Acórdão nº 0011898 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução29 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART22 N1 ART67 N1 ART73. CCIV66 ART10 ART388. CPC67 ART568 N2.

Sumário: I - O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76 - é omisso quanto ao procedimento a seguir nas causas em que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não foi realizada por impossibilidade material derivada de...

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