protesto de letras

I - A nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, por o tribunal não estar obrigado a apreciar todos os argumentos das partes. II - Dado os avalistas não serem garantes de regresso, como os demais, mas responsáveis nos termos do aceitante das letras ou...

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I - A emissão de letra com a clausula "sem despesas" dispensa o portador de fazer o protesto daquela por falta de pagamento, conforme se deduz dos artigos 45 e 46 da Lei Uniforme sobre Letras. II - A lei não exige que as clausulas de dispensa do protesto sejam subscritas com a assinatura de quem as apuser, bastando a simples rubrica do seu autor. III - A falta de protesto integra materia de excepç

I - A emissão de letra com a clausula "sem despesas" dispensa o portador de fazer o protesto daquela por falta de pagamento, conforme se deduz dos artigos 45 e 46 da Lei Uniforme sobre Letras. II - A lei não exige que as clausulas de dispensa do protesto sejam subscritas com a assinatura de quem as apuser, bastando a simples rubrica do seu autor. III - A falta de protesto integra materia de excepç

Ao pedido de pagamento de creditos resultantes de fornecimentos titulados por letras de cambio, bem como das despesas com o respectivo protesto e juros, pedido formulado pelo sacador que procedeu a sua liquidação nos respectivos estabelecimentos a credito em virtude da falta de pagamentos pelos sacados, não corresponde a forma de processo regulada nos artigos 1014 e seguintes do Codigo de...

I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

I - A providencia cautelar atraves da qual se pretende que o portador de certas letras se abstenha de apresenta-las a protesto ou de transferi-las (designadamente endossando- -as), com fundamento em falsidade das assinaturas dos aceitantes e dos avalistas, esta em oposição com a natureza juridica desses titulos - onde se enquadram o principio da presunção da boa fe do portador e a regra da livre...

I - A providencia cautelar atraves da qual se pretende que o portador de certas letras se abstenha de apresenta-las a protesto ou de transferi-las (designadamente endossando- -as), com fundamento em falsidade das assinaturas dos aceitantes e dos avalistas, esta em oposição com a natureza juridica desses titulos - onde se enquadram o principio da presunção da boa fe do portador e a regra da livre...

I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada

I - Endossadas as letras ao Autor pelo sacador, ficou aquele na posição de credor originário, com um direito autónomo, abstracto, independente da causa debendi, de harmonia com a obrigação literal constante dos títulos, não podendo, nessa qualidade, ser-lhe opostas as excepções respeitantes à relação causal subjacente à emissão das letras, a não ser que se imputasse aquisição consciente efectuada

I. – Na fundamentação da decisão da matéria de facto não devem constar factos provados (que possam ser utilizados na fundamentação de direito), nem devem constar fundamentos de direito que não tenham a ver com a fundamentação da decisão da matéria de facto. II. – De uma carta registada com a/r enviada por um particular sem o serviço especial de entrega em mão própria, carta que...

1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

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I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

I - Não padece de nulidades, por omissão nem por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de todas as questões colocadas e são fundadas em omissão de elementos factuais e em erro de julgamento. II - Também não padece de nulidade por condenação em objecto diverso do pedido o acórdão que procede ao aditamento de factos provados, na sequência de impugnação da decisão sobre a matéria de facto,...

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação

Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito de que é titular, bem como da anterioridade da sua constituição em relação à data da doação efectuada pelos 1.º e 2.ª RR ao 3.º, tendo por objecto o imóvel identificado nos autos, e não tendo os demandados feito prova de que remanesceram no património dos devedores bens suficientes para a satisfação integral daquele crédito da

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