publicação anúncios

I - A antecedência de 10 dias, exigida na publicação dos anúncios da venda judicial em hasta pública, reporta-se às duas publicações. II - O não cumprimento dessa antecedência integra nulidade processual, com a consequente anulação da venda, mas deve ser arguida no prazo previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil.

I - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, não relevando neste caso, a data da expedição ou do registo postal. II - O art. 268º, 3 da CRP, depois da 2ª Revisão Constitucional (Lei Constitucional 1/89) passou a prescrever: "Os actos administrativos estão sujeitos a notificação dos interessados, na forma...

Importa a nulidade da venda judicial de imóvel feita por meio de propostas em carta fechada, o ser-lhe dada publicidade através da publicação de anúncios em jornal de outra localidade, se bem que muito divulgado na da situação do bem, a nesta existir (em) jornal (jornais), aplicável sendo o artº 890º, nº 3, do CPC, com a redacção anterior à que lhe foi dada pelo DL nº 38/03, de 8 de Março, por...

• Legislação

I - Em venda por arrematação em hasta pública, a não junção atempada dos anúncios previstos no artigo 890 n. 1 do CPC não impede a abertura da praça anunciada. II - O que tem natureza essencial é a publicação (dos anúncios) e não a sua comprovação no processo. III - A teleologia das normas desse artigo 890 consiste em assegurar uma elevada concorrência à praça, evitando-se conluios e...

I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

I - Mesmo que a execução ordinária sustada tenha prosseguido apenas para obter o pagamento de custas de pequeno montante, não se justifica, com base no artigo 248, n. 4 do Código de Processo Civil ou no artigo 66 do Código das Custas Judiciais, a dispensa da publicação dos anúncios da praça para venda de 2 prédios no valor de 2000 contos. II - A falta da publicação daqueles anúncios só é atacável

I - Não conta para o prazo de 20 dias fixado no artigo 1039 do Código de Processo Civil, a publicação de anúncios feita nos termos e para os fins do preceituado no artigo 864 do Código de Processo Civil. II - O registo da penhora efectuado antes do registo da aquisição da embargante não confere àquela prioridade.

I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.

I - Há falta de citação, na edital, quando a publicação dos anúncios não haja sido feita num dos jornais mais lidos da localidade da última residência do citando. II - Essa nulidade fica sanada se o Réu citando juntou aos autos procuração a mandatário sem arguir imediatamente a falta da citação.

1. Residência é, no dizer de Castro Mendes, "um sítio preparado para servir de base de vida a uma pessoa singular"(1) . É a "sede" da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica, donde deriva que tem que envolver um certo carácter de habitualidade e estabilidade. 2. Não obstante a "ratio" da publicação dos editais e dos anúncios ser a de facilitar ao réu ausente o conhecimento da...

I - O artigo 147, alínea a), do CCJ actual, é de natureza interpretativa da alínea d) do artigo 255 do anterior, sendo aplicável aos processos pendentes. II - A admissão liminar do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e de pagamento de custas abrange a despesa com a publicação de anúncios, a qual fica a cargo do Cofre Geral dos Tribunais, mesmo nos processos pendentes à

I - O artigo 147, alínea a), do CCJ actual, é de natureza interpretativa da alínea d) do artigo 255 do anterior, sendo aplicável aos processos pendentes. II - A admissão liminar do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e de pagamento de custas abrange a despesa com a publicação de anúncios, a qual fica a cargo do Cofre Geral dos Tribunais, mesmo nos processos pendentes à

I - Constitui requesito essencial da citação edital a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos nessa localidade. II - A falta da citação é do conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer fase do processo. III - Se o jornal da...

Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; 3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.

• Diário da República

I - Em processo de execução, o direito de preferencia na venda judicial de coisa penhorada so pode ser exercido desde que estejam provados os pressupostos legalmente exigidos. II - E de recusar ao arrendatario comercial o direito de preferencia em processo de execução, sempre que não se faça prova dos legais requisitos (exercicio efectivo de comercio ou industria ha mais de um ano), sem prejuizo...

I - Constitui nulidade da venda judicial de bem imovel a omissão nos anuncios do valor por que o mesmo vai a praça ( artigo 890, n. 4, do Codigo de Processo Civil ). II - E tambem nulidade ( artigo 890, n. 3, idem ) a publicação dos anuncios em jornal de outra localidade, ainda que muito divulgado na da situação do bem, se na localidade onde se situa a coisa a vender existe jornal. III - Não e...

I - O anúncio da venda em hasta pública deve ser publicado em jornal da própria localidade em que se situem os bens (cidade, vila ou aldeia e não outro núcleo populacional de conteúdo mais amplo) ou em qualquer outro dos mais lidos nela. II - É que o termo "Jornal" usado no artigo 890 n. 3 do Código de Processo Civil, é-o na acepção de publicação períodica e não no sentido etimológico de publicaçã