providencia cautelar suspensao deliberaçao social
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Acórdão nº 238/21.7T8VFL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I No âmbito das sociedades comerciais por quotas vigora o princípio da livre destituibilidade dos gerentes, face ao disposto no artº. 257º, nº. 1, do C.S.C.. II Por força do artº. 251º, nº. 1, f), do C.S.C., o sócio não pode votar na sua própria destituição de gerente. III Ainda que tenha sido apresentada a deliberação um ponto
... na Zona Industrial de …, procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, ... má gestão, e que subordinam o interesse social aos seus próprios interesses prejudicando a ... , pelo que o primeiro requisito da Providencia cautelar se mostra verificado; ... 8 – Quanto ... -
Acórdão nº 7901/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
... M. F ... intentou procedimento cautelar de suspensão provisória de deliberações ... ão imediata da execução da deliberação social tomada na assembleia geral realizada a ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2023
1.O decretamento das providências cautelares, independentemente da sua natureza, está dependente da verificação cumulativa dos seguintes critérios: (i)que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); ii) que seja provável que a...
... contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP , com sede na Avenida ... , ... , em ... , ... para o decretamento de providência cautelar de suspensão da eficácia da Deliberação do ... decisão a julgar procedente a providencia cautelar, constando da mesma o seguinte ... -
Acórdão nº 1443/21.1T8AMT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023
I - Sendo a pretensão formulada no presente procedimento a de anulação do processo eleitoral que vinha ocorrendo (com a consequente abertura de um novo processo eleitoral), a realização da eleição não determina o desaparecimento do objecto do processo e/ou, muito menos, que o resultado visado pelos requerentes tivesse sido alcançado fora do esquema da providência requerida. II - A menor...
... /2021, contra a Banco 1 ... , procedimento cautelar comum, pedindo: ... a) se determine a ... ção aquando da oposição a esta providencia", especialmente na parte do capítulo da Impugnaç\xC3" ... social – ainda assim o artº 362.º do CPC prevê a ... -
Acórdão nº 784/14.9TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
- As regras sobre a convocação das assembleias gerais das sociedades são imperativas, pelo que serão inválidas cláusulas estatutárias que visem dispensar ou aligeirar as convocações; ao invés, serão válidas as estatuições que prescrevem outros modos de convocação sem dispensar os previstos na lei. - A quota social que por força do regime matrimonial de bens é comum aos dois cônjuges, continua a
... Lda e M ... procedimento cautelar requerendo que seja decretada a suspensão das ... fica detentor da maioria do capital social, podendo vender o património societário pelo ... -
Acórdão nº 543/18.0T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
I - Não sendo alegados, no requerimento inicial de procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, factos demonstrativos da probabilidade da existência de prejuízos decorrentes da execução da deliberação cuja suspensão cautelar é requerida e respetiva gravidade, de forma a aferir se de tal execução pode resultar dano apreciável, a pretensão deduzida mostra-se manifestamente...
... , procedimento cautelar ao abrigo do disposto nos artigos 380.º e ... , deliberação de redução do capital social, da contrapartida pela amortização e ... -
Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... correspondentes a 77,48% do capital social da D ... , S.A. (v. fls. 70 a 112 dos autos) e que ... , tendo conhecimento da providência cautelar requerida e registada pela assistente e pelos ... -
Acórdão nº 3145/17.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – O que se quer prevenir com a solução exposta na 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º, do Código das Sociedades Comerciais, é que um conselho de administração se mantença em funções por um período dilatado por falta de eleição do novo conselho de administração. II - A 2.ª parte do n.º 1 do artigo 394.º do Código das Sociedades Comerciais não confere ao accionista o poder de requerer a...
... ónima constituída em 1969, com o capital social de 1.000.000,00€ (um milhão de euros) e que se ... 10.O Requerente intentou Providência Cautelar especificada de Suspensão de Deliberação ... -
Acórdão nº 1372/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
I – Ocorre impossibilidade superveniente da lide quando se extingue um dos direitos em conflito, porquanto os interesses conflituantes no processo se reuniram nas mesmas pessoas, fenómeno conhecido na teoria da relação jurídica pelo nome de “confusão”; II – Feita a partilha, os poderes de administração sobre os bens adjudicados que até aí cabiam ao cabeça-de-casal, bem...
... que, no âmbito de uma providência cautelar, “alegando - no requerimento inicial - o ... cautelar de suspensão de deliberação social que era sócio da sociedade requerida na altura ... -
Acórdão nº 7568/18.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I – Do preceituado no referido artigo 380º n.º 1 resulta que são requisitos cumulativos do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais os seguintes: a) Estar em causa uma deliberação societária (tomada por associação ou sociedade) que seja inválida por violar a lei, os estatutos ou o contrato; b) Que o requerente tenha a qualidade de sócio ou associado da pessoa coletiva em...
... cautelar" de suspensão de deliberações sociais contra X \xE2" ... ordenada a suspensão da deliberação social de destituição do Requerente de membro do ... -
Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, com sede na Avenida ... , ... , em ... , ... para o decretamento de providência cautelar de suspensão da eficácia da Deliberação do ... decisão a julgar procedente a providencia cautelar, constando da mesma o seguinte ...
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Acórdão nº 1162/17.3T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
A deliberação que tem por conteúdo a eleição dos órgãos sociais não esgota todo o seu potencial danoso no ato da tomada de posse já verificado, não podendo, pois, afirmar-se, com base em tal ato, inexistir “periculum in mora” e, com tal fundamento, julgar, sem mais, improcedente a requerida providência, certo que a mesma continua, ainda que restrita aos eventos futuros, potencialmente
... C. intentou o presente procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra ... social tomada no dia 22 de junho de 2017 ... O ... -
Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...
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Acórdão nº 626/08.4TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... DECISÃO Sumário: I – A providência cautelar não é o meio próprio para reagir contra actos de execução de deliberação social que se encontra suspensa em virtude da citação ...