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Acórdão nº 0037496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991
I - Nos termos do artigo 203 n. 2 do Código de Processo Civil não pode arguir a nulidade quem lhe deu causa. II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a nulidade da venda por arrematação em hasta pública com o fundamento de que na área da comarca, onde ocorreu tal venda, existia um outro jornal de grande tiragem. III - É...
... II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a ... -
Acórdão nº 0037496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - Nos termos do artigo 203 n. 2 do Código de Processo Civil não pode arguir a nulidade quem lhe deu causa. II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a nulidade da venda por arrematação em hasta pública com o fundamento de que na área da comarca, onde ocorreu tal venda, existia um outro jornal de grande tiragem. III - É...
... II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a ... -
Acórdão nº 0006601 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1990 (caso None)
I - A omissão da notificação ao executado do despacho que ordena a venda do bem penhorado, constitui nulidade que implica a nulidade da própria venda. II - A publicação de editais de anúncios não substitui a notificação a que alude o n. 2 do art. 882, do Código de Processo Civil.
... II - A publicação de editais de anúncios não substitui a notificação a que alude o n. 2 ... -
Acórdão nº 0006601 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1990
I - A omissão da notificação ao executado do despacho que ordena a venda do bem penhorado, constitui nulidade que implica a nulidade da própria venda. II - A publicação de editais de anúncios não substitui a notificação a que alude o n. 2 do art. 882, do Código de Processo Civil.
... II - A publicação de editais de anúncios não substitui a notificação a que alude o n. 2 ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 219/2020 de 7 de agosto de 2020
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Despacho n.º 4442/2017
... de propostas e de documentos de habilitação;g) Promover a publicação de anúncios obrigatórios, bem como assegurar o cumprimento de todas as ...
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Despacho n.º 3804/2019
... , de documentos de habilitação e de cauções;g) Promover a publicação de anúncios obrigatórios, bem como assegurar o cumprimento de todas as ...
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Anúncio de procedimento n.º 4451/2016
... 7 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/07/19 8 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO ... negociação, sem que se verifique a posterior publicação de anúncios específicos.Nos termos legais aplicáveis, os concursos de fornecimento ...
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Despacho n.º 7988/2016
... de propostas e de documentos de habilitação;g) Promover a publicação de anúncios obrigatórios, bem como assegurar o cumprimento de todas as ...
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Anúncio de procedimento n.º 6148/2017
... 7 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/07/18 8 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO ... negociação, sem que se verifique a posterior publicação de anúncios específicos.Nos termos legais aplicáveis, os concursos de fornecimento ...
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Anúncio de procedimento n.º 10237/2017
... 7 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2017/12/12 8 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO ... negociação, sem que se verifique a posterior publicação de anúncios específicos.Nos termos legais aplicáveis, os concursos de fornecimento ...
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Acórdão nº 9330685 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1993
I - Um auto de arrematação é um documento autêntico lavrado pelo escrivão, pelo que faz prova plena dos factos que refere por ele praticados, bem como os que ele atesta com base nas suas percepções. II - Afirmando-se no auto a presença do juiz, ela está plenamente comprovada, o que só pode ser contrariado pela arguição de falsidade daquele acto judicial. III - Assim o juiz não tem de convidar o...
... V - Se na localidade onde se situam os bens arrematados há publicação de jornais, os anúncios da respectiva praça devem ser publicados num ... -
Anúncio de procedimento n.º 6221/2016
... Este anúncio trata da republicação anual dos anúncios indicados no ponto 9.Descrição sucinta dos objetos dos contratos: Os ... 7 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/10/04 8 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO ...
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Despacho n.º 3050/2019
... P.;3.16 - Proceder à publicação no Diário da República, de atos cuja publicação é obrigatória, em ... Diretivo, quando for o caso;3.17 - Autorizar a publicação de anúncios em jornais relacionados com a matéria de recursos humanos;3.18 - ...
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Despacho n.º 1008/2024
... ções e estadas em território nacional; b ) Promover a publicação de anúncios obrigatórios, bem como assegurar o cumprimento de todas as ...
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Anúncio de procedimento n.º 5221/2016
... no sítio da internet do Banco de Portugal à data da publicação do anúncio do presente concurso no Diário da República;R: Valor médio ... das 14h00 horas às 17h00 horas, desde o dia da publicação dos anúncios até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.Uma ...
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Anúncio de procedimento n.º 8166/2019
... termos legais aplicáveis, e nãoserão assim precedidos pela publicação de anúncios específicos, sem prejuízo de o presente anúncio ser ...
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Anúncio de procedimento n.º 8467/2016
... SRTOP-Info@azores.gov.pt 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2016/12/26 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO ... Nacional da Casa da Moeda, para efeitos de publicação de anúncios, tem associado ao NIF 600085740 a Secretaria Regional do Turismo e ...
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Anúncio de procedimento n.º 4824/2021
... , nos termos legais aplicáveis, e não serão precedidos pela publicação de anúncios específicos, sem prejuízo de o presente anúncio ser ...
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Declaração de retificação de anúncio n.º 280/2019
... termos legais aplicáveis, e nãoserão assim precedidos pela publicação de anúncios específicos, sem prejuízo de o presente anúncio ser ...
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Despacho n.º 2591/2017
... cujo valor não exceda esse mesmo limite;1.4 - Autorizar a publicação de anúncios relativos a procedimentos de contratação pública bem como ...
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Portaria n.º 371/2017
... 11 novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos ...
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Acórdão nº 068195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)
I - A ampliação do pedido pode ter lugar, depois da replica, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, como e o caso de se pedir o reconhecimento do dominio sobre uma parte de uma parcela de terreno devidamente identificada e depois de se pedir esse reconhecimento sobre toda a parcela em causa, aumentando-se apenas a area do terreno reinvindicado. II - Embora a...
... que tal processo corre a revelia dos interessados, mediante a publicação de anuncios, não tendo aqueles a menor intervenção no processo, nem ... - Anúncio n.º 280/2017 de 8 de novembro de 2017
- Aviso n.º 7659/2008, de 12 de Março de 2008