prova testemunhal e documental

13891 resultados para prova testemunhal e documental

  • Acórdão nº 157/05.4JELSB-N.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2013

    I -O recurso extraordinário de revisão constitui um direito fundamental dos “cidadãos injustamente condenados”, conforme dispõe o art. 29.º, n.º 6, da CRP. No conflito frontal entre o valor da certeza e da segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, e as exigências da verdade material e da justiça, valor esse que é condição fundamental da paz jurídica comunitária que todo o...

    ... julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão - ... , com novos factos - neste caso, prova documental! 62° Conforme dispõe o já mencionado Acórdão ... de meios de prova que incluiu prova testemunhal ...
  • Acórdão nº 1963/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016

    1- Não é admitida prova testemunhal para a demonstração de um facto que já esteja plenamente provado por via documental ou outro meio com força probatória plena. 2- Por igual razão, também não é admitida a prova por declarações de parte, nas mesmas circunstâncias. 3- Assim, estando a aquisição de um prédio a uma determinada sociedade plenamente provada documentalmente, não se pode admitir que

    ... , ser jugados provados, na medida em que a prova pessoal (declarações de parte da A. e ... ção da referida afirmação, por via testemunhal, como pretendem os AA ... É que a aquisição ...
  • Acórdão nº 3813/13.TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2016

    I - Todo o documento é susceptível de interpretação e é admissível prova testemunhal, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 393.º do CC, com o objectivo de determinar o sentido que as partes atribuíram a determinada cláusula inserta num documento, ou seja, por excepção ao disposto no art. 394.º do CC, é admissível prova testemunhal com vista a interpretar o conteúdo de documentos ou completar a

    ... expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força ... testemunhal, mas tão só com recurso ao concreto documento ... údo de documentos ou completar a prova documental (Prof. Mota Pinto, C.J, 1985, 3.º, pág. 9) ...
  • Acórdão nº 00383/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
    ... não são factos, mas meros meios de prova de fados, constituindo, portanto, prática ...
  • Acórdão nº 2393/09.5TVPRT.L2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1. A admissibilidade do recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência depende designadamente da verificação de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento relativamente a questão de direito essencial para a resolução de ambos os litígios (art. 688º do CPC). 2. É pelo teor da fundamentação que se afere a existência da contradição essencial em matéria de direito;

    ... ão feita pelo recorrente, outros meios de prova, sem exclusão da prova testemunhal e por ...
  • Acórdão nº 00671/14.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1. A contradição a que alude alínea c) do n.º 1, do art.º 615º do actual Código de Processo Civil (alínea c) do n.º 1, do art.º 668º do anterior Código de Processo Civil), aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é uma incongruência lógica ou jurídica. 2. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os...

    ... tendo-se limitado a julgar a viabilidade de prova dos fundamentos daquela pretensão, violou, os ... , de todo em todo, a prova documental produzida pela ora recorrente; e no artigo ... concluído pela necessidade de prova testemunhal, sem cuidar de promover (oficiosamente), como ...
  • Acórdão nº 0650947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2006 (caso NULL)

    No incidente de acusação de falta de relacionação de bens em processo de inventário, tendo sido indicada prova testemunhal e documental, o Tribunal, sem produção dela, não deve remeter a discussão da questão para os meios comuns, porque, só pelo enunciado da questão, não pode ajuizar da possibilidade de decidir a questão no contexto daquele processo.

    ... 6º - A agravante fez prova plena da existência do bem comum do casal que ... produzido e analisado as provas, tanto documental e testemunhal, que foram indicadas tanto pela ...
  • Acórdão nº 15485/17.8T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Nos recursos de revista a possibilidade de apresentação de documentos é mais restrita do que no âmbito dos recursos de apelação, estando apenas circunscrita aos documentos supervenientes. II - Serão qualificáveis como documentos supervenientes aqueles que ainda não existiam (não por não terem sido formados/elaborados) à data em que na Relação se abriu a fase do julgamento, ou que, existindo

    ... peça em causa e, sobretudo, de não juntar prova do direito alegado pelo Recorrente; 18. Não ... facto, para o qual a lei exige prova documental, sustentando-o, em violação do direito ... com base na prova testemunhal ou em confissão) - permitindo, assim, a ...
  • Acórdão nº 0574/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    I – O nº 5 do artigo 142º. do CPTA estabelece uma regra especial quanto ao regime de subida e tramitação do recurso dos despachos interlocutórios no contencioso administrativo, por força da qual estes despachos são impugnáveis no recurso único a interpor da decisão final, só assim não sendo nos casos em que esse recurso deva subir imediatamente segundo o regime do Código de Processo Civil.

    ... , por desnecessidade, de produção da prova testemunhal oferecida pela Entidade Requerente ... produziu efectivamente abundante prova documental já em sede judicial, no decurso da acção ...
  • Acórdão nº 147-G/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
    ... - Nesse mesmo articulado, sob a epígrafe “Prova do alegado supra (em especial da inexistência de ... As provas – v.g., a documental e a testemunhal (art.º 341º do CC, 523.º, n.º ...
  • Acórdão nº 3985/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
    ... O ónus da prova dos factos constitutivos da impugnação pertence ... Contudo, não apresentou prova documental que comprove a alegada alteração deste crédito ... ção de prova, nomeadamente a prova Testemunhal indicada na Impugnação de Créditos apresentada ...
  • Acórdão nº 06461/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)

    1. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos e no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 2. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos pressupostos

    ... A prova produzida, por via dos depoimentos das ... , neste âmbito, a não comprovação (documental) dos pagamentos das facturas, obrigação que, ... , como se viu, entender que a prova testemunhal produzida não conseguiu demonstrar a concreta ...
  • Acórdão nº 1259/08.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1 - Efectuada a análise crítica das provas no âmbito da decisão a que se refere o n.º 2 do art. 653.º do CPC, será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ao exame crítico das provas que cumpre ao juiz conhecer, terá no âmbito do processo declarativo...

    ... viciada por “erro na apreciação da prova/ Nulidade por falta de fundamentação”, ... já assentes decorrentes da prova documental ou por acordo das partes, de harmonia com o ... produzidas – documental, pericial e testemunhal – fundou o tribunal a sua convicção ...
  • Acórdão nº 06375/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    1) As ajudas de custo não aceites, porque sustentadas em relatório da fiscalização, exaustivo e credível, careciam de ser justificadas/demonstradas pelos impugnantes, em concreto, através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho sujeito ao benefício de ajudas de custo, o que não logrou fazer.

    ... ão tendo sido realizada essa diligência de prova, foi omitida matéria de facto relevante para a ... nada carreou para os autos ao nível documental que suportasse as suas alegações As ajudas de ... , através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho ...
  • Acórdão nº 06375/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso None)

    1) As ajudas de custo não aceites, porque sustentadas em relatório da fiscalização, exaustivo e credível, careciam de ser justificadas/demonstradas pelos impugnantes, em concreto, através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho sujeito ao benefício de ajudas de custo, o que não logrou fazer.

    ... ão tendo sido realizada essa diligência de prova, foi omitida matéria de facto relevante para a ... nada carreou para os autos ao nível documental que suportasse as suas alegações As ajudas de ... , através de prova documental e testemunhal para demonstrar a existência de trabalho ...
  • Acórdão nº 19/08.3TBLSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011

    1. - O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei (vide os artigos 55º a 57º do CE), que corre nos próprios autos. 2. - Nesse incidente, devem ser indicadas e produzidas as suas próprias provas, como ocorre, aliás, com todos os incidentes processuais, nos termos dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil. 3. - Se o expropriado oferece três

    ... Terminou o expropriado requerendo a prova pericial da parcela sobrante, tendo apresentado ... requereu, ainda, a produção de prova documental ... A expropriante respondeu dizendo que o ... de prova documental e de prova testemunhal dele constante, mandando-se seguir à produção ...
  • Acórdão nº 00279/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos e no âmbito de tal comprovação, é possível o recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 2. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação dos...

    ... C) - O processo, quer através da prova documental feita, quer dos depoimentos das ... íntese, que pela prova (documental e testemunhal) produzida no processo ficou demonstrado que, em ...
  • Acórdão nº 00132/00 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... de juros indemnizatórios depende da prova do pagamento da prestação tributária ... F) ... recorrido para a produção da prova testemunhal oferecida pela impugnante e posterior decisão ... ser importante complemento da prova documental para demonstrar a existência daquelas ...
  • Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

    ... julgamento e de direito, ao desconsiderar a prova documental como indício verosímil da ... levou à inadmissibilidade da prova testemunhal, por declarações de parte ou presunções ...
  • Acórdão nº 590/16.6PSLSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I-Para efeitos de reconhecimento do autor do crime, determina a lei que sejam chamadas «pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar». II-Lavrados os respectivos autos de reconhecimento em conformidade com o disposto no art. 147.º, n.º 2, do CPP e resultando dos mesmos, após junção ao respectivo processo, que foram...

    ... ão preventiva sustentando a indiciação em prova proibida, e sem que estivessem reunidos os ... que existam nos autos – pericial, documental, testemunhal -, quer para efeitos de apreciação ...
  • Acórdão nº 00132/00 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2005 (caso None)
    ... de juros indemnizatórios depende da prova do pagamento da prestação tributária ... F) ... recorrido para a produção da prova testemunhal oferecida pela impugnante e posterior decisão ... ser importante complemento da prova documental para demonstrar a existência daquelas ...
  • Acórdão nº 74/09.9PBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2011

    I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações de recurso, assume carácter excepcional, só sendo legalmente admissível verificado que esteja o condicionalismo a que aludem os art.º 706º e 524º do Código de Processo Civil, e, deve ainda reportar-se, em concreto, à matéria alegada e provada nos termos impostos pelo art.º 685º-B do Código de Processo Civil, com vista

    ... prova testemunhal e documental produzidos, não cumpriu ...
  • Acórdão nº 04633/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
    ... à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos requisitos para que ... º e 115.º do CPPT, e, mesmo a prova testemunhal, nos termos do disposto no art.º 392.º do ...
  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ... - examinando criteriosamente a prova produzida em audiência, nomeadamente a ... -se essencialmente em prova pericial e testemunhal que, nos termos dos artigos 389º e 396º do ...
  • Acórdão nº 06A1151 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    Estando nas alegações de recurso de apelação impugnada a decisão da matéria de facto com a indicação dos quesitos alegadamente mal decididos e dos concretos meios de prova documental e testemunhal - esta gravada nos autos - que fundamentam a alteração peticionada, não podia a Relação que decidiu a apelação deixar de conhecer da mesma impugnação.

    ... de fls. 68 dos autos - para prova do facto antes enumerado sob o nº 1; b)arts ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT