protesto de letras
453 resultados para protesto de letras
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Decreto-Lei n.º 87/2001, de 17 de Março de 2001
... , comercial e de automóveis; c) Os serviços do notariado e do protesto de letras ... SUBSECÇÃO II Competências Artigo 25.º Conservatória ...
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Despacho n.º 13939/2006, de 04 de Julho de 2006
... Melgao, foi transferida para idntico lugar do Cartrio Notarial do Protesto de Letras do Porto (mantendo o mesmo ndice e escalo), ficando exonerada ...
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Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961
... Lisboa e Porto haverá cartórios privativos para os serviços de protesto de letras e de outros títulos de crédito ... Art. 12.º - 1. Em todos ...
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Acórdão nº 6414/16.7T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2019
I. A remissão para o teor de documentos juntos com a petição inicial pode servir para complementar a alegação de factos que sustentam o pedido. II. Assim ocorre numa ação baseada num alegado contrato de descoberto em conta ou de descoberto bancário de que resultou um crédito final a favor da instituição financeira, não sendo obrigatório que na petição inicial se reproduzam todas as operações...
... , que teve origem, entre outros, em descontos/recâmbios de várias letras e livranças, e que, em Setembro de 2002, atingia o valor de € ... a pagamento, além de que também não apresentou as letras a protesto por falta de pagamento ... Consideram finalmente que a A. litiga com ... -
Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
... ão teria sido apresentada a pagamento e lavrado o correspondente protesto (sendo por isso nula), como se encontraria prescrita a sua obrigação ... §1da LULL que “Todas as ações contra o aceitante relativas a letras (livranças) prescrevem em três anos a contar do seu vencimento.” ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2012, de 17 de Julho de 2012
... negcio cambirio cujo regime jurdico emerge da Lei Uniforme sobre Letras e Livranas (doravante L. U.), maxime dos seus artigos 30. a 32. e 46., ... 120 e segs., Madeira Ro- drigues, em Das Letras: Aval e Protesto, e Hector Alegria, em El Aval (Buenos Aires, 1982), pp. 80 e segs. ( 13 ) ...
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Acórdão nº 6414/16.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
1.- Dispondo o art. 640º, nº 1, c), do NCPC, que quando seja impugnada a decisão da matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, a decisão que no seu entender deve ser proferida sobe os pontos de facto impugnada, os impugnantes devem especificar qual a resposta em concreto a dar a tais pontos da matéria de facto – se provados com respostas...
... , que teve origem, entre outros, em descontos/recâmbios de várias letras e livranças, e que em Setembro de 2002, atingia o valor de 86.394,64 € ... a pagamento, além de que também não apresentou as letras a protesto por falta de pagamento. Também há muito prescreveu o direito cambiário ... -
Acórdão nº 01073/06.8BEBRG 01133/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
... e expedir correspondência, aceitar, sacar, endossar e reformar letras, livranças; cheques e extractos de facturas; depositar e levantar ... cancelamentos e autorizando estes apresentar e retirar letras de protesto, podendo exarar as declarações que achar convenientes; para comprar e ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... 8. Do mesmo modo, a regulamentação dos instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se ... ão relacionados os livros do cartório, com a indicação das suas letras, números e denominações, datas do primeiro e do último actos exarados ...
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Acórdão nº 299/21.9T8MAI-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-12-14
O impacto da pandemia de Covid-19 nas relações negociais e as perturbações prestacionais daí decorrentes não se esgotam no instituto da alteração superveniente das circunstâncias, o qual, assume natureza tendencialmente subsidiária, cabendo ao julgador verificar se a concreta situação em que ocorram perturbações na execução das prestações obrigacionais convencionadas não encontra a sua resposta...
... jurisprudência,[1] esse regime encontra-se explanado, quanto às letras e livranças, na LULL, e dele decorrem os seguintes princípios: ... [7] Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras: Aval e Protesto ... -
Acórdão nº 224/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-09
I - A provisão corresponde a uma valoração, a uma estimativa de prováveis encargos futuros. II – No caso objeto de recurso, entre regularizações, correções e reposição de saldos, não se afigura possível concluir, face à contabilidade do Recorrido, pela existência efetiva (ou a permanência desde 1991) dos créditos em causa, isto é, relativamente aos quais, em 1996, foram constituídas as provisões.
... estes clientes (os elementos enviados são fotocópias de algumas letras e de instrumentos de protesto respeitantes a títulos dessa natureza, e, ... -
Acórdão nº 272/08.2TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2012
I - A recusa de pagamento de cheque, apresentado no prazo estabelecido no art.º 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação pura e simples do sacador, constitui o banco sacado na obrigação de indemnizar o legítimo portador, desde que estejam verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual. II - Tal não sucederá quando a recusa for baseada em revogação com...
... e D…, SA, era costume serem apresentados, junto da Ré, cheques e letras da autora para pagamento; g) No mesmo período em que devolvia cheques das ... a favor da autora, a ré a pedido da autora, apresentava a protesto letras aceites e avalizadas pelos mesmos sacadores dos cheques (E… F… ... -
Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...
... e a jurisprudência nacionais admitem a assinatura a rogo nas letras e nas livranças em branco e que o argumento utilizado na decisão ... No mesmo sentido, Nuno Madeira Rodrigues, “ Das Letras: Aval e Protesto”, 2ª ed, Almedina, fls. 26 e 27, onde refere que segundo os nossos ... -
Portaria n.º 57/2001, de 30 de Janeiro de 2001
... do 20.º Cartório Notarial de Lisboa e do Cartório Notarial do Protesto de Letras de Lisboa ... Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas ...
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Portaria n.º 1010/98, de 04 de Dezembro de 1998
... de ser aplicável, no que se refere aos cartórios privativos do protesto de letras, o regime previsto nos n.os 5.º da Portaria n.º 669/90, de 14 ...
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Despacho (extracto) n.º 6032/2008, de 04 de Março de 2008
... escalo, ndice 210) do Cartrio Notarial do Protesto de Letras de Lisboa ... 13 de Fevereiro de 2008. - A Vice -Presidente, ...
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Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos
... Proc. 268/20.6T8OVR-A.P1 ... 21. Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras ... 21. Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras: Aval e Protesto ... -
Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-03
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos
... Proc. 268/20.6T8OVR-A.P1 ... 21. Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras ... 21. Nuno Madeira Rodrigues, “Das Letras: Aval e Protesto ... -
Portaria n.º 750/93, de 23 de Agosto de 1993
... 46.° Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 754/96, de 23 de Dezembro de 1996
... Artigo 43.º Protesto de letras e outros títulos de crédito, incluindo a apresentação a ...
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Portaria n.º 307/84, de 23 de Maio de 1984
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 303/84, de 21 de Maio de 1984
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 164/84, de 21 de Maio de 1984
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 254/87, de 01 de Abril de 1987
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...
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Portaria n.º 297/84, de 18 de Maio de 1984
... 46.º Protesto" de letras e outros títulos de crédito mercantil, incluindo a apresentaç\xC3" ...