providencia cautelar suspensao deliberaçao social
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... cautelar de suspensão de deliberação social depende da ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... cautelar de suspensão de deliberação social depende da ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... cautelar de suspensão de deliberação social depende da ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... cautelar de suspensão de deliberação social depende da ...
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Acórdão nº 697/09.3TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... cautelar de suspensão de deliberação social depende da ...
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Acórdão nº 0835623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - Nos direitos dos sócios perante a sociedade, há uma distinção fundamental a fazer, entre, de um lado, os direitos extracorporativos ou extra-sociais e, de outro, os corporativos ou sociais. II - Em termos genéricos, os primeiros são os direitos de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social. Os segundos são os que têm...
... nos autos, uma providência cautelar de suspensão de deliberações sociais e um ... social, estão formulados outros pedidos que não cabem ... -
Acórdão nº 0550385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I - Num Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais, a correr pelo Tribunal de Comércio, tendo sido suscitado o incidente de falsidade da acta, o referido Tribunal é o competente em razão da matéria para apreciar o incidente. II - O "dano apreciável" exigível como requisito para que a suspensão seja decretada, tanto pode referir-se a danos morais, como a danos patrimoniais,...
... , veio requerer o presente procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais, tomadas ... que é titular de 100 acções no capital social da requerida, sendo que a maior accionista é a ... audiência final e julgou logo a providencia improcedente 5º - A decisão recorrida, porém, ... -
Acórdão nº 0523043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - O dano apreciável é o dano significativo que pode resultar da execução da deliberação social ilegal, que a própria providência visa conjurar reconhecendo o periculum in mora na obtenção de uma decisão através da acção judicial de oposição a uma determinada deliberação. II - Esse dano, patrimonial e/ou moral, tanto pode ser da sociedade como dos sócios.
... ércio de Vila Nova de Gaia, providência cautelar de suspensão de deliberação social contra ... -
Acórdão nº 6927/2004-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
É de caducidade o prazo de 10 dias para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. Tal prazo conta-se a partir da data em que a deliberação foi tomada ou, se o requerente não foi notificado, da data em que teve conhecimento da deliberação. A tal não obsta o facto de o requerente ter sido impedido de entrar no local onde se realizou a assembleia. Tratando-se
... da Comarca de Lisboa procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra ... -
Acórdão nº 6927/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004
É de caducidade o prazo de 10 dias para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais. Tal prazo conta-se a partir da data em que a deliberação foi tomada ou, se o requerente não foi notificado, da data em que teve conhecimento da deliberação. A tal não obsta o facto de o requerente ter sido impedido de entrar no local onde se realizou a assembleia. Tratando-se
... da Comarca de Lisboa procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra ... -
Acórdão nº 49/18.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
1. A impugnação judicial das deliberações do Plenário do Conselho Superior da Magistratura não suspende a respetiva eficácia, podendo, no entanto, o recorrente impetrar a suspensão da eficácia do ato quando considere que a execução imediata daquele é suscetível de lhe causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação. 2. Tal providência cautelar poderá ser adotada, desde que,...
... Magistrados Judiciais e a providência cautelar de suspensão da eficácia de um ato ... , à luz de um critério de adequação social, tem-se vindo a considerar que, por si só, não ... -
Acórdão nº 2033/09.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2010
I – A transmissão de acções tituladas nominativas não se opera por mero efeito do contrato de compra e venda, sendo ainda necessário o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da...
... , com sede no ... , instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberação social contra ... -
Acórdão nº 111/11.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a deliberação seja juridicamente inexistente, o requerente, uma vez que, na economia da providência, pretende obviar aos prejuízos decorrentes da sua execução, tem de alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de...
... CLÍNICAS S (…), S.A., procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais ... iram: A suspensão de deliberação social datada do dia 3 de Janeiro de 2011 ... do pleito, pode deitar mão da providencia cautelar pertinente ... Que, in casu poderá ... -
Acórdão nº 158/10.0T2AVR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011
... Procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, visando ... de quota representativa de 25% do capital social ... B) Ocorreu falsificação da acta onde ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social" ou por outras entidades gestoras de fundos ... 1 \xE2" ... 2 — A providência cautelar que visa a suspensão do ... despedimento ou ...
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Acórdão nº 757/10.0T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
1. Dentro da regra da maioria absoluta (a prevista no CSC), para uma proposta de deliberação passar, terá de ser aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda a expressão aritmética de metade. 2. A maioria dos votos emitidos exigida pelo art. 250.º, n.º 3 do CSC é independente dum qualquer quórum (constitutivo), de tal modo que é inteiramente possível uma deliberação ser...
... em ... , intentou a presente providência cautelar de suspensão de deliberação social, contra ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... parcialmente procedente o processo cautelar, “determinando: i ... a suspensão do despacho ... ões que, pela sua relevância jurídica e social, se revestem de importância fundamental, deve ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... como causa próxima uma deliberação social que na perspectiva do requerente pode levar à ... , veio requerer o presente procedimento cautelar especificado de Arrolamento contra Construções ...
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Acórdão nº 629/09.1TBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Maio de 2009
... como causa próxima uma deliberação social que na perspectiva do requerente pode levar à ... , veio requerer o presente procedimento cautelar especificado de Arrolamento contra Construções ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... 2 - A providência cautelar que visa a suspensão do despedimento ou ...
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Acórdão nº 0452887 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
Corre em férias judiciais o prazo para apresentação de alegações de recurso, numa providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, face ao carácter urgente do processo cautelar.
... , C ... , Lda, esta Providência Cautelar de Suspensão de Deliberação Social, pedindo a ... -
Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...
... e frutas exóticas, com o capital social de 400.000$00, sendo sócios DD, com uma quota de ... cautelar de anulação de deliberações sociais sendo ... -
Acórdão nº 0602/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2011
... Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) Providencia cautelar de suspensão de ...
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Acórdão nº 1686/10.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral da sociedade, independentemente da existência de justa causa. II - A inexistência de justa causa fundamentadora de destituição é geradora de responsabilidade civil da sociedade por facto lícito, cabendo ao destituído o direito de indemnização pelos danos que tiverem sofrido com a respectiva deliberação. II -Existe...
... que: Seja declarada nula a deliberação social tomada na assembleia-geral extraordinária de ... O Autor intentou Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais em ... -
Acórdão nº 1686/10.3TBFLG1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013
... : - Seja declarada nula a deliberação social tomada na assembleia-geral extraordinária de ... O Autor intentou Procedimento Cautelar de Suspensão de Deliberações Sociais em ...