publicação nova lei do divórcio

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

I- O despacho em crise é recorrível, pois, embora regule o processamento dos autos, não consubstancia despacho de mero expediente, por contender com antagónicas pretensões das partes, tendo decidido no sentido requerido por uma delas, e desatendendo a oposição da outra. II- O «requerimento [de interposição de recurso] é indeferido quando não contenha ou junte a alegação do recorrente ou quando...

• Diário da República

I - A doutrina da perda de chance propugna, em tese geral, a concessão de uma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto e o dano final, mas simplesmente que as probabilidades de obtenção de uma vantagem, ou de evitamento de um prejuízo, foram reais, sérias, consideráveis, colocando-se o acento tónico, para efeitos de verificação do nexo de causalidade não no resultado

• Diário da República

• Diário da República

O regime de residência alternada (em que menor passa períodos iguais, ou tendencialmente iguais, com cada um dos progenitores) deve ser ponderada em concreto pois inexistindo uma situação ideal (vivência conjunta com ambos os progenitores) é preciso avaliar as vantagens e desvantagens para a menor – em concreto -de todas as possibilidades em causa, avaliando a vivência de facto que precede...

• Diário da República

I - A Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, após as alterações nela introduzidas pela Lei 23/2010, de 30-08, passou a reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário, por aplicação do regime especial de segurança social . II - Ainda que do regime especial de...

• Legislação

I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

• Diário da República

• Diário da República

A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

• Diário da República

I - A atribuição da competência internacional em questões de responsabilidades parentais é definida em função do superior interesse da criança, fixando como elemento de conexão o critério da residência habitual e da proximidade geográfica na medida em que esses tribunais estarão em melhores condições para apreciar e decidir sobre a situação da criança ( cfr. art. 8º do Regulamento (CE) nº 2201/200

• Legislação