Acórdão nº 0011898 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução29 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART22 N1 ART67 N1 ART73. CCIV66 ART10 ART388. CPC67 ART568 N2.

Sumário: I - O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76 - é omisso quanto ao procedimento a seguir nas causas em que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não foi realizada por impossibilidade material derivada de...

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