protesto de letras

I – O endosso é uma declaração cambiária que normalmente tem os efeitos de transmitir o título, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento, e justificar a sua posse (é uma declaração unilateral de vontade). II – O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque, isto é, os direitos cambiários incorporados no cheque e só estes – artºs 14º e 17º LUC. III –

I - Tendo os autores intentado, previamente contra os réus, uma acção fundada na circunstância de terem sido todos condevedores com uma sociedade mutuária de um crédito a esta concedida pelo Banco, resultando o crédito aí peticionado do pagamento por eles efectuado ao Banco, com a consequente cessão creditícia a seu favor, não há identidade de fundamentos quando em acção posterior, intentada...

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

I - Se uma pessoa foi de qualquer maneira desapossada de uma letra, o portador dela, desde que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - Nesse caso não será obrigado a restituí-la, salvo se a adquiriu de má fé ou se adquirindo-a cometeu uma falta grave. III - É o caso de um banco adquirir uma letra já depois da data que devia ter

1. Enquanto se mantiver indivisa a herança, cada herdeiro é titular de um direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo, e não de um direito individual sobre cada um dos bens que a integram. 2. No entanto, não há uma dissociação entre o direito à quota que lhe cabe no património indiviso e o direito relativo a cada um daqueles bens. 3. A impugnação pauliana...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...

I- A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de accionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II- A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução. III- O preenchimento de uma livrança

• Diário da República

I - Encontrando-se aposta nas letras dadas à execução a cláusula " sem despesas " e sendo o embargante o seu aceitante contra ele pode o embargado-portador e sacador daquelas - exercer os seus direitos por via de acção, independentemente da apresentação a pagamento, sendo irrelevante aludir ao protesto não só porque este contra o devedor principal é supérfluo, como acto conservatório, como também

I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

I - Não é necessário o protesto da letra para accionar o avalista do aceitante. II - Não é necessário que o portador de uma livrança apresente o título a protesto para exigir o pagamento ao avalista do subscritor. III - O artigo 32 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, como norma especial relativa ao aval, prevalece sobre o princípio genérico consubstanciado no artigo 53.

Os prazos de apresentação a pagamento de uma letra e do protesto por falta do seu pagamento consignados nos artigos 38 e 44 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, respectivamente, não são coincidentes mas sim sucessivos.

I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma. II - É, no fundo, uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime...

O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.

O portador da letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante, independentemente de protesto por falta de pagamento.