providencia cautelar suspensao deliberaçao social
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Acórdão nº 514/14.5TYLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Sabendo-se que a testemunha (…) dependia, directamente, do director-geral da empresa na altura que era a função do requerente, logicamente, informou-o do que estava a acontecer. II - Se a tudo isto acreSCentarmos que na sequência dessa assembleia foi instaurado um processo diSCiplinar ao requerente que culminou com uma nota de culpa e suspensão de funções pouco tempo depois (4-10-2013)
... Processo Civil, instaurar procedimento cautelar especificado para suspensão de deliberação ... cautelar de suspensão de deliberação social, julgando procedente a excepção peremptória da ... -
Acórdão nº 2541/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Uma deliberação social tendente à arguição de uma justa causa apta a motivar a destituição de um gerente terá de procurar descrever comportamentos objectivos, de acção ou omissão, que traduzam uma violação grave dos deveres de gerente ou a sua incapacidade para o exercício dessas funções; associar-lhes o elemento subjectivo, de dolo ou negligência, que suportem a censurabilidade da conduta;...
... Aveiro, intentou a presente providência cautelar de suspensão de deliberação social contra C… ... -
Acórdão nº 922/11.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014
I – O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais tem por objecto a paralisação de uma deliberação cujos actos de execução ainda não se encontram consumados, visando sustar ou impedir a sua prática, prevenindo, assim, danos futuros – este mecanismo processual não é o meio próprio para se declarar a nulidade, a inexistência ou qualquer outra forma de invalidade, matéria...
... do casal, titulares de 90,76% do capital social, sendo o remanescente repartido pelos três ... certo que o autor instaurou providência cautelar especificada de suspensão das deliberações ... -
Acórdão nº 543/18.0 T8OLH-N.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... , nomeadamente no procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, devendo ... , com a inerente redução do capital social ... Ora, estando em causa a privação de ...
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Acórdão nº 481/19.9T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).
... ÉVORA(…), S.A., instaurou procedimento cautelar ao abrigo do disposto nos artigos 380º e ... cautelar de suspensão de deliberação social depende da verificação cumulativa dos seguintes ... -
Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
... na Zona Industrial de …, procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, ... má gestão, e que subordinam o interesse social aos seus próprios interesses prejudicando a ... , pelo que o primeiro requisito da Providencia cautelar se mostra verificado; 8 – Quanto ao ...
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Acórdão nº 7901/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... M. F ... intentou procedimento cautelar de suspensão provisória de deliberações ... ão imediata da execução da deliberação social tomada na assembleia geral realizada a ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... A ... deduziu procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra a ...
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Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... Lda e M ... procedimento cautelar requerendo que seja decretada a suspensão das ... fica detentor da maioria do capital social, podendo vender o património societário pelo ... -
Acórdão nº 543/18.0T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...
... , procedimento cautelar ao abrigo do disposto nos artigos 380.º e ... , deliberação de redução do capital social, da contrapartida pela amortização e ... -
Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... correspondentes a 77,48% do capital social da D ... , S.A. (v. fls. 70 a 112 dos autos) e que ... , tendo conhecimento da providência cautelar requerida e registada pela assistente e pelos ... -
Acórdão nº 3145/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – O que se quer prevenir com a solução exposta na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta de eleição do novo conselho de administração. II - A 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a...
... ónima constituída em 1969, com o capital social de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) e que se ... 10.O Requerente intentou Providência Cautelar especificada de Suspensão de Deliberação ... -
Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...
... que, no âmbito de uma providência cautelar, “alegando - no requerimento inicial - o ... cautelar de suspensão de deliberação social que era sócio da sociedade requerida na altura ... -
Acórdão nº 7568/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I – Do preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva em...
... cautelar" de suspensão de deliberações sociais contra X \xE2" ... ordenada a suspensão da deliberação social de destituição do Requerente de membro do ... -
Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, com sede na Avenida ... , ... , em ... , ... para o decretamento de providência cautelar de suspensão da eficácia da Deliberação do ... decisão a julgar procedente a providencia cautelar, constando da mesma o seguinte ...
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Acórdão nº 1162/17.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
A deliberação que tem por conteúdo a eleição dos órgãos sociais não esgota todo o seu potencial danoso no ato da tomada de posse já verificado, não podendo, pois, afirmar-se, com base em tal ato, inexistir “periculum in mora” e, com tal fundamento, julgar, sem mais, improcedente a requerida providência, certo que a mesma continua, ainda que restrita aos eventos futuros, potencialmente
... C. intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra ... social tomada no dia 22 de junho de 2017 ... O ... -
Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...