publicação anúncios

I - O anúncio da venda em hasta pública deve ser publicado em jornal da própria localidade em que se situem os bens (cidade, vila ou aldeia e não outro núcleo populacional de conteúdo mais amplo) ou em qualquer outro dos mais lidos nela. II - É que o termo "Jornal" usado no artigo 890 n. 3 do Código de Processo Civil, é-o na acepção de publicação períodica e não no sentido etimológico de publicaçã

I - O anúncio da venda em hasta pública deve ser publicado em jornal da própria localidade em que se situem os bens (cidade, vila ou aldeia e não outro núcleo populacional de conteúdo mais amplo) ou em qualquer outro dos mais lidos nela. II - É que o termo "Jornal" usado no artigo 890 n. 3 do Código de Processo Civil, é-o na acepção de publicação períodica e não no sentido etimológico de publicaçã

I - O objectivo da regra do nº 3 do artigo 890 do Código de Processo Civil foi dar o mais amplo conhecimento às pessoas do local onde se situam os bens arrematados, por serem elas que estão mais motivadas para as adquirir, além de que haverá que considerar que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. II - O legislador impõe que a publicação dos anúncios se faça obedecendo

• Diário da República

Há nulidade por falta de citação, na citação edital, 1) o certificar-se que o edital foi fixado "no lugar competente", sem que se possa concluir qual é esse "lugar competente"; 2) a não afixação de edital na porta da casa da última residência que o citando teve no país; 3) a publicação dos anúncios em jornal de Lisboa, estando a última residência conhecida do citando localizada na cidade do Porto.

I - O conhecimento da nulidade da citação é um poder-dever que, em relação à revelia absoluta, tem acolhimento no art. 438 do CPC67, sendo pois tal conhecimento de natureza oficiosa. II - A falta de publicação de anúncios no jornal próprio (art. 195, n. 1 al. d), n. 2 al. e) e 248, ambos do CPC67, representa preterição de formalidade correspondente à falta de citação, a qual, se coberta por...

O exequente que obteve a penhora de bens não tem legitimidade para arguir a nulidade da falta de públicação de anúncios contra execução em que foi penhorado o mesmo bem.

Ressalvado o caso de justo impedimento, a nulidade da arrematação decorrente da não publicação de anúncios tem de ser arguida no prazo de 5 dias.

Ressalvado o caso de justo impedimento, a nulidade da arrematação decorrente da não publicação de anúncios tem de ser arguida no prazo de 5 dias.

O exequente que obteve a penhora de bens não tem legitimidade para arguir a nulidade da falta de públicação de anúncios contra execução em que foi penhorado o mesmo bem.

I - O silêncio da decisão recorrida quanto a factos relativos aos requisitos legais concernentes à falta de publicação de anúncios, susceptível de conduzir à nulidade por falta de citação dos executados, impede que o Supremo conheça do respectivo recurso de agravo, pelo que os autos deverão baixar à 2. Instância para alargamento da decisão sobre a matéria de facto e posterior julgamento. II -...

I - Não repugna aceitar como válida uma alegação de recurso em que se reproduza, parcialmente, uma outra anterior constante do processo, considerando-se equivalente a essa situação a remissão nestes termos para a alegação anterior. II - A não publicação de anúncios referentes à praça constitui omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, com manifesta potencial influência no resultado da...

I - Não repugna aceitar como válida uma alegação de recurso em que se reproduza, parcialmente, uma outra anterior constante do processo, considerando-se equivalente a essa situação a remissão nestes termos para a alegação anterior. II - A não publicação de anúncios referentes à praça constitui omissão de acto ou formalidade prescrita na lei, com manifesta potencial influência no resultado da...

I - O formalismo da citação edital faz decorrer da última residência concreta conhecida, do citando, quer a afixação de editais, quer a publicação de anúncios. II - Se for editado jornal na localidade onde fica a última residência conhecida do citando, é nesse que devem ser publicados os anúncios adequados. III - Se assim não tiver acontecido, há motivo para a procedência de embargos de executado

I - O formalismo da citação edital faz decorrer da última residência concreta conhecida, do citando, quer a afixação de editais, quer a publicação de anúncios. II - Se for editado jornal na localidade onde fica a última residência conhecida do citando, é nesse que devem ser publicados os anúncios adequados. III - Se assim não tiver acontecido, há motivo para a procedência de embargos de executado

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I - Nos termos do artigo 203 n. 2 do Código de Processo Civil não pode arguir a nulidade quem lhe deu causa. II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a nulidade da venda por arrematação em hasta pública com o fundamento de que na área da comarca, onde ocorreu tal venda, existia um outro jornal de grande tiragem. III - É...

I - Nos termos do artigo 203 n. 2 do Código de Processo Civil não pode arguir a nulidade quem lhe deu causa. II - Assim, requerida pelo exequente a publicação de anúncios num determinado jornal não pode, depois, aquele arguir a nulidade da venda por arrematação em hasta pública com o fundamento de que na área da comarca, onde ocorreu tal venda, existia um outro jornal de grande tiragem. III - É...