providencia cautelar embargo

I. A nulidade prevista no artigo 668º nº1 alínea b) do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a...

I - A competência material - tal como ocorre com qualquer outro pressuposto processual - afere-se em face da natureza da relação jurídica material em litígio, tal como a apresenta o autor na demanda. II - Se uma Câmara Municipal ocupa ou invade terreno alheio sem prévia deliberação, ou mera notificação, não age marcada pelo "ius imperii", no exercício de uma função pública; III - Age...

Comete o crime de coacção grave o agente que pratica actos que pela seu teor intimidatório, por consistirem em ameaça de mal importante, constrange outrem a cessar determinada actividade, ainda que posteriormente tenha sido retomada a actividade coagida.

1. No caso de ratificação judicial de embargo de obra nova, a ocorrência do requisito legal “obra nova não concluída” deve verificar-se na ocasião da notificação verbal referida no nº 2 do artigo 412º, do CPC, e não na data em que o respectivo requerimento judicial de ratificação entrou em juízo ou noutra data posterior. 2. A lei, no caso de embargo de obra nova (ou respectiva...

I – Os pressupostos do recurso por oposição de julgados são em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763º do CPC para o «recurso para o Tribunal Pleno», tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja,

I - A caducidade de um embargo determinado por um Presidente da Câmara Municipal ao abrigo do nº 1 do art. 106º da RJUE não é de conhecer "ex officio" no âmbito de uma providência cautelar de suspensão de eficácia. II - Não tendo sido alegados nem demonstrados prejuízos de difícil reparação ou a constituição de uma situação de facto consumado, deve considerar-se inverificado o requisito da alínea

1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a deliberação seja juridicamente inexistente, o requerente, uma vez que, na economia da providência, pretende obviar aos prejuízos decorrentes da sua execução, tem de alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de...

1) Há excesso de pronúncia quando a decisão extravasa o pedido formulado pelo Autor, ou pelo demandado se opôs excepção ou deduziu pedido reconvencional, e conheceu, fora dos casos de apreciação oficiosa, questão não submetida à apreciação do julgador. 2) O excesso de conhecimento traduz uma falta de correspondência entre a pretensão e a pronúncia e é gerador de nulidade da sentença nos termos

I - Na base da acção pauliana está um direito de crédito do autor - justamente o direito de atacar judicialmente actos (válidos, ou mesmo nulos) que o devedor realize em seu prejuízo, desde que não sejam de natureza pessoal (art.º 610º e 615º C. Civil). II - O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana, se o devedor e o terceiro tiverem agido de má-fé. (art.º 612º n.º 1, 1ª parte C....

No caso de realização de uma obra, durante a qual são efectuadas escavações num determinado prédio, resultando, em consequência dessas escavações, danos no prédio vizinho, são responsáveis pelo pagamento desses danos, quer o dono da obra (o proprietário do prédio no qual as escavações são efectuadas), que responde independentemente de culpa sua, quer o empreiteiro que levou a cabo a realização...

I)- Não se verifica a nulidade da resposta à matéria de facto , quando o Mmº Juiz « a quo » admitiu todos os elementos de prova que lhe eram solicitados e indefriu outros , nos precisos termos da lei processual , não tendo qualquer das partes interposto recurso dos despachos respectivos . II)- A providência é conservatória - suspensão da eficácia de um acto - quando o interessado pretenda manter...

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

I- O decretamento de uma providência cautelar ao abrigo da alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA só é possível em situações excepcionais que, pela sua evidência, dispensem quaisquer indagações de facto ou de direito. II- O encerramento de um estabelecimento comercial ou industrial, implicando a cessação da respectiva actividade, constitui um caso típico de prejuízo de difícil reparação.

1. Não obstante a relação de dependência do procedimento cautelar relativamente à acção principal, atendendo a que a prova produzida no primeiro em nada condiciona ou molda a da segunda, o entendimento expresso em nada pode ser afectado pela circunstância das testemunhas serem partes na acção principal. 2. São considerados trabalhos de reparação da construção e espaço antigo e não qualquer

I - Decorrendo o período de tempo necessário para haver usucapião, o proprietário do prédio onde há janelas ou frestas, adquire uma servidão que, denominada ou não servidão de vistas, está sujeita ao regime geral das servidões. II - Assim, o proprietário do prédio vizinho não pode levantar parede, a menos de metro e meio de distância, por forma a eliminar tais aberturas.

I - Decorrendo o período de tempo necessário para haver usucapião, o proprietário do prédio onde há janelas ou frestas, adquire uma servidão que, denominada ou não servidão de vistas, está sujeita ao regime geral das servidões. II - Assim, o proprietário do prédio vizinho não pode levantar parede, a menos de metro e meio de distância, por forma a eliminar tais aberturas.

I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...

1. A confissão reveste a natureza de um acto jurídico stricto sensu, de tipo funcional, a que são aplicáveis as regras dos negócios jurídicos em tudo o que não se disponha em termos especiais, pelo que o seu conteúdo carece de ser interpretado de acordo com a doutrina da impressão do destinatário, isto é, com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa...

1. A omissão de pronúncia geradora da nulidade da sentença a que alude o art.º668.º, n.º1, alínea d) do CPC verifica-se quando o juiz se não pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões das quais não podia tomar conhecimento, e está directamente relacionada com o disposto no n.º2, do art.º660.º do CPC. 2. Não tem o juiz "a quo" o dever de se pronunciar sobre a pretensão de

• Legislação

I - Resulta da al. a) do nº 1 do art. 120º. do CPTA que o "fumus boni iuris" é o único factor relevante para a concessão da providência cautelar e deve-se considerar verificado nas situações excepcionais de invalidade ostensiva ou grosseira do acto. II - Estando em causa questões, como a de saber se, em face do que dispõem os arts. 19º., nº 9, do RJUE e 12º. do Dec. Reg. nº 23/98, de 14/10, a não

1. O processo equitativo, a que se reporta o artigo 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, implica o funcionamento dos princípios do contraditório e da igualdade processual e a motivação das decisões, e é aferido em concreto, em termos de que cada uma das partes possa, de modo razoável, defender o seu direito em juízo, em posição não inferior à da parte contrária. 2. A expressão