/95 de ...
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Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... , e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal a quo ... Civil de Lisboa, foi declarado o divórcio por mútuo consentimento entre os 4°s réus ... sumário se pode ler: “I - Até à publicação do DL n.º 34/2008, de 26-02, a efetivação do ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Nos ltimos trs anos, assistimos a uma nova dinmica da sociedade civil alinhada com a agenda ...
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Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de Setembro de 1982
... ão obstante tratar-se de Código de publicação recente, a sua vivência, nos quase 4 anos ... ao Código, optou-se por fazer destes uma nova publicação ... Assim: O Governo decreta, nos ... sentença que a declarou, ou a data do divórcio" ou anulação do casamento anterior, com a indica\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007
... actualidade, pelo que importa adaptá-la à nova realidade ... da sociedade portuguesa ... Esta ... c) Apartilha de bens por divórcio ou separação judicial ... da proprietária; ... data da sua publicação ... Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação ... Ministério da Justiça ... Assinada em 15 ... à certidão dispensada; b) Pela nova" publicação de editais nos termos do artigo 145.\xC2" ... Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ...
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Decreto-Lei n.º 199/87, de 30 de Abril de 1987
... experiência adquirida desde a publicação daquele diploma até ao presente, caracterizada ... isso, o presente diploma vem consagrar uma nova relação entre as empresas operadoras e os ... , nomeadamente através de sucessão, divórcio, separação judicial, trespasse de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 50/2010 de 19 de Março
... em vigor no dia seguinte ao da sua publicação ... Aprovada em Conselho do Governo Regional, em ... Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, estatisticamente representativo para ... a vitimação secundária nos casos de divórcio ou regulação do poder paternal e que, ...
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Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... ção judicial de pessoas e bens em divórcio e nos pedidos de apoio judiciário, a taxa de ... entra em vigor um mês após a sua publicação ...
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Portaria n.º 944/95, de 01 de Agosto de 1995
... /95, de 6 de Junho, impõe a criação de uma nova" tabela emolumentar ... De facto, as inovaç\xC3" ... à certidão dispensada; b) Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.° ... 12.° - 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens, por mútuo ...
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Acórdão nº 121/10 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2010
... /XI, a Assembleia da República conferiu uma nova redacção à norma do artigo 1577º do Código ... étuo, sem prejuízo da possibilidade de divórcio (artigos 1618.º, n.º 2, e 1773.º do Código ... éria, com referência a locais de publicação e consulta, cfr., Duarte Santos, ob. cit. págs ...
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Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... não contraírem casamento ou constituírem nova união de facto ... 3 - O cônjuge ou o membro ... -se na ADSE, salvo em caso de: a) Divórcio; b) Separação judicial de pessoas e bens; c) ... de Fevereiro, entram em vigor com a publicação da portaria prevista na nova redacção do n.º 4 ...
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Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro de 2001
... técnico, ressalta, em termos essenciais, a nova consistência lógica impressa no sistema de ... assentos e, bem assim, nos processos de divórcio e de separação de pessoas e bens, quando as ... ão dispensada; 4.2.2 - Pela nova publicação de editais nos termos do artigo 145.º do Código ...
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Acórdão nº 0634/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... dos cônjuges, na sequência de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens - ... é aplicada, imponha a sua aplicação a esta nova realidade jurídica e social, de união de facto ... publicação do Código de Processo Civil (aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 164/99
... de divórcio" dos pais, bem como o estabelecido na Con- ... ven\xC3" ... res, cria-se uma nova prestação social, que traduz um ... avanço ... ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada ... em vigor ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 164/99 . Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
... ções de alimentos a menores em caso de divórcio" dos pais, bem ... como o estabelecido na Convenç\xC3" ... nova prestação social, que traduz um avanço ... em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos na data de entrada em vigor da ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... Publicação de Actos no Diário da República, aprovado pelo ... sido adquirido em datas diferentes (ex: divórcio, partilha, herança) poderão ser utilizados os ... áticos, bem como de redes de banda larga de nova geração (art. 68.º do EBF dedutível nos ...